Escola Nacional de Seguros
Disciplina: Fundamentos do Direito Público e Privado
Aluno: Dayvson Cassio Rabelo Machado
Cidade: Florianópolis SC
Desenvolvimento da atividade: Você deverá elaborar uma resenha
explicando a distinção entre o Direito Público e o Privado, apresentando a
divisão que há entre eles e o que cada um regula.
DIREITO PÚBLICO X DIREITO PRIVADO
A senhora Maria Helena Diniz uma renomada doutrinadora do direito,
chega a uma conclusão após dissertar por várias outras correntes
doutrinarias que buscam esclarecer a distinção entre os dois polos
(público e privado) que o Direito Público seria aquele que regula as
relações em que o Estado é a parte e o Direito Privado é o que disciplina
as relações entre particulares, nas quais predominam o interesse de
ordem privada.
Nas relações de Direito Privado, os indivíduos se encontram em pé de
igualdade, o que não acontece nas relações de Direito Público – já que o
Estado pode exercer prerrogativas pelo simples fato de representar os
interesses da coletividade. Ademais, nessas relações, as normas jurídicas
concedem uma série de privilégios ao Estado e aos seus agentes, nas
relações com os particulares. Conforme Montoro (2009, p. 457)
o critério de distinção não é perfeito, mas tem sido historicamente
utilizado já que é suficiente ao menos para ressaltar as peculiaridades das
relações em que o Estado participa daquelas em que somente indivíduos
(pessoas físicas e/ou jurídicas privadas) integram.
DIVISÃO
Direito Público
O Direito Público está dividido da seguinte forma:
Direito Penal – Regula a repressão a crimes e contravenções.
Direito Constitucional – Regula a estrutura básica do Estado e
disciplina sua organização.
Direito Administrativo – Regula a atividade estatal.
Direito Tributário – Regula os tributos que o Estado administra.
Direito Financeiro – Regula as despesas e receitas do Estado.
Direito Processual – Regula a atividade do Poder Judiciário e
daqueles que a ele recorrem em busca de composição de conflitos.
Direito Previdenciário – Regula as contribuições e os beneficiários do
seguro social.
