Principios da administração pública previstos no art.37 da constituição
federal
Principio da legalidade : limita a atuação dos entes administração pública
A aquilo que estar previsto em lei
Ex; uma vez que ele é acionado ,para defender direitos adquiridos ,coibir o abuso de
poder ,entre outras motivações , Ainda que seja impossível a previsão expressa em lei de
cada ato ou conduta administrativa, o princípio da legalidade, como vinculação positiva da
Administração Pública à lei, ainda tem plena aplicação no sentido de que todos os atos,
contratos ou condutas inseridos como função administrativa do Estado, praticados por qualquer
dos três Poderes, têm que encontrar o seu fundamento no ordenamento jurídico.
A exigência de respeito à lei e a possibilidade de recurso ao Judiciário para assegurar a sua
observância constituem a maior garantia de observância dos direitos do cidadão e são essenciais
para a segurança jurídica e demais valores consagrados no preâmbulo da Constituição.
Principio da impessoalidade : Ação se abster da sua pessoa perante situação coletiva
Exemplo : A vedação de exibição de nomes ,símbolos é imagens para promoção pessoal
de autoridade e a própria adoção do concurso público para contração de servidores ,com
intuito de evitar favorecimento pessoais ou perseguições, Em relação ao princípio da
impessoalidade, percebemos que de tal forma ele estabelece um propósito para
realização no papel tanto do administrador quanto da própria Administração,
analisando e examinando a eficácia e à aplicabilidade no poder administrativo, que
tem papel fundamental que cumpre as exigências de um bom funcionamento da
máquina pública. Em razão de todo o exposto esse princípio busca eficácia para a sua
correta aplicabilidade dentro da esfera administrativa.
Principio da moralidade : Ele prevê que decisões e atos dos agentes sejam pautados
não só pela lei ,mas também pela honestidade ,boa fé ,lealdade e probidade
Ex; podemos citar a autorização do agente público ,em certos casos ,decidir o aumento
do próprio remuneração ou de receber auxilio moradia ,mesmo que já tenha casa própria
