Direito Processual Penal I - 1° VA Professor: José Olegário 5° período de Direito
Caderno 2 – lei processual penal no espaço e tempo, interpretação e fontes Carollina Gazel Soares
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Lei processual penal no
espaço
Fundame ntação: a rt . 1 º, do C PP
“O processo penal reger-se-á, em t odo o território
brasileiro, por este Código...”
Princípio do locus regit actum: o lugar regula o ato.
Exceções: incisos I a V, do art.1º, do CPP.
O ob je tiv o de sse ar ti go é de ix ar cl ar o o
en ce rra me nto d a fa se p lur al ist a do C PP , po is
an te s d o De cr eto -l ei nº 3 689 /4 1 c ad a E st ado -
Me mb ro po ss uía a su a pr ópr ia le gi sl açã o
pr oc ess ua l p en al.
Lei processual penal no
tempo
Fundame ntação: a rt . 2 º, do C PP.
“A lei processual penal aplicar-se-á desde logo,
sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de
lei anterior”.
Trata-se do princípio do efeito imediato ou da aplicação
imediata da nova lei processual.
Princípio tempus regit actum: o tempo rege o ato.
Co m o a dv ent o da no va le i, os a tos fu tu ro s r ea liz ar -
se-ã o p au tad os pe lo s di ta me s d o n ovo di pl oma ,
me sm o s e mai s gra vo so ou n ão à sit ua ção d o r éu .
A aplicação deste dispositivo gera dois efeitos:
1) Os atos processuais praticados na vigência da lei
anterior são considerados válidos;
2) As normas da lei nova aplicam-se imediatamente,
respeitados o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada.
Exceção doutrinária/jurisprudencial: norma mista/
híbrida/ processual de efeito material/heterotópica:
É a le i que traz preceitos tant o de direito processual
quanto de direito material. Prevalecerá o caráter material
(penal), devendo ser aplicada a regra do artigo 2.º do
Código P enal, ou seja, retroagirá para beneficiar o réu.
Ex.: art. 225, do CPB (alterado pela lei nº 13.718 de 2018).
So lu ção :
O c on fli to ne ste ca so dev e s er re sol vi do pel o dir ei to
ma te ria l pen al .
Re gr as:
1) Se f or ben éf i co : o as pe ct o p ena l re tro age e o
pr oc ess ua l te rá a pl ica çã o i me d ia ta, pr ese rv and o
os a tos j á p ra tic ad os.
2) S e fo r ma léf ico : o a sp ect o pe na l nã o re tro ag irá
e o pro ce sso j á i ni cia do , t od o e le , s er á r eg ido p el os
pr ec eit os pr oc ess ua is pr evi st os na a nti ga le i.
Interpretação da lei
processual penal
Fundame nto: ar t. 3º , d o CPP
“A lei processual penal admitirá interpretação
extensiva e aplicação analógica, bem como o
suplemento dos princípios gerais do direito”.
A lei processual admite interpretação extensiva, pois, via
de regra, não contém dispositivo versando sobre direito
de punir.
Exceçõe s:
• Tratando-se de dispositivos restritivos da liberdade
pessoal (prisão em flagrante, por exemplo) e da
pretensão punitiva (prescrição, decadência), o texto
deverá ser rigorosamente interpretado;
• Adotar-se-á o mesmo cuidado quando se tratar de
regras de natureza mista.
Distinç ão
1) Interpretação extensiva: existe norma reguladora do
caso concreto, mas esta não menciona
expressamente sua eficácia.
2) Analogia: inexiste norma reguladora para o caso
concreto, devendo ser aplicada norma que trata de
hipótese semelhante. Possui natureza jurídica de
auto-integração da lei, ou seja, forma de supressão de
lacuna da lei.
3) Interpretação analógica: a norma, após uma
enumeração casuística (exemplificativa), traz uma
formulação genérica. A norma regula o caso de modo
expresso, embora gener icamente (exemplo: artigo
121, § 2.º, inciso III e IV do Código Penal).
