Gestão de Projetos na Construção Civil: Elaboração, Coordenação e Responsabilidades, Transcrições de Gestão de Projeto

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Escola de Administração FazendáriaESAF

FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS

E OBRAS DE ENGENHARIA

Ficha técnica

Coordenador Técnico e Conteudista - Secretaria da Receita Federal do Brasil

Athos André do Amaral Rocha

Coordenação de Produção

Equipe de produção DIEAD/ESAF

2.1 O que é o projeto de edificações e como contratá-lo?

2.1.1 A importância de um bom projeto para a futura atividade de manutenção predial da edificação

Ao final deste tópico, o aluno será capaz de:

§ Identificar os principais conceitos para o desenvolvimento de um projeto

eficiente.

Os projetos da construção civil, nesses incluídos os projetos de edificações, além de serem, por sua natureza, roteiros para as atividades que concorrerão para a execução do objeto, são igualmente ferramentas de análise para as possíveis soluções técnicas a serem aplicadas no processo construtivo.

A palavra projeto significa, genericamente, intento, desígnio, empreendimento e, também, um conjunto de ações, caracterizadas e quantificadas, necessárias à concretização de um objetivo. Embora este sentido aplique-se a diversos campos de atividades, em cada um deles o projeto materializa-se de forma específica.

O objetivo principal de um projeto é a execução da obra idealizada pelo arquiteto ou engenheiro. Essa obra deve adequar-se aos con- textos naturais e culturais em que se insere e responde às necessi- dades do cliente e dos futuros usuários do objeto construído. As exigências do cliente e dos usuários exprimem-se por meio do pro- grama de necessidades que define metodologicamente o produto final.

Tome Nota

Projeto de construção

MÓDULO 2

PROJETO DE EDIFICAÇÕES

Diante disso, as soluções técnicas que deverão ser empregadas para a consecução da obra devem atender aos princípios da racionalidade, da economicidade, da funcionalidade e do desempenho.

Considerando os conceitos de Vitrúvio (2007, p. 82), 1 os projetos de arquitetura de- vem atender cumulativamente aos princípios básicos “ utilitas ” (utilidade, uso, funcio- nalidade, proveito, vantagem), “ firmitas ” (solidez, firmeza, consistência, robustez) e “ venustas ” (beleza, elegância, estética). Tais conceitos resumem as qualidades que se pretende para o projeto arquitetônico, demonstrando que o objeto construído deve conciliar desempenho, economia e estética. Pode-se, assim, concluir que o edifício ou a obra deve ter características que atendam à sua durabilidade e conservação.

Com esse objetivo, o projeto deverá também servir à correta escolha de soluções que de- terminem o melhor funcionamento do objeto construído, muito além da sua concepção ou construção. No projeto é que são definidos os conceitos e as técnicas que garantirão a per- manência da construção, principalmente no quesito manutenção.

Recentemente, a ABNT editou um conjunto de normas aplicado ao desempenho das edificações. Muito embora tal norma traga na sua origem a destinação às edificações habitacionais, pode-se tomá-la como referência para qualquer tipo de edifício em que se pretenda condições de bom desempenho. Uma das premissas básicas dessa normativa é a durabilidade dos elementos da construção, denotando grande preocupação com a manutenção do edifício.

A Administração Pública, por suas características (necessidade de racionalização dos custos, orçamentos limitados e inconstantes, falta de equipes permanentes para conservação), tem como um dos grandes desafios a manutenção do seu patrimônio construído.

(^1) VITRÚVIO, P. Tratado de arquitetura/Vitrúvio. Tradução, introdução e notas de M. Justino Maciel. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

Por Exemplo Como exemplo, citamos a escolha de esquadrias de ferro para a vedação das fachadas externas de um edifício em zona litorânea. Certamente toma-se aqui a condição extrema e até mesmo inadmissível, visto que, nas condições atmosféricas daqueles ambientes, jamais se optaria pela escolha de elementos ferrosos para tal uso. A escolha correta nesse caso seria, por exemplo, esquadrias de alumínio, com pintura por anodi- zação ou eletrostática, com durabilidade adequada àquelas condições ambientais. Muito embora seja senso comum no meio da arquitetura e da engenharia, a obviedade por tal escolha (esquadrias de alumínio para a vedação de fachadas em edificações de ambientes litorâneos), ainda assim é possível encontrar projetos (mal) especificados trazendo aquela condição (especificação de esquadrias de ferro naqueles ambientes).

Nos órgãos públicos, os setores que são responsáveis pelos projetos normalmente são diversos daqueles responsáveis pela manutenção das edificações (ou outras obras da construção civil ou de infraestrutura viária). A boa especificação, quando da elaboração desses projetos, poderá contribuir para a desoneração do trabalho e do custo despendidos futuramente pelos seus setores de manutenção.

2.1.2 Como um bom projeto determina o custo de uma obra ao longo de toda a sua vida útil?

Ao final deste tópico, o aluno será capaz de:

§ Reconhecer a importância do projeto no ciclo de vida de uma edificação.

No tópico anterior, foram apresentadas as relações existentes entre a boa especifica- ção de um projeto e o custo de manutenção do objeto construído. Veja que as esco- lhas corretas no momento das especificações têm, entre outros quesitos, a função de desonerar o custo de manutenção futura das edificações ou outras obras.

O custo de um projeto é sensivelmente me- nor do que os custos envolvidos na execução da obra. Por essa razão, perceba que é mais lógico e sensato concentrar esforços nes- sa importante etapa, evitando, por exemplo, economias irresponsáveis e permitindo que nessa ocasião possam ser avaliadas todas as possibilidades técnicas para a consecu- ção do objeto pretendido. Afinal, é infinitamente mais fácil alterar um desenho, ou até mesmo descartar-se um conjunto de elementos impressos, do que demolir uma estrutura de concreto. O projeto, portanto, é o momento para a experimentação e o teste de possibilidades.

Para ilustrar a importância que tem um projeto na construção civil, veja a imagem a seguir.

Como vai querer seu projeto? RÁPIDO BARATO

QUALIDADE

GRÁTIS

Mal feito

Não existe

Bem pago

Utopia Não pode ser feito Faça você

Lixo

Em relação à manutenção do futuro objeto construído, a questão ganha ainda mais importância. De acordo com a Lei de Sitter, 3 ou “Lei dos 5”, tomando-se novamente como exemplo uma estrutura de concreto, o custo para uma intervenção de correção, desde o projeto até a manutenção corretiva, aumenta em progressão geométrica, de razão 5 (SITTER, 1984 apud HELENE, 1992) 4. Assim, pode-se dizer que, arbitrando que o custo para uma eventual correção de erro no objeto seja 1, durante a fase de elaboração do projeto, a mesma correção na fase de execução da obra terá custo 5, na fase de manutenção preventiva terá custo 25 e, finalmente, na fase de manutenção corretiva alcançará o custo de 125.

125

25 1 5

25

50

75

100

125

Custo da IntervençãoDurante o Projeto

Durante a Execução

Durante a Manutenção

Preventiva

Durante a Manutenção Corretiva

Lei de Sitter Custo unitário arbitrado

0 (^1 2 34) Tempo decorrido

Esse mesmo princípio pode ser aplicado, por extensão, às outras disciplinas (instala- ções) das obras ou edificações.

Neste tópico, identificaremos quais são as principais escolhas que podem concorrer para a racionalização do ambiente construído ao longo da sua vida útil, em conso- nância com as boas práticas construtivas, à normativa técnica ou legislação vigente.

(^3) SITTER, W. R. Costs for service life optimization: the law of fives. In: CEB-RILEM. Durability of concrete structures. Procee- dings of the International Workshop held in Copenhagen, on 18-20 May 1983. Copenhagen, 1984. (Workshop Report by

4 Steen Rostam). HELENE, P. R. L. Manual para reparo, reforço e proteção de estruturas de concreto. 2. ed. São Paulo: Pini, 1992. 213 p. ISBN 85-7266-010-0.

Conforme o art. 2º, item III, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 (dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências), as contratações da Administração devem demonstrar os resultados que serão alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis. No caso das especificações de projetos, as soluções adotadas terão íntima relação com o comando dado nesse artigo do referido decreto.

Ainda que o conceito de um bom proje- to seja de difícil definição, visto tratar-se de percepção subjetiva, para a qual con- tribuem diversas variáveis e referências, pode-se delimitar os requisitos mínimos que devem ser atendidos para que o re- sultado seja adequado aos objetivos da Administração Pública. É nesse sentido que recentemente os Poderes Legislativo e Executivo têm editado leis e normas que buscam o aumento da eficiência da máquina pública, refletida inclusive na constru- ção das suas instalações.

Importante

Instruções Normativas que definem eficiência energética, otimi- zação de recursos e critérios de sustentabilidade ambiental são normas que atualmente devem ter observância obrigatória pela Administração.

Dentro dessa condição, seguem algumas iniciativas específicas aplicadas à elabora- ção de projetos da construção civil pelo poder público:

1. Escolha de materiais locais, de fácil obtenção no entorno da construção: essa iniciativa atende aos critérios de sustentabilidade ambiental, visto que

Importante

É vital, no entanto, que tais exigências emanem da contratante, a Administração Pública, quando da elaboração dos seus editais de contratação.

Essa é uma das razões pelas quais é importante – e recomendável – que os órgãos públicos contem nos seus quadros com profissionais habilitados, engenheiros e arquitetos, com qualificação permanente, para a contratação de projetos e obras da construção civil e de infraestrutura viária, tema já abordado no Módulo 1.

2.1.3 O projeto começa pela contratante. Quais objetivos desejo alcançar? Como deverá ser o edifício que pretendo construir? Quais preceitos deve atender? Premissas de projeto

Ao final deste tópico, o aluno será capaz de:

§ Identificar os itens obrigatórios a serem observados quando da elaboração do

programa de necessidades para a contratação de um projeto de edificações.

Complementando as ideias trazidas nos tópicos anteriores, neste tópico serão abordadas as iniciativas por parte do gestor do contrato quando da contrata- ção de um projeto da construção civil.

É de grande responsabilidade a atuação do gestor, não somente por sua condição de agente público, e que, portanto, deve obedecer às regras e condutas predeterminadas, mas também pela condição de responsável pela contratação de objeto que terá longa vida útil e que poderá gerar grande impacto socioambiental. Objetos da construção civil são concebidos para durarem dezenas de anos, e, por essa razão, devem ser muito bem pensados, antes do início da primeira escavação.

Note que a definição do resultado esperado é tarefa que requer complexo estudo e envolvimento. Certamente projetistas podem dar essa resposta. A medida dessa resposta, no entanto, está intrinsecamente condicionada às orientações e premissas definidas pela contratante, nesse caso o poder público. Mais uma vez, a figura do arquiteto ou engenheiro como gestor desses contratos é fundamental.

Inicialmente, pode-se dizer que as edificações ou obras contratadas pela Administração Pública devem considerar o seu custo e o seu resultado final. Não devem ser onerosas, dada a limitação de recursos e a responsabilidade social do poder público, mas também não devem ter custo de construção excessivamente baixo, que venha a onerar o custo do seu uso, conservação e manutenção, conforme já explicitado anteriormente.

Importante

O valor de uma obra deve ser medido por todo o período da sua vida útil, o que inclui a sua concepção, execução, usufruto e even- tual demolição.

Conforme a ABNT NBR 15575-1:2013 – Edificações habitacionais – Desempenho

• Parte 1: Requisitos gerais, a durabilidade do edifício e de seus sistemas é um requisito econômico do usuário, pois está diretamente associado ao custo global do bem imóvel.^5 Esse conceito, embora seja dado por norma especificamente aplicada a edificações, e do tipo habitacional, pode, como já foi aqui ilustrado, ser aplicado a qualquer objeto da construção civil.

(^5) ABNT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 15575-1:2013 – Edificações habitacionais – Desempenho – Parte 1: Requisitos gerais. Rio de Janeiro: ABNT, 2013. p. 31.

atuação da Administração Pública nas contratações de projeto, há vasta legislação. Uma das normativas mais recentes é a Lei n° 13.647, de 9 de abril de 2018, que obriga a instalação de equipamentos economizadores de água nos sanitários públicos de todas as novas edificações públicas a partir da data da sua vigência.

Outro requisito igualmente importante é a preocupação com o aspecto visual da obra, em relação à sua inserção no ambiente e ao seu impacto estético. Como agente transformador do ambiente construído, o poder público, na condição de contratante, deve também considerar a harmonia e a beleza das suas obras, elementos que serão permanentes na paisagem. Devem ser evitados, por exemplo, os chamados “projetos-monumento”, assim entendidos como aqueles que têm apelo temático ou simbólico, cuja forma possa gerar polêmica ou dificuldade de aceitação (ver figura 3), ou que não tenha relação com a função do objeto, 6 um dos princípios norteadores da arquitetura. Objetos de arquitetura que optem por trazer apelo simbólico podem fazê- lo de forma sutil e indireta, remetendo à diretriz da sua concepção. Exemplos bem- sucedidos dessas iniciativas são o edifício-sede do Banco Central do Brasil (Bacen), em Brasília, do arquiteto Hélio Ferreira Pinto^7 (ver figura 4), e a ponte da mulher ( el puente de la mujer ), de autoria do arquiteto espanhol Santiago Calatrava (ver figura 5), no bairro Puerto Madero, em Buenos Aires. O primeiro é inspirado em imagem gravada no dobrão, moeda do período imperial, de 1725. O segundo representa um casal dançando tango, manifestação artístico-cultural típica da Argentina, considerada patrimônio oral e imaterial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

(^6) “A forma segue a função” é um dos princípios da escola modernista de design Bauhaus, da década de 1910, que teve grande influência na arquitetura desde então, ao defender a adoção de desenhos funcionais nos objetos, em oposição à ornamentação. GROPIUS, W. The new archictecture and Bauhaus. New York: MIT Press, 1965. (^7) Disponível em: <https://www.bcb. gov.br/pre/Historia/HistoriaBC/historia_BC.asp>. Acesso em: 10 abr. 2018.

Figura 3 - Centro de Ecologia em Kunshan – China (http://engenhariae.com.br/curiosidades/foi-inaugurado-na-china-esse-edificio-que-mais-parece-um- caranguejo-gigante/ último acesso em 10 de abril de 2018)

Figura 4 - https://www.bcb.gov.br/Pre/Surel/RelAdmBC/2012/orientacoes- estrategicas-do-banco-central- do-brasil/index.html último acesso em 10 de abril de 2018

Desempenho térmico e acústico,visando à diminuição do custo do objeto ao longo da sua vida útil; Durabilidade e facilidade demanutenção; Funcionalidade, com ambientesintegrados e adaptáveis às diversas configurações de leiaute,de forma a diminuir o impacto financeiro quando dareorganização dos espaços; Formas harmônicas e beleza; Inserção e adaptação ao entorno,obedecendo a critérios ambien- tais, sociais e culturais do local;

Inovação tecnológica.

2.1.4 Familiarizando-se com a terminologia aplicada ao projeto. Quais as diferenças entre Memorial Descritivo, (Caderno de) Especificações Técnicas e Caderno de Encargos?

Ao final deste tópico, o aluno será capaz de:

§ Destacar quais documentos exigir conforme os tipos específicos de projeto;

§ Relembrar os conceitos aplicados ao tema “projeto de edificações”.

Na contratação dos projetos da construção civil, é importante que o gestor do con- trato tenha clareza quanto ao significado da terminologia aplicada, permitindo, assim, que os editais tragam correta apresentação dos conceitos e das definições.

É comum entre os profissionais de engenharia e arquitetura a confusão entre os conceitos de Memorial Descritivo, (Caderno de) Especificações Técnicas e Caderno de Encargos , razão pela qual compete à contratante o seu esclarecimento, por meio do documento editalício. Essa condição não somente evita a eventual impugnação do edital como traz segurança jurídica ao órgão público.

Esses conceitos são definidos abaixo, de acordo com o TCU:^8

(Caderno de) Especificações Técnicas

Texto no qual se fixam todas as regrase condições a serem seguidas pelo contratado para a execução de cada umdos serviços da obra, caracterizando individualmente os materiais, osequipamentos, os elementos componentes, os sistemas construtivosa serem aplicados e o modo como serão executados cada um dos serviços,apontando, também, as unidades de medida que embasarão os critérios para a sua medição e pagamento;

Descrição detalhada do objetoprojetado, na forma de texto, na qual são apresentadas as soluçõestécnicas adotadas pelo projeto, acompanhadas das respectivas justificativas, necessárias ao pleno conhecimento do projeto,complementando as informações contidas nos desenhos;

Memorial Descritivo

Texto no qual se fixam todas as regras econdições a serem seguidas pelo contratado para a execução de cada um dos serviços da obra,caracterizando individualmente os materiais, os equipamentos, os elementos componentes, ossistemas construtivos a serem aplicados e o modo como serão executados cada um dos serviços,apontando, também, as unidades de medida que embasarão os critérios para a sua medição e pagamento;

Caderno de Encargos

É um conjunto de informaçõescomplementares ao projeto, definindo como deve ser procedida a execução. Normalmente é fornecido pelo contratante, no qualestão consolidados as especificações técnicas, o Memorial Descritivo e os critérios de medição e pagamento de cada um dos serviços previstos para a obra.

Descrição detalhada do objetoprojetado, na forma de texto, na qual são apresentadas as soluçõestécnicas adotadas pelo projeto, acompanhadas das respectivas justificativas, necessárias ao pleno conhecimento do projeto,complementando as informações contidas nos desenhos;

Memorial Descritivo

(Caderno de) Especificações Técnicas

Observe, portanto, dados os conceitos do TCU, que o Caderno de Encargos é a consolidação do Memorial Descritivo e das especificações técnicas, documento este também chamado de Caderno de Encargos e Especificações Técnicas. Esse documento é complementar às pranchas de desenho do projeto e tem por função a descrição completa do objeto, textualmente, e as orientações de como serão executados os serviços. O Caderno de Encargos ainda pode apresentar outras orientações, como a forma de medição dos serviços, a forma de descarte de resíduos, a forma de apresentação dos documentos finais, etc.

O Caderno de Encargos, para os projetos de edificações, não é documento facultati- vo, dele devendo fazer parte obrigatoriamente, visto ser elemento que elucida dúvidas advindas da leitura das suas pranchas de desenho, sendo instrumento de arbitragem nas eventuais dúvidas técnicas advindas da execução do objeto.

(^8) BRASIL. Tribunal de Contas da União. Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias de obras públicas. Bra- sília: TCU, 2014.