Teletrabalho: Vantagens, Desvantagens e Perspectivas Legais, Teses (TCC) de Direito

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FACULDADE BIRIGUI

Edson Antonio dos Santos TELETRABALHO UMA REALIDADE: CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 12.551/ Birigui 2016

Edson Antonio dos Santos TELETRABALHO UMA REALIDADE: CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 12.551/ Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso Direito como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito ; Na FABI: Faculdade Birigui a que é submetido, área de concentração Direito do Trabalho, sob orientação do professor Me. Emerson Clayrton dos Santos. Birigui 2016

Edson Antonio dos Santos TELETRABALHO UMA REALIDADE: Considerações sobre a lei 12.551/2011 – Direito do Trabalho Monografia aprovada em 24 de Novembro de 20 16 , como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito na Faculdade FABI – Faculdade Birigui, pela banca examinadora formada por: Presidente e Orientador: Prof.Me.Emerson Clairton dos Santos Instituição: Faculdade Birigui - FABI Assinatura:__________________________________________________________ Professor (a): Prof.Esp.Everson Alves de Almeida Instituição: Faculdade Birigui - FABI Assinatura:__________________________________________________________ Professor (a):Prof.ª.Me.Ineida Tragueta Lorenzetti Instituição: Faculdade Birigui - FABI Assinatura:__________________________________________________________ NOTA: 10 (Dez) ( x ) Aprovado ( ) Reprovado Birigui/SP, 24 em Novembro de 20 16.

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico e referencial conferido ao presente trabalho, isentando a Faculdade FABI - Faculdade Birigui, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acerca da monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativamente, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Birigui/SP, 24 de Novembro de 2016. Edson Antonio dos Santos

Agradeço aos professores ao longo desses cinco anos que passaram por nossa sala, contribuindo com nosso crescimento profissional e pela dedicação dispensada, à FABI - Faculdade Birigui, pelo suporte e comprometimento com a educação universitária através de sua visão de negócio e pela atitude empreendedora e aos funcionários que nos bastidores contribuíram de maneira imensa para que tudo pudesse ser realizado, a aos amigos de sala que fizemos ao longo desses anos em especial ao Pr.Ricardo pelo cuidado e companheirismo a nos dedicado, não que mereçamos, mas pelo seu altruísmo e empatia pelas pessoas, Muito Obrigado.

Alguns qualificam o espaço cibernético como um novo mundo, um mundo virtual, mas não podemos nos equivocar. Não há dois mundos diferentes, um real e outro virtual, mas apenas um, no qual se deve aplicar e respeitar os mesmos valores de liberdade e dignidade da pessoa Jacques Chirac

ABSTRACT

This paper discusses the need for a thorough study of the new forms of work arising from the advance of electronic means of carrying out the work, not having the need for the worker to move to the company's physical environment for conducting labor activity. The focus of this study is to analyze teleworking, and changes from Law 12,551 of December 15, 2011, which amended the caput of Article 6 of the Consolidation of Labor Laws (CLT) and added to the article, the single paragraph, which equates legal effects of subordination exercised by electronic means and the computerized exercised by personal and direct means, for lack of specific legislation on the subject in the country, can provide legal uncertainty and also the working environment. It will be bibliographical research in the doctrine and jurisprudence, as there is fear there is the risk of loss of minimum guarantees already conquered by labor legislation, the telecommuter, given the lack of regulation of rights and duties in teleworking and the fragility of not being respected the minimum rights of teleworkers. The results show that there must be care in relation to some aspects of employment in this mode, especially regarding the verification of responsibility for the maintenance, inspection, and maintenance of safety equipment and accident at work, taking as a basis the objective responsibility of the employer. Seek to demonstrate the advantages and disadvantages of this new type of work and the benefits that this new method can provide for the teleworker, as the decrease in displacement flow of people traffic, thus polluting less the environment ultimately seek to analyze the participation Trade Union in the approval and the approval of labor contracts in this mode in order to ensure the telecommuter a protection that is most noticeable for this. Keywords: Labor Law; Easing; Safety Teleworker; Telematics; Telecommuting.

LISTAS DE TABELAS

TABELA 1 – Investimentos atuais em tecnologias da informação %........................ 33

SCM – Supply Chain Management SÚM – Súmula NR – Norma Regulamentadora ONU - Organização das Nações Unidas OIT – Organização Internacional do Trabalho PSI – Programa de Substituição de Importações RA - Revista do Advogado RAP – Revista Administrador Profissional rev .- Revista RST – Revista Síntese (Trabalhista e Previdenciária) SOBRATT – Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades TCP/IP – Transmission Control Protocol Internet Protocol TCU – Tribunal de Contas da União TI – Tecnologia da Informação TICs - Tecnologia da Informação ou das Comunicações TRT – Tribunal Regional do Trabalho TS – Terminal Service VAN – Value Added Network VOIP – Voice Over Internet Protocol WAN – Wide Area Network WWW – Word Wide Web XML – Extensible Markup Language

SUMÁRIO

16 INTRODUÇÃO O processo de desenvolvimento tecnológico nas últimas décadas, permite a realização do trabalho em casa, de forma que o trabalhador não precisa deslocar todos os dias para o trabalho para realizar suas tarefas, bastando uma vez ou outra na semana para ir até o trabalho , tem sido uma realidade cada vez mais frequente no mundo contemporâneo, em consequência do processo de globalização da economia e as rápidas inovações tecnológicas que resultam em diversas formas de reestruturação dos processos produtivos. Domênico de Masi^1 , define Teletrabalho como: Um trabalho realizado longe dos escritórios empresariais e dos colegas de trabalho, com comunicação independente com a sede central do trabalho e com outras sedes, através do uso intensivo das tecnologias da comunicação e da informação, mas que não são necessariamente sempre de natureza informática. (MASI, 2000 , p.204 apud CAVALCANTE & JORGE NETO, RST, v.23, n.273, março 2012, p.25) Esses avanços tecnológicos geram constantemente novas profissões ao mesmo tempo em que levam outras ao desaparecimento, tendo como efeito uma onda de desemprego em nível mundial mudanças nas relações de emprego, fazendo com que surjam novas modalidades de contrato de trabalho. O presente trabalho busca demonstrar, assim, o impacto da lei 12.551/2011, que reconheceu o trabalho à distância e a utilização dos meios telemáticos, como instrumento que visa controlar e supervisionar para fins jurídicos às ordens dadas diretamente aos empregados presenciais. O trabalho pretende despertar a discussão sobre esse olhar para as novas realidades da vida moderna, no desafio de responder as alterações dos contextos sociais como fonte de aprimoramento das relações jurídicas, em especial quanto às alterações advindas da Lei 12.551/2011. Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia a nova lei não está regulamentando o teletrabalho podendo deixar lacunas em sua aplicação: Tendo em vista que apesar da referida alteração legislativa, não houve uma regulamentação quanto às peculiaridades, aos direitos e aos deveres específicos, incidentes ao teletrabalho, tornando necessária (^1) DE MASI. D. O ócio criativo. Editora Sextante, Rio de Janeiro, 2000, pág. 2 04.

17 a aplicação de normas gerais, que regem a relação de emprego, devidamente interpretadas a essa modalidade especial de vínculo de labor. (GARCIA, RST v.23, n.273, março 2012, p.34). Neste contexto, os cargos são redesenhados e as formas de trabalho redefinidas de maneira que o teletrabalho veio para ficar e um processo irreversível, pois as empresas buscam reduzir sua estrutura de custos, os empregos se deslocam da indústria para o setor de serviços, aumenta-se o número de mulheres que participam do mercado de trabalho. Hoje a informática é utilizada em todas as atividades, até mesmo em uma simples cozinha de restaurante e portarias, exigindo-se uma maior qualificação e capacidade intelectual, dessa forma o teletrabalho avança em escala continental denominado teletrabalho transfronteiriço, ou seja, pode o teletrabalhador de casa trabalhar em outro país. À vista do exposto, o debate científico acerca do teletrabalho apresenta grande relevância e reveste-se de atualidade, tendo em vista que o direito do trabalho tem como imperativo hoje, adaptar-se ao mundo atual, que não é mais o mundo de quarenta anos atrás, haja vista que a nossa legislação data de 1943. Serão também objetos de análise, a publicação doutrinária, a jurisprudência e algum subsídio do direito comparado serão adotadas para poder dar suporte ao trabalho e embasamento teórico. Quanto à metodologia utilizada para o desenvolvimento do tema, será feita através de revisão bibliográfica da doutrina, jurisprudência, normas internacionais, e a lei 12.551/2011 assim também como a transversalidade com outras disciplinas de outras ciências como Administração, Direito, Economia, Serviço Social, Meio Ambiente entre outras ciências sociais indispensáveis para o debate sobre o fenômeno do teletrabalho pelo mundo. Buscando-se o equilíbrio entre os diagnósticos realizado durante a pesquisa a serem enfrentadas sem, no entanto, estar engessada as normas técnicas, mas trazer aos estudantes e estudiosos do direito um estudo objetivo e direto, tendo em vista a aplicação da legislação ao caso concreto e do Direito do Trabalho

19 do planeta e a satisfação do funcionário”. (PERDIGÃO^2 , apud GALLO, RAP, ano 35, n.309, 2012, p.7). Para que possa ser feita uma possível reflexão e um estudo mais aprofundado para uma futura conclusão final, contribuindo assim o crescimento da ciência jurídica. No presente trabalho, a pesquisa doutrinária será principal metodologia utilizada para o desenvolvimento do tema, ou seja, será o caminho para se chegar a um determinado, através de método histórico iremos desvendar os conceitos de teletrabalho através de revisão bibliográfica da doutrina, jurisprudência, normas internacionais, assim também como a transversalidade com outras disciplinas de outras ciências como Economia, Administração entre outras ciências sociais indispensáveis para o debate sobre o fenômeno do teletrabalho pelo mundo. Também será utilizada a Lei 12.551/2011, a CLT e outras fontes que possam servir de subsídio para o desenvolvimento consolidado do tema e suas principais convergências, tendo em vista que o tema tem relevância social contemporânea, ou seja, apresenta inserção no contexto social hodierno. É bom ressaltar, desde logo, que iremos priorizar a análise qualitativa, baseada na metodologia cientifica com citações diretas, paráfrases, além de como é de praxe no âmbito jurídico basear nossos fatos em inúmeros julgado, onde a jurisprudência torna-se importante pelas decisões reiteradas dos tribunais, não se esquecendo do duplo grau de pesquisa como ciência e como ferramenta argumentativa para uma defesa. Buscando-se o equilíbrio entre os diagnósticos realizado durante a pesquisa a serem enfrentadas sem, no entanto, estar engessada as normas técnicas, mas trazer aos estudantes e estudiosos do direito um estudo objetivo e direto, tendo em vista a aplicação da legislação ao caso concreto. No primeiro iremos fazer a introdução do tema demonstrando a relevância do tema para a sociedade. No primeiro capítulo será apresentado os conceitos de Direito do Trabalho e de teletrabalho, fazendo um resumo histórico da evolução das formas de trabalho advindas como o processo de globalização, trazendo como pano de fundo o impacto das tecnologias de comunicação e informática alterando as formas de trabalho e (^2) A pesquisa completa pode ser conferida em http://crasp.gov.br/wp/wp- content/uploads/15_02_2012_Lei_12_551_11_trabalho_a_distancia_Aspectos_Legais_e_Adm.pdf

20 empregos tradicionais, tornando-se o teletrabalho uma alternativa para flexibilização das relações de emprego. No segundo capítulo deverá ser demonstrado as principais vantagens e desvantagens do teletrabalho e as principais situações conflitantes de sua aplicação prática, as lacunas jurídicas relacionados a esse tema e a questão da insegurança jurídica em relação a Jornada de Trabalho, Horas Extras, Acidente de Trabalho, Despesas de Infraestrutura que fica como responsável, fazendo uma análise da legislação brasileira e as principais normas internacionais que tratam do assunto. No terceiro capítulo será apresentada, os principais projetos de lei que foram tratados sobre esse tema no Brasil, a adaptação da lei para os portadores de necessidades especiais até a criação da lei 12.551/2011 e a alteração no artigo 6o. Da CLT. Discutir as influências do teletrabalho nas principais instituições públicas, apresentando diversos julgados pertinentes ao aprofundamento das bases jurídicas, demonstrar a necessidade da atuação dos sindicatos para garantir a segurança jurídica do trabalhador, tendo em vista a fraca legislação nacional vigente e por fim, compreender o futuro do teletrabalho no Brasil.