Atividade 02 – Do Meio Ambiente e seu Status
Constitucional e do Princípio do Direito à Sadia
Qualidade de Vida
Grupo: Ester, Karol, Mariane, Maria Victória e Rafael.
XI.1 – DO MEIO AMBIENTE E SEU STATUS CONSTITUCIONAL
A promulgação da Constituição de 1988 foi um marco crucial na história
legislativa brasileira ao conferir ao meio ambiente uma proteção sem
precedentes, consagrando-o como um direito fundamental para as atuais e
futuras gerações. O art. 225 da Carta Magna estabeleceu tanto o direito quanto
o dever do Estado e da sociedade em garantir a preservação desse bem comum,
refletindo uma responsabilidade compartilhada por todos os cidadãos e
entidades, sejam elas públicas ou privadas. Ademais, essa disposição legal
instituiu a responsabilidade objetiva por danos ambientais, tornando os infratores
passíveis de sanções penais e administrativas, bem como obrigados a reparar
os danos causados.
Frente a essa situação, torna-se imprescindível conciliar o
desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, reconhecendo o
meio ambiente como um patrimônio vital para as gerações futuras e presentes.
Dessa forma, o crescimento econômico deve ser planejado e sustentável,
assegurando a harmonia entre o progresso socioeconômico e a proteção da
qualidade ambiental. Essa abordagem destaca a importância dos direitos
difusos, que visam preservar as condições de vida atuais e futuras, elevando o
meio ambiente ao status constitucional.
O caso da Braskem exemplifica a interseção entre questões ambientais e
constitucionais no Brasil. A empresa foi acusada de causar danos ambientais
significativos em Alagoas devido às suas atividades de extração de sal-gema.
No contexto jurídico nacional, o meio ambiente é protegido como um direito
fundamental, conforme estipulado no art. 225 da CF. No caso concreto, essa
proteção constitucional foi crucial para argumentar que a empresa deveria ser
responsabilizada pelos danos ambientais causados e compelida a repará-los. As
discussões legais e a utilização do status constitucional do meio ambiente
desempenharam um papel crucial na definição das responsabilidades da
Braskem e na garantia da proteção do meio ambiente afetado.
XI.1.1. DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO
DIREITO FUNDAMENTAL
No caso Braskem, a argumentação se baseou na constitucionalização do
meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental,
conforme estabelecido no art. 225 da Constituição Federal de 1988.
