Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 62, n° 199, p. 65-252, out./dez. 2011 | 237
TJMG - Jurisprudência Cível
Embargos de terceiro - Herdeiros - Ilegitimidade
ativa - Arts. 1.046 e 1.047 do CPC - Inteligência -
Avaliação do imóvel - Discussão - Impossibilidade -
Âmbito limitado dos embargos - Finalidade
específica - Defesa da posse
Ementa: Apelação cível. Embargos de terceiro.
Ilegitimidade ativa do herdeiro. Âmbito de discussão limi-
tado. Finalidade específica. Defesa da posse.
- O herdeiro não tem legitimidade ativa para opor, em
nome próprio, embargos de terceiro contra avaliação
realizada nos autos da execução, porque não é terceiro,
em razão do direito hereditário.
- Os embargos de terceiro têm finalidade específica de
defesa da posse do bem objeto da constrição e possuem
âmbito de discussão limitado nos arts. 1.046 e 1.047 do
legislação como título representantivo de dívida, máxime
quando não comprovado o lastro em nota fiscal correspon-
dente (TAMG - AP 0333424-7 - (49557) - Ipatinga - 1ª C.Civ.
- Rel. Juiz Alvim Soares - J. em 14.08.2001).
Ação de execução - Pretensão pautada em comprovantes de
entrega de mercadoria e protestos de duplicatas fundados
em boletos bancários - Não apresentação de duplicata -
Inexistência de prova de envio do título ao sacado para aceite e
de não devolução no prazo legal. Impossibilidade de protesto
por indicação. Ausência de título executivo hábil. Extinção
do processo. Sentença mantida. - Admite-se o protesto por
indicação de duplicata, com base em informações do boleto
bancário, quando comprovados o envio daquela ao sacado
e sua retenção por ele, mas não o protesto do próprio boleto,
por não constituir título de crédito. A aceitação do boleto
bancário como meio conducente ao protesto de duplicata
mercantil por indicações do credor sujeita-se à prova do
preenchimento dos requisitos estabelecidos no § 3º do art. 21
da Lei nº 9.492/97, quais sejam: que o título foi enviado
ao sacado para aceite e que este não procedeu à sua devo-
lução no prazo legal. (Ap. Cív. nº 99.016863-8, Rel. Des.
Silveira lenzi) a prática vivenciada nas transações comerciais,
com a crescente informalidade das negociações, não possui
o condão de equiparar o bloqueto bancário acompanhado
de nota fiscal à duplicata, título de crédito munido de eficácia
executiva, sob pena de se estar criando exceção indevida ao
princípio da cartularidade. (TJSC - AC 99.012334-0 - 4ª
C.Cív. - Rel. Des. Pedro Manoel Abreu - J. em 19.10.2000.)
Logo, realmente é de ser inadmitido o procedimento
da apelada de levar mero boleto bancário a protesto.
Evidentemente, não é ônus da autora provar que
não teve relação jurídica negocial com a requerida (e,
com isso, quero me referir às locações específicas que
estão sendo cobradas através de suposta emissão de
duplicata) apta a legitimar a emissão dos títulos de crédito.
É o que ocorre nas ações declaratórias negativas,
valendo transcrever:
Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem
sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo
contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende
que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a
distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a
posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do
fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação.
Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de
um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do
fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é
que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá
provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo
débito, que porventura tenha alegado na inicial (BARBI, Celso
Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de
Janeiro: Forense, 1988, v. I, p. 80).
Este é, ainda, o entendimento adotado por Orlando
de Assis Corrêa:
Se a declaratória for o que chamamos de ‘negativa’, isto é,
se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta
dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de
sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu,
entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, inver-
tendo-se aí, a situação: deverá comprovar a existência da
relação (Ação declaratória e incidente de falsidade (teoria e
prática). Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53).
Ou seja: incumbia à requerida demonstrar a exis-
tência da relação negocial específica havida entre as
partes e comprovar a emissão das respectivas duplicatas,
de forma regular, o que não ocorreu.
Por fim, é dizer que eventuais valores devidos a
partir da relação subjacente entre as partes deverão
ser discutidos em ação própria (há notícia, nos autos,
da propositura de ação de cobrança), sendo certo que
a obrigação em si mesma não pode aqui ser declarada
nula, e o título de crédito (quiçá o boleto bancário) não
pode ser confundido com a obrigação que representa.
Isso posto, dou provimento ao primeiro recurso para
julgar procedentes os pedidos ínsitos nas ações cautelares
e nas ações declaratórias negativas, declarando ilegais
os protestos dos boletos bancários descritos nas exor-
diais e declarando a inexigibilidade de tais títulos - com
a ressalva feita no parágrafo anterior, e nego provimento
ao segundo recurso.
Custas processuais, recursais e honorários advoca-
tícios - estes arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
- pela requerida, com fulcro no § 4º c/c alíneas a e c do
§ 3º do art. 20 do CPC.
DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Revisor) - De
acordo com o Relator.
DES. NILO LACERDA - De acordo com o Relator.
Súmula - DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO
RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO.
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