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Atividade de curso sobre fiscalização de projetos
Tipologia: Exercícios
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Texto da questão
Um dos anexos obrigatórios do edital de licitação de uma obra, conforme a Lei nº 8.666/1993 (regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências) é o Projeto Básico, podendo ser substituído pelo Projeto Executivo.
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Texto da questão
Uma das formas de comprovação de capacidade técnico-operacional da licitante é a apresentação de atestados com registro no conselho profissional correspondente.
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Texto da questão
O Projeto Básico, como elemento definidor do escopo da obra que se quer contratar, é item obrigatório do edital, conforme a Lei nº 8.666/1993, sendo prescindido pelos estudos técnicos complementares, este último de caráter não obrigatório.
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Texto da questão
As cotações de mercado, um dos itens que servirão de base à elaboração do orçamento referencial da Administração durante a fase de elaboração do Projeto Básico e que são entregues com esse, não devem ser disponibilizadas às proponentes durante a licitação da obra, servindo apenas a eventuais consultas para aferição e confirmação de valores, de forma comparativa.
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Texto da questão
O Projeto Executivo de uma obra pode ser dispensado, desde que, durante a sua execução, a contratada observe criteriosamente as alterações que vierem a ocorrer e registre-as no chamado “ projeto as built” , ou “projeto como construído”.
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Texto da questão
O Caderno de Encargos é item obrigatório nos projetos de edificações, pois complementa a informação advinda das suas pranchas de desenho, trazendo a descrição completa dos materiais aplicados no projeto e a forma de execução dos serviços nele especificados.
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Texto da questão
As normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), embora não sejam leis, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, passaram a ter esse caráter desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, amparadas no seu art. 39, inciso VIII.
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Texto da questão
Falso
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Texto da questão
O Projeto Básico, assim definido na Lei nº 8.666/1993, guarda o mesmo conceito apresentado pelas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e resoluções dos conselhos profissionais de arquitetura e engenharia (Sistema Confea/ Crea e CAU/BR).
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Texto da questão
Diferentemente da geração de desenhos adotando-se a tecnologia CAD ( Computer Aided Design ), em que a alteração em um elemento (planta baixa) deve ter a sua correspondência feita de forma manual em outro (corte, vista ou detalhe), nos softwares baseados na plataforma BIM ( Building InformationModelling ), as alterações feitas em um elemento são automaticamente incorporadas pelos demais.
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Texto da questão
O contrato de projetos pela Administração Pública, por ser feito em procedimento público, por meio de licitação, permite àquela dispor incondicionalmente sobre o seu objeto, sendo livre a sua alteração e a melhor adequação à sua necessidade, atendendo ao princípio da supremacia do interesse público.
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Texto da questão
Em um aditivo de obra que elimine itens da planilha orçamentária original, com a inclusão de outros novos, que não constavam daquela, devem ser considerados somente os acréscimos (ou seja, é vedada a compensação entre supressões e acréscimos) para a
apuração dos limites para alteração contratual, definidos no art. 65, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993 (25% para obras novas e 50% para reformas).
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Ainda não respondida Vale 1,00 ponto(s). Marcar questão Texto da questão O Decreto nº 7.983/2013 orienta que nas obras e nos serviços de engenharia deva ser considerada a oferta de BDI reduzido, em casos específicos. Assim, o BDI reduzido deverá incidir sobre os serviços de menor importância na obra, ou aqueles de menor monta.
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Ainda não respondida Vale 1,00 ponto(s). Marcar questão Texto da questão Uma das modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 é o concurso. Muito indicada para a contratação de projetos, traz uma série de vantagens para a Administração. Com base nisso, indique a alternativa que não configura uma das vantagens:
a. A modalidade “concurso” prioriza a contratação do melhor objeto, diferentemente das demais licitações, que contratam a melhor proposta ou o melhor preço. b. O projeto contratado por essa modalidade é entregue no prazo, sem aditivos. c. A seleção dos projetos é feita por especialistas na área, profissionais de notório saber ou entidades representativas das classes profissionais, por meio de uma comissão de julgamento. d. Há restrição da competitividade, em função do pré-requisito de qualidade e reconhecimento profissional que devem ter as proponentes.
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Texto da questão É possível afirmar que a exigência de comprovação de qualificação técnica por meio da apresentação de quantidades mínimas executadas pela proponente, e que comprove a sua experiência anterior na execução do objeto, afasta das licitações aquelas empresas sem as condições mínimas para contratação e execução da obra.
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