DIREITO CIVIL I
EMANCIPAÇÃO
Em um conceito resumido, emancipação é
dotar de capacidade jurídica o incapaz
juridicamente.
A emancipação não torna a pessoa maior de
idade. Ela continuará a ter 17 anos, mas
poderá exercer seus direitos e responder
pelas obrigações.
Hipóteses de emancipação:
1. Concessão dos pais ou de um deles na
falta de outro, mediante instrumento
público, independente de homologação
judicial, se maior de 16 anos;
2. Sentença do juiz, ouvido o tutor, se
maior de 16 anos;
3. Casamento;
4. Exercício de emprego público efetivo;
5. Colação de grau em curso superior;
6. Estabelecimento comercial ou civil, ou
pela existência de relação de emprego,
com 16 anos tenha economia própria.
A extinção da personalidade jurídica da
pessoa natural é decorrente da morte, e ela
pode ser dividida em duas: Morte Real e
Morte Presumida.
MORTE REAL
MORTE PRESUMIDA
OBS.: O momento da morte tem influência
na questão patrimonial.
Escritura Pública de
Emancipação.
Sentença Judicial.
Certidão de Casamento.
Termo de Posse.
Diploma.
CTPS.
Realmente houve a morte. Há existência
física, o corpo do falecido. E a
possibilidade de identificação da causa da
morte.
Comprovação: atestado de óbito (data,
hora, local e motivo).
Tem que haver a comprovação. Ação
Declaratória de Morte Presumida.
Hipóteses previstas no art. 7° do CC.
Comprovação: sentença judicial, provável
data do óbito.
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