Dos Embargos de Terceiro - Arts. 674 a 681 CPC
Ferramenta processual utilizada pelo terceiro que não é parte no processo que sofre
constrição ou ameaça de constrição de seus bens, visando requerer o desfazimento ou sua
inibição (art. 674 CPC).
No tocante a legitimidade ativa, poderá oferecer embargos de terceiro:
O proprietário do bem;
O fiduciário;
O possuidor.
O cônjuge/companheiro (súmula 134 STJ);
O adquirente do bem;
Aquele que sofre a constrição mediante desconsideração da
personalidade jurídica que não fez parte do incidente;
Credor com garantia real.
A legitimidade passiva (art. 677 §4º CPC) pertence ao sujeito ao qual se aproveita a
constrição, assim como seu adversário no processo quando esse último indicar o bem
para constrição.
Os embargos podem ser opostos (art. 675 CPC):
No processo de conhecimento a qualquer tempo, enquanto
não transitada em julgado a sentença;
Na execução/cumprimento de sentença em até 5 dias após
a adjudicação, alienação ou arrematação do bem.
Importante lembrar que os embargos serão distribuídos por dependência (art. 676
CPC) ao juízo da constrição. Em caso de carta precatória, serão oferecidos perante o juízo
deprecado, salvo se a indicação do bem para constrição veio do juiz deprecante.
Na petição inicial é necessário informar (art. 677 CPC):
Prova sumária da posse ou domínio;
Qualidade de terceiro mediante documentos ou testemunhas.
A citação do embargado será pessoal, salvo se tiver procurador
constituído nos autos (art. 677 §3º CPC).
A decisão que reconhecer a posse/domínio do terceiro sobre o bem constrito determinará a
suspensão das medidas constritivas sobre os bens objetos dos embargos, bem como a
manutenção ou reintegração provisória da posse, desde que requerido pelo
embargado (art. 678 CPC).
Poderá o juiz condicionar a manutenção ou reintegração de posse à prestação de caução.
O embargado terá um prazo de 15 dias para contestar (art. 679 CPC).
Contra os embargos opostos por credor com garantia real o embargado somente
poderá alegar as matérias previstas no art. 680 CPC.
Diante do acolhimento do pedido, a constrição indevida será cancelada com o
reconhecimento de domínio, manutenção ou reintegração de posse em favor do
embargante (art. 681 CPC).
IMPORTANTE: aqui não cabe possessória porque quem esbulhou foi o juiz!
Da Oposição - Arts. 682 a 686 CPC
A oposição é ferramenta para que o terceiro que tiver seu direito discutido em demanda
da qual não faz parte poder encerrar a demanda.
A oposição pode ser oposta a qualquer tempo até a sentença (art. 682 CPC);
A ação será distribuída por dependência (art. 683 §único CPC).
