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DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
01) Roberto Gil, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Estado Alfa , é casado com Maria Amélia, servidora do Ministério da Saúde há 35 anos. Maria Amélia contou a seu esposo que várias colegas do Ministério da Saúde estão ajuizando ações contra a União, em que postulam o recebimento de gratificações de atividade de combate e controle de endemias, e indagou a Roberto Gil se poderia assumir o patrocínio dessas causas como advogado. Com base no caso narrado, sobre as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a afirmativa correta. GABARITO: Embora, em regra, os servidores da administração indireta estejam impedidos de exercer advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, Roberto Gil poderá assumir o patrocínio de causas contra a União, pois os docentes de cursos jurídicos não estão sujeitos a essa vedação. MEMORIZE, pois VAI CAIR DE NOVO! Os docentes de cursos jurídicos não estão impedidos de advogar, mesmo contra a Fazenda Pública que os remunera (artigo 30, §ú, EAOAB). 2) Carlos é aluno do primeiro período do curso de Direito. Vinícius é bacharel em Direito, que ainda não realizou o Exame da Ordem. Fernanda é advogada inscrita na OAB. Todos eles são aprovados em concurso público realizado por Tribunal de Justiça para o preenchimento de vagas de Técnico Judiciário. Após a investidura de Carlos, Vinícius e Fernanda em tal cargo efetivo e, enquanto permanecerem em atividade, é correto afirmar que GABARITO: Nenhum deles podem obter inscrição junto à OAB porque todos passaram a ser INCOMPTÍVEIS pois estão em uma das hipóteses do art. 28 do EOAB. Como a INCOMPATIBILIDADE gera o CANCELAMENTO , Fernanda, após aprovação em concurso público no TJ, terá a sua inscrição cancelada.
DO SIGILO PROFISSIONAL
1) A advogada Nina exerce função na diretoria do Conselho Federal da OAB. Em virtude exclusivamente das funções desempenhadas na OAB, Nina toma conhecimento de certos fatos envolvendo seus colegas advogados João e Maria. Nina acaba de receber uma intimação para depor como testemunha em audiência de instrução e julgamento, referente a uma ação indenizatória, de cunho meramente patrimonial, sem envolver grave ameaça ao direito à vida e à honra, ajuizada por Maria em face de João, cujo objeto tem relação com mencionados fatos de que tomou conhecimento no exercício da citada função no Conselho Federal da OAB Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta. GABARITO: A questão aborda o sigilo profissional aplicado às funções exercidas por advogados, incluindo atividades desempenhadas em órgãos da OAB, conforme o artigo 7º, inciso XIX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Esse dispositivo assegura ao advogado o direito de recusar-se a depor sobre fatos relacionados a processos em que atuou, pessoas a quem representou, ou informações protegidas pelo sigilo profissional, mesmo que não envolvam grave ameaça ao direito à vida ou à honra. Assim, Nina, em sua função na diretoria do Conselho Federal da OAB, tomou conhecimento de informações protegidas pelo sigilo profissional e, portanto, pode recusar-se a depor sobre os fatos em questão. Art. 7º, XIX , EAOAB: “São direitos do advogado: XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;” As demais alternativas estão incorretas: a B erra ao afirmar que o sigilo não se aplica às funções exercidas na OAB, o que é falso; a C é equivocada porque a natureza da ação (meramente patrimonial) não afasta a proteção conferida pelo sigilo; e a D é incorreta, pois a questão não
DA ÉTICA DO ADVOGADO
1) Ana Júlia, recentemente aprovada no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, aspira exercer sua nova atividade profissional de maneira comprometida com os deveres éticos e valores inerentes à elevada função pública da profissão. Nesse sentido, assinale a afirmativa que corretamente descreve a hipótese de cumprimento de dever ético por Ana Júlia. GABARITO: CAPÍTULO III DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE Art. 11. O advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada. 2) O juízo criminal da Comarca de ABC expediu mandado de prisão preventiva em desfavor de Saulo, o qual, no momento do cumprimento da medida, telefonou para sua amiga, a advogada criminalista Janete, rogando-lhe verbalmente que verificasse as razões daquela prisão, bem como levantasse outras informações sobre a investigação contra si instaurada. Ao se dirigir à autoridade policial responsável, Janete foi informada de que não poderia ter acesso aos autos do flagrante e nem aos do respectivo caderno apuratório, uma vez que não apresentou prova do mandato e os autos estão integralmente submetidos a sigilo. Com base nessas informações, e considerados os direitos da advocacia, assinale a afirmativa correta. GABARITO: Art. 7º São direitos do advogado: XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;
§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.
DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO
- Monique, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB, é investigada em inquérito policial por supostos crimes praticados por motivo ligado ao exercício da advocacia, tendo sido presa em flagrante, por crime da mesma espécie, em seu escritório, enquanto atendia a uma de suas clientes. Considerando as disposições do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que GABARITO: PRISÃO EM FLAGRANTE: ● Crime ligado ao exercício da advocacia --> Necessário a presença de representante da OAB para lavratura do auto de prisão, sob pena de ser considerada NULO se ausente o represente. ● Crime NÃO relacionado ao exercício da advocacia --> Basta apenas a comunicação expressa à SECCIONAL DA OAB. Letra da lei: EOAB - Art. 7º São direitos do advogado: IV- Ter a presença de REPRESENTANTE DA OAB , quando preso em flagrante , por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; (caiu no exame 40, 29, 21 e 17).
DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
1) Determinada sociedade de advogados deseja se associar a advogados que não a integram para prestação de serviços e participação nos resultados.
