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Um guia completo sobre o dissídio coletivo do trabalho, abordando conceitos, fundamentos legais, tipos, exemplos práticos e a estrutura de uma petição inicial. Útil para estudantes de direito, profissionais do direito trabalhista e qualquer pessoa interessada em entender o processo de resolução de conflitos trabalhistas coletivos.
Tipologia: Resumos
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Não perca as partes importantes!
1. CONCEITO DE DISSÍDIO COLETIVO ● Dissídio Coletivo é uma ação jurídica para resolver conflitos trabalhistas entre empregadores e empregados, geralmente por meio de seus respectivos sindicatos. ● Envolve questões como reajustes salariais, benefícios, condições de trabalho, entre outros. 2. FUNDAMENTO LEGAL ● Constituição Federal (CF) : Art. 114, § 2º, que define a competência da Justiça do Trabalho para julgar dissídios coletivos. ● Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) : Art. 616, que regula os procedimentos e a possibilidade de uma das partes recorrer ao Tribunal quando há impasse nas negociações. ● Lei 7.783/1989 : Regula o direito de greve, especialmente importante quando envolve paralisação de serviços essenciais. 3. TIPOS DE DISSÍDIO COLETIVO ● Dissídio Coletivo Econômico : Trata de questões financeiras como reajustes salariais e benefícios. ● Dissídio Coletivo Jurídico : Busca interpretar e aplicar normas coletivas já existentes. 4. EXEMPLO DO CASO PRÁTICO ● O Sindicato dos Motoristas em Transporte Coletivo de São Paulo/SP deflagrou uma greve para reivindicar aumentos de benefícios previstos na Convenção Coletiva. ● Alegação: aumento de despesas com alimentação, transporte e moradia. ● A assembleia foi realizada com quórum adequado e notificada aos empregadores e usuários com 48 horas de antecedência.
5. MEDIDA CABÍVEL NO CASO ● Ação de Dissídio Coletivo de Greve, solicitando a intervenção do Tribunal para regular as condições da greve ou questionar a legalidade da paralisação. 6. MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA DISSÍDIO COLETIVO Parte Requerente : Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de São Paulo/SP. Fundamento Jurídico : ● CF, Art. 114 : Justiça do Trabalho é competente. ● Lei 7.783/1989 : Manutenção de percentual mínimo de serviço em caso de greve essencial. Pedidos : ● Instauração do dissídio para fixar condições de trabalho ou questionar a greve. ● Concessão de liminar para manutenção mínima dos serviços. 7. ESTRUTURA DA PETIÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO ● I. Dos Fatos : Descrição da greve, justificativas do sindicato dos trabalhadores e impacto no serviço essencial. ● II. Do Direito : Fundamentação legal conforme Constituição e CLT. ● III. Dos Pedidos : ○ Citação do sindicato réu. ○ Designação de audiência de conciliação. ○ Concessão de liminar e eventual julgamento de mérito para definir reajustes ou condições de trabalho. 8. EXEMPLO PRÁTICO DE PETIÇÃO ● Citação e fundamentação. ● Pedidos específicos conforme o caso de paralisação dos serviços. 9. IMPORTÂNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO ● Essencial para garantir o equilíbrio nas relações de trabalho e evitar paralisações prejudiciais à sociedade. ● Protege tanto os direitos dos trabalhadores quanto o interesse dos empregadores e da coletividade.