Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional,
integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da
tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se- ão, no
que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008).
REQUERIMENTO DE DISPENSA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
Eu , portador (a) do
CPF de nº , aluno (a) do curso de Pós-graduação
em
,
declaro estar ciente que solicitei dispensa de TCC – Trabalho de Conclusão de curso.
Declaro estar ciente de que fui informado (a) de que segundo Resolução do Conselho Nacional De
Educação, junto ao Ministério da Educação, são estabelecidas diretrizes e normas para a oferta dos cursos
de Pós-Graduação lato sensu, denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de
Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996 e em consonância com a
Resolução n.º 1, de 6 de abril de 2018.
Onde diz:
Declaro também estar ciente de que fui informado (a) que se o meu objetivo com a Pós-graduação
fosse prestar concurso público, processos seletivos e progressões de carreira, fui orientado a realizar o
TCC, pois existem algumas bancas de concursos e/ou empresas privadas que exigem no histórico da Pós-
graduação a realização do trabalho.
Assinatura aluno (a)
De acordo com a resolução CNE, fica definido que o aluno pode optar pela não realização do trabalho,
pois o mesmo tornou-se opcional.