Direitos Humanos- André de Carvalho, Manuais, Projetos, Pesquisas de Direitos Humanos

Baixe Direitos Humanos- André de Carvalho e outras Manuais, Projetos, Pesquisas em PDF para Direitos Humanos, somente na Docsity!

ISBN 9788547230579

Ramos, André de Carvalho Curso de direitos humanos / André de Carvalho Ramos. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

1. Direitos humanos 2. Direitos humanos - Brasil 3. Direitos humanos (Direito internacional) I. Tı́tulo. 17-1459 CDU 341:347.121.

Índices para catálogo sistemático:

1. Direito internacional e direitos humanos 341:347.121.
2. Direitos humanos e direito internacional 341:347.121.

Vice-presidente Claudio Lensing Diretora editorial Flávia Alves Bravin Conselho editorial Presidente Carlos Ragazzo Consultor acadêmico Murilo Angeli Gerência Planejamento e novos projetos Renata Pascoal Müller Concursos Roberto Navarro Legislação e doutrina Thaís de Camargo Rodrigues Edição Bruna Schlindwein Zeni Produção editorial Ana Cristina Garcia (coord.) | Luciana Cordeiro Shirakawa | Rosana Peroni Fazolari Arte e digital Mônica Landi (coord.) | Claudirene de Moura Santos Silva | Guilherme H. M. Salvador | Tiago Dela Rosa | Verônica Pivisan Reis Planejamento e processos Clarissa Boraschi Maria (coord.) | Juliana Bojczuk Fermino | Kelli Priscila Pinto | Marília Cordeiro | Fernando Penteado | Tatiana dos Santos Romão Novos projetos Laura Paraíso Buldrini Filogônio Diagramação (Livro Físico) Microart Design Editorial Revisão Microart Design Editorial Comunicação e MKT Elaine Cristina da Silva Capa Andrea Vilela de Almeida

Reze e trabalhe, fazendo de conta que esta vida é um dia de capina com sol quente, que às vezes custa muito a passar, mas sempre passa. E você ainda pode ter muito pedaço bom de alegria... Cada um tem a sua hora e a sua vez: você há de ter a sua. ( João Guimarães Rosa , “A hora e a vez de Augusto Matraga”, in: Sagarana, 31. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1984, p. 356.)

Ao Victor, Daniel e Denise, como tudo que faço e continuarei fazendo. Boa leitura!

2.5.3. Direito à nacionalidade 2.5.4. Direitos políticos e os partidos 2.5.5. Direitos coletivos, difusos e os direitos individuais de expressão coletiva 2.5.6. Os deveres individuais e coletivos 2.6. A classificação pela forma de reconhecimento

3. Dignidade humana 3.1. Conceito de dignidade humana e seus elementos 3.2. Usos possíveis da dignidade humana
4. Os fundamentos dos direitos humanos 4.1. O fundamento jusnaturalista 4.1.1. O jusnaturalismo de origem religiosa e o de origem racional 4.1.2. O jusnaturalismo de direitos humanos no direito internacional e no STF 4.2. O positivismo nacionalista 4.3. As teorias utilitaristas, socialistas e comunistas do século XIX e a crítica aos direitos humanos 4.3.1. O utilitarismo clássico: Bentham e Stuart Mill 4.3.2. O socialismo e o comunismo 4.4. A reconstrução dos direitos humanos no século XX: a dignidade humana e a abertura aos princípios jurídicos
5. As especificidades dos direitos humanos 5.1. A centralidade dos direitos humanos 5.2. Universalidade, inerência e transnacionalidade 5.3. Indivisibilidade, interdependência e unidade 5.4. A abertura dos direitos humanos, não exaustividade e fundamentalidade 5.5. Imprescritibilidade, inalienabilidade, indisponibilidade 5.6. Proibição do retrocesso
6. A interpretação 6.1. A interpretação conforme os direitos humanos 6.2. A interpretação dos direitos humanos: aspectos gerais 6.3. A máxima efetividade, a interpretação pro homine e o princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo
7. A resolução dos conflitos entre direitos humanos

7.1. Aspectos gerais: a delimitação dos direitos humanos 7.2. Teoria interna 7.3. Teoria externa 7.4. O princípio da proporcionalidade 7.4.1. Conceito e situações típicas de invocação na temática dos direitos humanos 7.4.2. Fundamento 7.4.3. Elementos da proporcionalidade 7.4.4. A proibição da proteção insuficiente: o sentido positivo da proporcionalidade 7.4.5. A regra de colisão previamente disposta na Constituição e a ponderação de 2º grau 7.4.6. Proporcionalidade e razoabilidade 7.4.7. Inconstitucionalidade e proporcionalidade

8. A proteção do conteúdo essencial dos direitos humanos e a “garantia dupla”
9. Espécies de restrições dos direitos humanos 9.1. As restrições legais: a reserva legal simples e a reserva legal qualificada 9.2. Os direitos sem reserva expressa: a reserva legal subsidiária e a “reserva geral de ponderação” 9.3. As limitações dos direitos humanos pelas relações especiais de sujeição

Parte II - ASPECTOS PRINCIPAIS DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS, DE DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E DO DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS

I. Os três eixos da proteção internacional de direitos humanos

II. O sistema universal (ONU)

1. A Carta Internacional dos Direitos Humanos
2. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 2.1. Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 2.2. Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
3. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) 3.1. Protocolo Facultativo ao PIDESC
4. Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura
5. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio
6. Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra Humanidade

30. Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos

III. O sistema regional americano (OEA)

1. A Carta da OEA e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem: aspectos gerais do sistema
2. Atuação específica da Organização dos Estados Americanos (OEA) 2.1. A OEA e a valorização da Defensoria Pública 2.2. os relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão
3. Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”)
4. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (“Protocolo de San Salvador”)
5. Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte
6. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
7. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”)
8. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
9. Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado
10. Carta Democrática Interamericana
11. Carta Social das Américas
12. Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas
13. Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância
14. Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância
15. Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas

IV. O sistema do Mercado Comum do Sul (Mercosul)

1. Aspectos gerais do Mercosul e a defesa da democracia e dos direitos humanos
2. Os protocolos de Ushuaia I e II
3. Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul

V. Mecanismos internacionais de proteção e monitoramento dos direitos humanos: competência, composição e funcionamento

1. Aspectos gerais do sistema global (ONU)

2. Conselho de Direitos Humanos 2.1. Relatores especiais 2.2. Revisão Periódica Universal
3. Comitê de Direitos Humanos
4. Conselho Econômico e Social e Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
5. Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial
6. Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher
7. Comitê contra a Tortura
8. Comitê para os Direitos da Criança
9. Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
10. Comitê contra Desaparecimentos Forçados
11. Resumo da atividade de monitoramento internacional pelos Comitês (treaty bodies)
12. Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos
13. Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão IDH) 13.1. Aspectos gerais 13.2. A Comissão IDH e o trâmite das petições individuais 13.2.1. Provocação e condições de admissibilidade 13.2.2. A conciliação perante a Comissão 13.2.3. As medidas cautelares da Comissão 13.2.4. O Primeiro Informe e possível ação perante a Corte IDH 13.2.5. O Segundo Informe 13.3. Corte Interamericana de Direitos Humanos 13.3.1. Composição e o juiz ad hoc 13.3.2. Funcionamento 13.3.3. Legitimidade ativa e passiva nos processos contenciosos 13.3.4. A petição inicial e o defensor público interamericano 13.3.5. Contestação, exceções preliminares e provas 13.3.6. Os amici curiae 13.3.7. As medidas provisórias 13.3.8. Desistência, reconhecimento e solução amistosa 13.3.9. A sentença da Corte: as obrigações de dar, fazer e não fazer

em face do art. 5º, e seus parágrafos, da CF/ 3.2.1. Aspectos gerais 3.2.2. A situação antes da Emenda Constitucional n. 45/2004: os §§ 1º e 2º do art. 5º 3.3. A hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos e a Emenda Constitucional n. 45/ 3.3.1. Aspectos gerais 3.3.2. As diferentes visões doutrinárias sobre o impacto do rito especial do art. 5º, § 3º, na hierarquia dos tratados de direitos humanos 3.4. A teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos: natureza constitucional (os aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º) e natureza supralegal (todos os demais) 3.5. O impacto do art. 5º, § 3º, no processo de formação e incorporação dos tratados de direitos humanos 3.5.1. O rito especial do art. 5º, § 3º, é facultativo: os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum depois da EC n. 45/ 3.5.2. O rito especial pode ser requerido pelo Presidente ou pelo Congresso 3.5.3. O decreto de promulgação continua a ser exigido no rito especial

4. A denúncia de tratado internacional de direitos humanos em face do direito brasileiro
5. A aplicabilidade imediata das normas contidas em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil
6. O bloco de constitucionalidade 6.1. O bloco de constitucionalidade amplo 6.2. O bloco de constitucionalidade restrito
7. O controle de convencionalidade e suas espécies: o controle de matriz internacional e o controle de matriz nacional
8. “O Diálogo das Cortes” e seus parâmetros
9. A crise dos “tratados internacionais nacionais” e a superação do conflito entre decisões sobre direitos humanos: a teoria do duplo controle
10. A competência da Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos 10.1. O incidente de deslocamento de competêNcia: origens e trâmite 10.2. A motivação para a criação do IDC e requisitos para seu deferimento 10.3. A prática do deslocamento 10.4. As críticas ao IDC
11. A busca da implementação dos direitos humanos no Brasil 11.1. O IDH brasileiro e a criação de uma política de direitos humanos

11.2. Os Programas Nacionais de Direitos Humanos 1, 2 e 3 11.3. Programas estaduais de direitos Humanos

12. As principais instituições de defesa e promoção dos direitos humanos no Poder Executivo Federal, após o impeachment de 2016 e a reforma de 2017 12.1. Secretaria ESPECIAL de Direitos Humanos 12.2. Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos 12.3. Secretaria NACIONAL de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Secretaria NACIONAL de Políticas para as Mulheres 12.4. Conselho NACIONAL dOS Direitos Humanos 12.5. Dos demais órgãos colegiados federais de defesa de direitos humanos 12.5.1. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes – CONANDA 12.5.2. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE 12.5.3. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI) 12.5.4. O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD-LGBT 12.5.5. Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos – CEMDP 12.5.6. A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE 12.5.7. Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos – CNEDH 12.5.8. Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR 12.5.9. Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM 12.5.10 Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa (CNRDR)
13. No Poder Legislativo Federal: a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM)
14. Ministério Público Federal e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
15. A Defensoria Pública da União e a defesa dos direitos humanos
16. Instituições de defesa de direitos humanos no plano estadual e municipal 16.1. O Ministério Público estadual 16.2. A Defensoria Pública do Estado e a defesa dos direitos humanos 16.3. Os Conselhos Estaduais de Direitos Humanos
17. A instituição nacional de direitos humanos e os “Princípios de Paris” 17.1. O conceito de instituição nacional de direitos humanos 17.2. Os Princípios de Paris 17.3. A instituição nacional de direitos humanos e a ONU

6. Direito à integridade física e psíquica 6.1. Direito à integridade física e moral 6.2. A tortura (art. 5º, III e XLIII) e seu tratamento constitucional e internacional 6.2.1. O crime de tortura previsto na Lei n. 9.455/ 6.2.2. O tratamento desumano ou degradante 6.2.3. Tortura e penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes como conceito integral. Diferenciação entre os elementos do conceito na jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso irlandês) e seus reflexos no art. 16 da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984 6.2.4. Experimentação humana e seus limites bioéticos: casos de convergência com o conceito de tortura 6.3. Precedentes do STF e do STJ
7. Liberdade de pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação 7.1. Conceito, alcance e as espécies de censura 7.2. A proibição do anonimato, direito de resposta e indenização por danos 7.3. A liberdade de expressão, o “discurso de ódio” (hate speech). o humor E A OBRA OBSCENA 7.4. Lei de Imprensa e regulamentação da liberdade de expressão 7.5. Liberdade de expressão em período eleitoral 7.6. Outros casos de liberdade de expressão e suas restrições no STF
8. Liberdade de consciência e liberdade religiosa 8.1. Liberdade de consciência 8.2. Liberdade de crença ou de religião 8.3. Limites à liberdade de crença e religião
9. Direito à intimidade, vida privada, honra e imagem 9.1. Conceito: diferença entre privacidade (ou vida privada) e intimidade 9.2. Direito à honra e à imagem 9.3. Direito à privacidade e suas restrições possíveis 9.4. Direito ao esquecimento e direito à esperança: o conflito entre a privacidade e a liberdade de informação 9.5. Ordens judiciais restringindo a liberdade de informação em nome do direito à privacidade 9.6. Divulgação de informação de interesse público obtida ilicitamente 9.7. Inviolabilidade domiciliar

9.7.1. Conceito e as exceções constitucionais 9.7.2. Proibição de ingresso no domicílio e a atividade das autoridades tributárias e sanitárias 9.8. Advogado: inviolabilidade do escritório de advocacia e preservação do sigilo profissional 9.9. O sigilo de dados em geral 9.9.1. Sigilo fiscal 9.9.2. Sigilo bancário 9.10. O COAF e os sigilos bancário e fiscal 9.11. O CNJ e os sigilos bancário e fiscal 9.12. Sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica: possibilidade de violação e ausência de reserva de jurisdição 9.13. O sigilo telefônico e interceptação prevista na Lei n. 9.296/96, inclusive do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática 9.14. A gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro: prova lícita, de acordo com o STF (repercussão geral) 9.15. A interceptação ambiental 9.16. Casos excepcionais de uso da interceptação telefônica: o “encontro fortuito de crime”, a descoberta de novos autores e a prova emprestada 9.17. Interceptação telefônica ordenada por juízo cível 9.18. Decisões do STF

10. Liberdade de informação e sigilo de fonte 10.1. Jurisprudência do STF
11. Liberdade de locomoção 11.1. Conceito e restrições à liberdade de locomoção 11.2. Hipóteses constitucionalmente definidas para privação de liberdade 11.3. Liberdade provisória com ou sem fiança 11.4. Prisões nos casos de transgressões militares ou crimes propriamente militares, definidos em lei e as prisões no estado de emergência 11.5. Enunciação dos direitos do preso 11.6. Direito a não contribuir para sua própria incriminação 11.7. Prisão extrapenal 11.8. Audiência de apresentação ou custódia 11.9. Sistema prisional, USO DE ALGEMAS e o estado das coisas inconstitucional

24.2. Os mandados constitucionais de criminalização e o princípio da proibição de proteção deficiente 24.3. Racismo 24.3.1. O crime de racismo e sua abrangência: o antissemitismo e outras práticas discriminatórias 24.3.2. O estatuto constitucional punitivo do racismo e o posicionamento do STF: o caso do antissemitismo e outras práticas discriminatórias 24.4. Lei dos Crimes Hediondos, liberdade provisória e indulto

25. O regramento constitucional das penas
26. Extradição e os direitos humanos 26.1. Conceito 26.2. Juízo de delibação e os requisitos da extradição 26.3. Trâmite da extradição
27. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa 27.1. Conceito 27.2. O devido processo legal e o duplo grau de jurisdição
28. Provas ilícitas 28.1. Conceito 28.2. Aceitação das provas obtidas por meios ilícitos e teoria dos frutos da árvore envenenada
29. A presunção de inocência e suas facetas 29.1. Aspectos gerais da presunção de inocência 29.2. A execução provisória ou imediata da pena criminal após o julgamento proferido em grau de apelação
30. Identificação criminal
31. Ação penal privada subsidiária
32. Publicidade dos atos processuais
33. Prisão civil
34. Assistência jurídica integral e gratuita
35. Defensoria Pública 35.1. Conceito, inserção constitucional e poderes 35.2. Funções institucionais da Defensoria Pública
36. O direito à duração razoável do processo
37. Justiça de transição, direito à verdade e justiça

38. Garantias fundamentais 38.1. Habeas corpus 38.2. Mandado de segurança 38.3. Mandado de segurança coletivo 38.4. Mandado de injunção 38.5. Habeas data 38.6. Ação popular 38.7. Direito de petição 38.8. Ação civil pública
39. Sistema Único de Saúde 39.1. Jurisprudência do STF
40. Sistema Único de Assistência Social
41. Direito à educação 41.1. Aspectos Gerais 41.2. O direito à educação democrática e o direito à educação emancipadora.
42. Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com transtornos mentais 42.1. Direitos das pessoas com deficiência E A LEI N. 13.146/ 42.2. Direitos das pessoas com transtornos mentais 42.3. Direitos da pessoa com transtorno do espectro autista
43. Direito à mobilidade
44. Direitos indígenas 44.1. Noções gerais: terminologia 44.2. Tratamento normativo até a Constituição de 1988 44.3. Índios na Constituição. Competência. Ocupação tradicional. Aplicação da lei brasileira 44.3.1. Aspectos gerais: os princípios e os dispositivos constitucionais 44.3.2. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e o “renitente esbulho”. O marco temporal da ocupação 44.3.3. A jurisprudência da Corte IDH e a matéria indígena: o Diálogo das Cortes 44.3.4. O direito à consulta livre e informada das comunidades indígenas e o respeito às tradições: o pluralismo jurídico 44.4. Povos indígenas e comunidades tradicionais em face do Direito Internacional 44.5. Autonomia e questão tutelar