direito tributario e conciso por priscila rodrigues, Esquemas de Direito Tributário

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Direito Processual Civil V

Professora: Priscilla Ferreira Fernandes

• (^) Iniciais:
• (^) Mandado De Segurança;
• (^) Mandado De Injunção;
• (^) Habeas data;
• (^) Habeas Corpus;
• (^) Ação Popular;
• (^) Ação de Impugnação de Mandato Eletivo;
• (^) Ação Civil Pública;
• (^) Ação de Procedimento Comum;

• COMO FAZER O ENDEREÇAMENTO?

• (^) Regra:
• (^) 1º O Ente/Entidade da peça está presente no artigo 109,I da CF?

• (^) Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
• (^) I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

• (^) Não.
• (^) 2º Juiz Estadual: É pessoa jurídica de Direito Público? Sim. 41CC Vara da Fazenda Pública AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA... DO ESTADO...
• (^) É pessoa jurídica de Direito Privado? Sim. Vara Cível AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA... DO ESTADO...

• (^) (IX EXAME DE ORDEM) José, brasileiro, desempregado, domiciliado no Município “ABC”, capital do Estado “X”, chegou a um hospital municipal que não possui Centro de Tratamento Intensivo (CTI) – sentindo fortes dores de cabeça. José aguardou atendimento na fila da emergência pelo período de 12 (doze) horas, durante o qual foi tratado de forma áspera e vexatória pelos servidores do hospital , que, entre outros comportamentos aviltantes, debocharam do fato de José estar de pé há tanto tempo esperando atendimento. Após tamanha espera e sofrimento, o quadro de saúde de José agravou- se e ele entrou em estado de incapacidade absoluta , sem poder locomover-se e sem autodeterminação, momento no qual, enfim, um médico do hospital veio atendê-lo.

• (^) Adamastor , também desempregado , pai de José , revela que, segundo laudo do médico responsável, seu filho necessita urgentemente ser removido para um hospital que possua CTI , pois José corre risco de sofrer danos irreversíveis à sua saúde e, inclusive, o de morrer. Informa ainda que o médico mencionou a existência de hospitais municipais, estaduais e federais nas proximidades de onde José se encontra internado, todos possuidores de CTI. ??

• (^) Indignado com todo o ocorrido, e ansioso para preservar a saúde de seu filho , Adamastor o procura para, na qualidade de advogado, identificar e minutar a medida judicial adequada à tutela dos direitos de José em face de todos os entes que possuem hospitais próximos ao local onde José se encontra e que seja levado em consideração o tratamento hostil por ele recebido no hospital municipal.

• (^) AO JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO “X” José, representado por Adamastor, nacionalidade (ou brasileiro), estado civil, desempregado, RG n., do CPF n., endereço eletrônico, residente e domiciliado..., por seu advogado, procuração em anexo, com escritório, endereço que indica para os fins do art. 77, V, do CPC, com fundamento no art. 319, do CPC vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o Município “ABC”, pessoa jurídica de direito público, CNPJ, com sede... contra o Estado X pessoa jurídica de direito público, CNPJ, com sede... e contra a União pessoa jurídica de direito público, CNPJ, com sede... pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir:

• (^) DOS FATOS O autor chegou a um hospital municipal que não possui Centro de Tratamento Intensivo (CTI) sentindo fortes dores de cabeça. José aguardou atendimento na fila da emergência pelo período de 12 (doze) horas, durante o qual foi tratado de forma áspera e vexatória pelos servidores do hospital, que, entre outros comportamentos aviltantes, debocharam do fato de José estar de pé há tanto tempo esperando atendimento. Após tamanha espera e sofrimento, o quadro de saúde de José agravou-se e ele entrou em estado de incapacidade absoluta, sem poder locomover-se e sem autodeterminação, momento no qual, enfim, um médico do hospital veio atendê-lo. Adamastor, também desempregado, pai de José, revela que, segundo laudo do médico responsável, seu filho necessita urgentemente ser removido para um hospital que possua CTI, pois José corre risco de sofrer danos irreversíveis à sua saúde e, inclusive, o de morrer, o que justifica o ajuizamento da presente ação.

• (^) DO DIREITO / MÉRITO /TESES JURÍDICAS
• (^) A Constituição Federal dispõe que a saúde é um direito social, sendo um direito de todos e dever do Estado, conforme os artigos 6º e 196 da CRFB. Além disso, é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência de acordo com o artigo 23, II da CRFB/1988.

• DO DIREITO

A Constituição Federal dispõe que a saúde é um direito social, sendo um direito de todos e dever do Estado, conforme os artigos 6º e 196 da CRFB.

• (^) Além disso, é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência de acordo com o artigo 23, II da CRFB/1988. Assim, requer à remoção de José para hospital que possua CTI, além da correspondente internação e o fornecimento de tratamento adequado, em hospital municipal, estadual ou federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde. Como se não bastasse, José foi tratado de forma áspera e vexatória pelos servidores do hospital, que, entre outros comportamentos aviltantes, debocharam do fato do autor estar de pé há tanto tempo esperando atendimento. Há, portanto, responsabilidade objetiva do Município, pautada na teoria do risco Administrativo, por estarem presentes os elementos de tal responsabilidade quais sejam: a demonstração da conduta ilícita, nexo causal e resultado danoso.