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50 FlashCards sobre a Lei da Ebserh Flashcard 1 Frente: Qual é a natureza jurídica da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)? Verso: A EBSERH é uma empresa pública unipessoal com personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. Flashcard 2 Frente: Onde está a sede da EBSERH e qual é a sua capacidade de expansão? Verso: A sede da EBSERH está localizada em Brasília, Distrito Federal. A empresa pode manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação. Flashcard 3 Frente: A EBSERH pode criar subsidiárias? Se sim, com quais características? Verso: Sim, a EBSERH está autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, aplicando-se a essas subsidiárias as mesmas características estabelecidas no artigo 1º da lei. Flashcard 4 Frente: Como é composto o capital social da EBSERH? Verso: O capital social da EBSERH é integralmente sob a propriedade da União, sendo integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. Flashcard 5 Frente: Quais são as finalidades principais da EBSERH? Verso: A EBSERH presta serviços gratuitos de assistência médico- hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, além de oferecer apoio ao ensino, pesquisa e extensão nas instituições públicas federais de ensino. Flashcard 6 Frente: A que sistema de saúde estão vinculadas as atividades de assistência à saúde da EBSERH?
Verso: As atividades de assistência à saúde da EBSERH estão integral e exclusivamente vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Flashcard 7 Frente: O que é assegurado à EBSERH em relação aos planos privados de assistência à saúde? Verso: É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e dependentes de planos privados de assistência à saúde, conforme o art. 32 da Lei nº 9.656/1998, observados os valores de referência da ANS. Flashcard 8 Frente: Quais competências são atribuídas à EBSERH? Verso: A EBSERH tem competências como: administrar unidades hospitalares, prestar serviços de assistência à saúde, apoiar o ensino e a pesquisa em saúde pública, e implementar sistemas de gestão para hospitais universitários e federais. Flashcard 9 Frente: A contratação da EBSERH pela administração pública requer licitação? Verso: Não, é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. Flashcard 10 Frente: Qual regime de pessoal permanente é aplicado à EBSERH? Verso: O regime de pessoal permanente da EBSERH é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a contratação condicionada à aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Flashcard 11 Frente: A EBSERH pode contratar pessoal técnico e administrativo temporário? Em que condições? Verso: Sim, a EBSERH pode contratar pessoal técnico e administrativo temporário por meio de processo seletivo simplificado, durante os dois anos subsequentes à sua constituição ou nos primeiros 180 dias de vigência de contratos celebrados com instituições de ensino.
Frente: Quais instituições podem ceder bens e direitos à EBSERH durante a vigência do contrato previsto no art. 6º? Verso: As instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres estão autorizadas a ceder à EBSERH bens e direitos necessários à execução do contrato. Ao término do contrato, os bens devem ser devolvidos à instituição cedente. Flashcard 18 Frente: Que tipos de fraudes em certames públicos são criminalizadas pela lei, conforme o novo art. 311-A do Código Penal? Verso: O art. 311-A do Código Penal criminaliza a utilização ou divulgação indevida de conteúdo sigiloso de concursos públicos, avaliações ou exames públicos, processos seletivos para ingresso no ensino superior, ou outros exames ou processos seletivos previstos em lei. Flashcard 19 Frente: Quais são as penas para quem comete as fraudes descritas no art. 311-A do Código Penal? Verso: A pena para fraudes em certames públicos é de reclusão de 1 a 4 anos, e multa. Se da ação ou omissão resultar dano à administração pública, a pena aumenta para reclusão de 2 a 6 anos, e multa. Flashcard 20 Frente: O que ocorre se a fraude em certames públicos for cometida por um funcionário público? Verso: Se a fraude for cometida por um funcionário público, a pena é aumentada em 1/3 (um terço). Flashcard 21 Frente: O que dispõe o art. 47 do Código Penal após a alteração trazida por esta lei? Verso: O art. 47 do Código Penal foi alterado para incluir a proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos como uma das penas restritivas de direitos. Flashcard 22
Frente: Em que situações a EBSERH pode celebrar contratos temporários de emprego? Verso: A EBSERH pode celebrar contratos temporários de emprego com base nas alíneas a e b do § 2º do art. 443 da CLT, mediante processo seletivo simplificado, observando o prazo máximo de duração estabelecido no art. 445 da CLT. Flashcard 23 Frente: A EBSERH pode patrocinar entidades de previdência privada? Em quais condições? Verso: Sim, a EBSERH pode patrocinar entidades fechadas de previdência privada, conforme a legislação vigente. O patrocínio pode ser feito mediante adesão a uma entidade já existente. Flashcard 24 Frente: Os Estados podem criar empresas públicas de serviços hospitalares conforme esta lei? Verso: Sim, os Estados estão autorizados a criar empresas públicas de serviços hospitalares. Flashcard 26 Frente: Qual é a competência da EBSERH relacionada ao apoio à gestão dos hospitais universitários e federais? Verso: A EBSERH é responsável por prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais, implementando um sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas. Flashcard 27 Frente: Quais são os recursos que constituem a EBSERH? Verso: Os recursos da EBSERH incluem:
- Dotações consignadas no orçamento da União.
- Receitas da prestação de serviços compreendidos no seu objeto.
Verso: A EBSERH pode contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado mediante processo seletivo simplificado, durante os dois anos subsequentes à sua constituição, com possibilidade de prorrogação única, desde que a soma dos períodos não ultrapasse cinco anos. Flashcard 33 Frente: Qual é a relação entre a EBSERH e as orientações da Política Nacional de Saúde? Verso: No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH deve observar as orientações da Política Nacional de Saúde, sob responsabilidade do Ministério da Saúde. Flashcard 34 Frente: A EBSERH está sujeita a fiscalização? Se sim, por quem? Verso: Sim, a EBSERH está sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. Flashcard 35 Frente: A EBSERH pode criar subsidiárias? Em que condições? Verso: Sim, a EBSERH pode criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas na lei que criou a EBSERH, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto em vários artigos da mesma lei. Flashcard 36 Frente: Qual é o prazo de reativação de leitos e serviços inativos pela EBSERH após a assinatura do contrato com a instituição de ensino superior? Verso: A EBSERH dispõe de um prazo de até 1 (um) ano para reativar leitos e serviços inativos por falta de pessoal, após a assinatura do contrato com a instituição de ensino superior. Flashcard 37 Frente: Quais são as disposições sobre a contratação de servidores de instituições federais de ensino para a EBSERH? Verso: Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício nas instituições federais de ensino ou congêneres, que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH, poderão ser cedidos à
empresa, assegurando-se os direitos e vantagens a que fazem jus no órgão ou entidade de origem. A cessão ocorre com ônus para o cessionário. Flashcard 38 Frente: Quais instituições podem ceder bens e direitos à EBSERH? Verso: As instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres estão autorizadas a ceder bens e direitos necessários à execução do contrato com a EBSERH, durante a vigência do contrato. Flashcard 39 Frente: A EBSERH pode patrocinar entidade fechada de previdência privada? Verso: Sim, a EBSERH está autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, podendo aderir a uma entidade já existente, conforme a legislação vigente. Flashcard 40 Frente: A contratação da EBSERH pela administração pública requer licitação? Verso: Não, a licitação é dispensada para a contratação da EBSERH pela administração pública para a realização de atividades relacionadas ao seu objeto social. Flashcard 41 Frente: O que acontece com os bens cedidos à EBSERH ao término do contrato com as instituições de ensino? Verso: Ao término do contrato, os bens cedidos à EBSERH deverão ser devolvidos à instituição cedente. Flashcard 42 Frente: Os Estados podem criar empresas públicas de serviços hospitalares? Verso: Sim, os Estados estão autorizados a criar empresas públicas de serviços hospitalares, conforme a disposição na Lei. Flashcard 43 Frente: Quais são as principais funções do Conselho de Administração da EBSERH?
Verso: A EBSERH atua em parceria com instituições federais de ensino superior para oferecer suporte ao ensino, pesquisa e extensão, promovendo a formação de profissionais de saúde e contribuindo para o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde. Flashcard 49 Frente: Quais são as principais responsabilidades da Diretoria Executiva da EBSERH? Verso: A Diretoria Executiva é responsável pela administração cotidiana da EBSERH, implementando as decisões do Conselho de Administração, gerindo os recursos e assegurando a execução das atividades de acordo com o planejamento estratégico da empresa. Flashcard 50 Frente: Como a EBSERH contribui para a sustentabilidade dos hospitais universitários? Verso: A EBSERH contribui para a sustentabilidade dos hospitais universitários através da implementação de sistemas de gestão eficientes, da captação de recursos adicionais e do desenvolvimento de programas que promovam a sustentabilidade financeira e a melhoria contínua dos serviços prestados.
