AP2 – Titularidades Semana 14 – Penhor Conceito  Direito real.  Penhor é uma garantia real de bem móvel, que pode ser vendido. Consiste na entrega de um bem determinado como garantia de uma dívida. Se a dívida não for paga, o credor pode vender o bem para recuperar o valor perdido. Características  Art. 1419: o direito real está vinculada a coisa, de forma erga omnes.  Possui ação real e de sequela, o credor pode perseguir a coisa independentemente de onde e com quem esteja.  Prerrogativas de excussão: pode vender o bem para recuperar o valor da dívida.  Prerrogativa de preferência: credor tem prioridade sobre outros credores na recuperação da dívida.  É um direito acessório, segue a obrigação principal. Objeto  Bens móveis ou suscetíveis de mobilização.  Pode ser singular ou coletivo, corpóreos ou incorpóreos (crédito), de existência atual ou futura. o Regra geral.  É necessário que o bem dado como garantia seja descrito de forma adequada no contrato, sob pena da garantia não valer contra terceiros (art. 1424, IV).  Necessário que o bem pertença ao devedor, pois é nulo o penhor de coisa alheia. o Exceção: domínio superveniente, mudança de domínio devido a um evento depois do processo (art. 1420, §1) e de garantia oferecida por terceira pessoa (art. 1427).  Requisito ser coisa que possa ser alienável, sendo proibido coisa fora do comércio.  Subpenhor: o Pode ser proibido no contrato. o Ocorre quando um credor, que já recebeu um bem em penhor de um devedor, decide usar esse mesmo bem para criar um novo penhor com um terceiro.

Forma  Contrato solene: precisa ter uma forma específica para ser válido. o Por instrumento público ou particular (art. 1432 e 1438). o Identificação e completa qualificação das partes. o Valor da dívida ou sua estimativa. o Prazo de pagamento. o Taxa de juros, se houver.  Para que seja válido para terceiros é necessário que o contrato seja levado ao registro de títulos e documentos (LRP, art. 127). o Penhor rural -> registro de imóveis (LRP, art. 167), salvo se for penhor legal. Direitos do credor pignoratício (art. 1433)  Posse da coisa empenhada.  Reter a coisa.  Ressarcir-se do prejuízo se tiver vício na coisa.  CPC, art. 784, V: título extrajudicial, pode fazer execução judicial.  Gozar dos frutos da coisa.  Venda antecipada da coisa, mediante prévia autorização judicial. Obrigações do credor pignoratício (art. 1435)

Dever de guardar a coisa, como depositário: deve cuidar do bem mantendo-o seguro e em boas mãos.
Obrigação de ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado: se o bem for perdido ou danificado por culpa do credor, ele tem a obrigação de compensar o devedor pelos danos causados.
Obrigação de defender a posse de coisa empenhada: o credor deve proteger o bem contra reivindicações e ações de terceiros.
Obrigação de efetuar a imputação dos frutos: se o bem dado como penhor produzir frutos (ex. título de crédito), o credor tem a obrigação de aplicar esses frutos na redução da dívida.
Dever de restituir coisa ou excedente, no caso de execução judicial ou venda amigável: se o bem for vendido, e o valor da venda for maior que a da dívida, o credor tem a obrigação de devolver o bem ou o valor excedente ao devedor.