Educação Fiscal e o Imposto de Renda, Notas de estudo de Administração Empresarial

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009 foi um ano de chegada de muitas informações para todos nós brasileiras, tanto dentro da política como da Ás À economia e a Educação Fiscal AM não poderia deixar de ser comentada ainda mais quando chegamos àépoca do Imposto de Renda. De acordo com o Código Tributário Nacional — CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada 30 | iPará+ mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (Art. 3º. CTN, Lei 5.172/66). De acordo com o art. 5º, CTN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. A Educação Fiscal é uma ponte que nos liga a essa fonte de saber, uma porta que se abre para a construção de um processo de participação popular. Segundo Pedro Demo (1996). "participação é conquista social" e com certeza muitas dos benefícios sociais que temos são advindos desta contribuição. No Brasil, a crescente participação popular no processo orçamentário revela uma alternativa de democracia participativa e dentro dessa ótica, muito tem sido feito com base na Constituição Federal de 1988, que tem como fundamentos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; o combate à pobreza àexclusão social. Agora com a chegada do final do ano e muitos de nós ainda estão pensando apenas em Natal, Ano Novo e férias, mas quem quiser pagar menos Imposto de Renda (IR) ou receber uma restituição maior em 2010 tem que se preparar agora. Segundo a Receita Federal os gastos que podem ser deduzidos do IR, como Printed from www.calameo.com Quem quiser pagar menos Imposto de Renda (IR) ou receber uma restituição maior em 2010 tem que se preparar agora aplicações em previdência privada e doações, têm que ser feitos até 31 de dezembro de 2009 para poderem ser aproveitados já na declaração entregue até ofinal de abril de 2010. Mas Gerson Stocco Siqueira, professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) do Rio de Janeiro, alerta que "para a pessoa física, não tem muitas manobras" para pagar menos IR. "Tudo tem limite ou proibição", diz o especialista. No momento em que o indivíduo passa a perceber a dinâmica e a importância desses processos para sua vida, há grande possibilidade de mudança de paradigma. Fica mais explícito que o tributo é a contribuição de todos para construirmos uma sociedade mais justa, o que só será possível com o controle popular do gasto público. Essa consciência estimula a mudança de comportamento em relação a sonegar e malversar recursos públicos, atos que passam a ser repudiados como crimes sociais, uma vez que retiram dos cidadãos que mais dependem do Estado as condições mínimas para que tenham dignidade e esperança de construir seu futuro com autonomia e liberdade. Vale lembrar ainda que a Receita já anunciou que no ano que vem, vai apertar paramais.com.br o cerco aos contribuintes, Quem declarar deduções, cair na malha fina e depois não conseguir comprová-las vai pagar multa de 75%. Portanto, fique atento: guarde todos os comprovantes relacionados à declaração doJR. Previdência Privada A previdência privada é uma das opções para pagar menos IR. Os especialistas lembram que apenas os planos do tipo PGBL podem ser deduzidos do IR, até o limite de 129% da renda. Quem tem o plano do tipo VGBL não pode deduzir as contribuições do TR; em compensação, paga imposto apenas sobre os rendimentos. O PGBL também só é vantagem para quem declara pelo modelo completo do IR, já que no simplificado é usada a dedução-padrão de 20%. Os especialistas lembram que a declaração simplificada tem suas vantagens, já que não é preciso comprovar os gastos e portanto a chance de ficar na malha fina é bem menor. Rogério Ramos, consultor do IOB, alerta que o plano de previdência privada tem que estar no nome de quem faz a declaração. "Se estiver no nome de outra pessoa, a declaração tem que ser em conjunto, mas a pessoa tem que ter sua própria renda" , diz ele. Ou seja: quem faz o plano em nome de um filho, por exemplo, tem que fazer a declaração em conjunto com ele e o filho tem que ter sua própria renda. O limite de 12% vai ser da renda do filho, nesse caso. Receita Federal Alguns tipos de doações podem ser deduzidos do IR, como as feitas a projetos de incentivo à cultura e a fundos municipais, estaduais ou nacional da criança e do adolescente. Ramos, do IOB, diz que, para poder se beneficiar da dedução, é preciso fazer a doação diretamente ao fundo ou instituição responsável pelo projeto cultural. Portanto, se estiver na dúvida, informe-se com a instituição sobre a possibilidade de deduzir a doação do IR antes de fazê-la, De acordo com Siqueira, muitas pessoas fazem doações a familiares, por exemplo quando os pais ajudam um filho adulto a comprar um imóvel. "Como a pessoa que comprou o imóvel não tem renda compatível com a compra, o melhor é declarar no IR uma doação dos pais ao filho. Essa doação não pode ser deduzida, mas também não é pago IR sobre o valor”, explica o especialista. Pass rega Pas “Agua Mineral, Refri Queijo, Presunto, Salsici paramais.com.br Printed from www.calameo.com Despesas médicas e de educa: Segundo os especialistas, se for possível adiantar alguma despesa médica (fazer um tratamento que já se sabe que será necessário até o final do ano, por exemplo) ou educacional (pagar matrícula antecipadamente, por exemplo), pode ser vantajoso, já que o benefício vem já no próximo IR e não só no de 2011. No entanto, Siqueira alerta que no caso das despesas com educação, que são limitadas, só há vantagem se os gastos desse tipo no ano ainda não tiverem ultrapassado o limite. Em 2008, o limite era de R$ 2.592,29 por pessoa por ano. Para os gastos médicos, não há limite. Mesmo com estas observações de como deduzir o imposto sem sonegar devemos também ter a visão de que é necessário acrescentar que essa função de resolver os problemas sociais só será cumprida de maneira satisfatória se as políticas públicas forem menos de governo e mais de Estado. Isto é, o enfrentamento da dívida social no Brasil requer que a intervenção do Estado seja mais ampla, estruturada e duradoura, contando com recursos (financeiros, humanos e institucionais, entre outros) que possibilitem transcender os governos em exercício. Esse é o caso das atuais políticas de previdência social, de saúde, de assistência social (em particular, os Benefícios de Prestação Continuada) e de educação. E, para tanto, a participação da sociedade é crucial. A transformação das políticas públicas em políticas de Estado (ou a manutenção delas como tais na atualidade brasileira) depende de entidades civis numerosas, organizadas, mobilizadas e demandantes de soluções efetivas para os problemas sociais. iPará+|31