Distinções entre a Invalidade Relativa (Anulabilidade) e a Invalidade Absoluta
(Nulidade).
Há duas categorias de nulidade: absoluta e relativa, ou seja, os atos ou negócios jurídicos ou
são nulos, ou são anuláveis. Se a manifestação da vontade vem de agente capaz, tiver objeto
licito e obedecer à forma prescrita em lei, tem-se aí um ato ou negócio jurídico perfeito e, por
isso, produz os efeitos desejados pelas partes.
Ao contrário, se a manifestação de vontade vem de pessoa absolutamente incapaz, tiver
objeto ilícito ou não obedecer à forma prescrita em lei, não gerando os efeitos desejados pelas
partes, não será válido, o ato é nulo; se a manifestação de vontade origina-se de uma pessoa
incapaz ou o manifestante do ato tenha sido enganado por fraude, o ato é anulável.
*NULIDADE ABSOLUTA
A nulidade absoluta é gerada pelo ato nulo, do latim medieval nullitas, de nullus (nenhum,
nulo). Pela nulidade absoluta o ato não tem valor algum. Não produz efeito algum, nem em
juízo nem fora, porque tal ato, em verdade, nunca existiu.
O ato nulo produz a nulidade absoluta, ou de pleno direito. Ele é destituído de qualquer valor,
não existindo, juridicamente. Ele não produz nenhum efeito jurídico, isto porque não chega
sequer a se formar, por ausência de um de seus elementos essenciais. Nessa condição, ele não
pode ser ratificado. Qualquer interessado pode alegar a nulidade; o juiz, ao conhecê-la, deve
declará-la de oficio.
O ato nulo não produz efeito em tempo algum, porque tal ato nunca existiu. Nulo é todo ato a
que faltam alguns dos requisitos ou formalidades que a lei impõe como essenciais á sua
validade, ou que foi formado em desacordo com uma disposição proibitiva da lei.
*CASOS DE NULIDADE ABSOLUTA
O código Civil no Artigo 166 diz:
É nulo o negócio jurídico quando:
I — celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II — for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III — o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV — não revestir a forma prescrita em lei;
V — for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI — tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VIl — a lei taxativamente o declarar nulo, o proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
O artigo 167 complementa: "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se
dissimulou, se válido for na substância e toda forma". "Portanto, os atos simulados são atos
nulos". Ocorrendo qualquer das hipóteses citadas acima, tem-se como causa a nulidade
absoluta do negócio jurídico.
QUEM PODE ALEGAR A NULIDADE ABSOLUTA: De acordo com o artigo 168 do
Código Civil, a nulidade absoluta pode ser alegada pelas seguintes pessoas:
a) por qualquer interessado; b) pelo Ministério Público; c) pelo juiz.
