Direito Tributário completo, Esquemas de Direito Tributário

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Ordenamento Jurídico

Conceitos

• Para Paulo Nader: “É o sistema de legalidade do Estado, formado pela totalidade das normas vigentes, que se localizam em diversas fontes”.
• Para Miguel Reale: “É o sistema das normas em sua concreta realização, abrangendo tanto as regras explícitas como as elaboradas para suprir as lacunas do sistema, bem como as que cobrem os claros deixados ao poder discricionário dos indivíduos (normas negociais)”.

Unidade e Coerência

• Ideia do Direito como um sistema normative;
• Unidade - A Constituição como fundamento de validade do

sistema escalonado e hierarquizado de normas;

• Coerência - harmonia entre todas as normas, não apenas do

ponto de vista valorativo (interpretação coerente - sistema

isento de incongruências);

• Antinomias - necessidade de superação;
• Completude - eliminação de eventuais lacunas (processos ou

técnicas de integração).

Supremacia Constitucional

• Primazia da Constituição (Poder constituinte);
• A Constituição como base da unidade do sistema - Norma

Fundamental;

• Necessidade de um controle de constitucionalidade das leis e

atos normativos;

• Formas e efeitos do controle de constitucionalidade.

Visualização Figurativa do Sistema Jurídico - Pirâmide Kelseniana

Estrutura do ordenamento Jurídico Brasileiro I) Constituição Federal II) Atos normativos primários (principais) - derivam da CF a) Emendas à Constituição b) Leis Complementares c) Leis Ordinárias d) Leis Delegadas e) Medidas Provisórias f) Decretos Legislativos g) Resoluções

Ordenamento Jurídico Brasileiro É Constitucionalista - Constituição Federal preside a todo o ordenamento jurídico; É Federalista - auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.