Atos Jurisdicionais Penais: Despachos, Decisões Interlocutórias e Sentenças, Notas de estudo de Processo Penal

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DIREITO

PROCESSUAL

PENAL

Prof. Gisela Esposel

Procedimento penal

Atos Jurisdicionais Penais Tribunal do Júri

Parte 3

• Atos jurisdicionais penais:
• O processo é dinâmico e ao longo do processo penal , o magistrado pratica vários atos, sejam com caráter decisório ou não, que julgam ou não o mérito
• Classificação:
• A - Despachos de mero expediente
• B - Decisão interlocutória
• C - sentença

• Exemplo de ato de mero expediente : marcar a data da realização da audiência de instrução e julgamento (artigo 400 CPP)
• Dos despachos de mero expediente não cabe recurso, mas tão somente correição parcial, caso causem tumulto processual, inverta o procedimento, ato abusivo praticado pelo próprio magistrado
• A correição parcial é uma medida administrativa judicial contra decisão judicial que cause tumulto processual

• Atenção: atos meramente ordinatórios não se confunde com despacho de mero expediente, serão praticados de ofício pelo servidor e o juiz irá exercer a fiscalização
• Das decisões interlocutórias: simples e mistas
• Não julgam o mérito da causa principal, mas tem carga decisória
• Simples: não põe fim ao processo, fases do procedimento
• Mistas: não terminativas ( não terminam fase do processo ou procedimento ), terminativas (não julgam o mérito, mas põe fim a uma fase do procedimento )

• Na decisão interlocutória pode-se extinguir ou não o processo, mas não há o enfrentamento do mérito da questão principal. Não se discute autoria, culpabilidade etc
• Decisões interlocutórias simples : decide questões sobre o andamento do processo, por exemplo, decisão que recebe a denúncia ou queixa, decretação de prisão temporária ou preventiva
• Assim, não encerram uma fase do processo e nem do procedimento

• Decisões interlocutórias mistas não terminativas : encerra uma fase do procedimento, como por exemplo a decisão de pronúncia , que encerra a primeira fase do Procedimento do Tribunal do Júri
• Decisões interlocutórias mistas terminativas:decisão que extingue o processo sem julgar o mérito, resolvem um procedimento incidental de forma definitiva, por exemplo, a decisão que rejeita a denúncia, a impronúncia ( artigo 414 CPP )

• Porém , o recurso cabível da decisão de impronúncia é o de apelação, nos termos do artigo 416 do CPP
• Da sentença: é o ato pelo qual se põe fim ao processo, o juiz encerra a atividade jurisdicional do processo, podendo ou não julgar o mérito principal da causa
• Sentença em sentido amplo , para alguns autores, serão as decisões interlocutórias
• Sentença em sentido estrito – decisão que julga o mérito, sentença definitiva ( diferente de trânsito em julgado)

• Sentença em sentido estrito : condenatória, absolutória, terminativa de mérito ou declaratória extintiva de punibilidade
• Sentença terminativa de mérito ou declaratória extintiva da punibilidade: há resolução do mérito, o juiz extingue o processo decidindo o mérito principal, mas não há absolvição, nem condenação, como por exemplo as hipóteses previstas no artigo 107 do CP ( prescrição, morte do agente, perempção)