Baixe Curso de Direito Processual: Sujeitos, Capacidade Processual e Intervenção de Terceiros e outras Notas de estudo em PDF para Direito Processual Civil, somente na Docsity!
Direito Processual Civil I
Professora: Suzana
Bibliografia
NUNES, Elpídio Donizeti. Curso didático de direito processual civil. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual. FILLE, Misael Montenegro. CPC comentado e interpretador.
Ordem Processual
Petição Inicial – autor Réu – citado para, em 15 dias, apresentar contestação Autor – Impugnação à contestação Audiência de conciliação AIJ (testemunhas, provas, etc) Sentença
Sujeitos do Processo
Juiz – autor – réu Partes – os que participam do contraditório, inclusive algum terceiro interveniente. Sujeitos do processo: todos aqueles que participam ativamente do processo. Parte material = parte processual – art. 6º Em regra, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei. Substituição Processual (ingressar com nome próprio) - Lei 8.590/92 (MP). Ex: OAB, MP... *Casos que tratam de incapacidade = representação, e, não, substituição. Substituição de Parte/ Sucessão Processual (troca de parte no curso do processo). Ex: morte; transmissão do objeto litigioso (art. 42 CPC) Art. 282 e ss.: denominação das partes no procedimento ordinário: autor e réu. Procedimento cautelar: requerente e requerido.
Capacidade de ser parte
Sujeito de direitos – todos que têm personalidade (incapazes deverão ser representados no processo, devido à falta de capacidade processual ). Pessoa natural e jurídica Entes despersonalizados Espólio, massa falida Órgãos – OAB, PROCON... Capacidade de ser parte # Capacidade processual
Capacidade Processual
Capacidade para estar em juízo - capacidade judiciária – legitimação ad processum Exercício [Réu preso; Revel citado por edital; Incapaz sem representante] -> nomeia-se um curador especial. Pessoas casadas Regra: capacidade processual plena Exceção: art. 10 do CPC – ações sobre direitos reais imobiliários; fatos que dizem respeito a ambos os cônjuges - (regime de bens: todos que não sejam a separação total de bens) Pólo ativo: autorização marital/ outorga uxória (não serão necessariamente autores os dois, visto que é indispensável somente a autorização) Pólo passivo: citação obrigatória
Capacidade Postulatória
CF, art. 133 – advogado figura indispensável para a Justiça. Exceções: JESP; Justiça do Trabalho; 36 do CPC (causas próprias, escassez/recusa/ impedimento de advogados no/do lugar). Procuração (instrumento do mandato): juntada (ideal que seja na primeira manifestação da parte) Pode ser pública ou particular, não precisa reconhecer firma, a não ser que seja cópia.
Perdas e danos (prova) + multa 1% sobre o valor da causa + despesas processuais – convertidos em favor da parte Parte – não o advogado Pode cumular com multa por ato atentatório à justiça (20%).
Despesas Processuais
Custas processuais são calculadas sobre o valor da causa Pagamento antecipado MP/ Fazenda Pública – ao final Atos requeridos ex offcio ou pelo MP (quando atua como fiscal da lei, pois quando é autor, as custas são debitadas a ele) – custas por conta do autor
Sucumbência
Despesas processuais + honorários Honorários Sucumbenciais x Honorários Contratuais Honorários contratuais são acordados a critério do advogado e seu cliente. Honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Estipulados sobre o valor da condenação (10 a 20%). Art. 20, §4º - Causas de pequeno valor, de valor inestimável, nas que não houver condenação, ou aquelas em que a Fazenda Pública for vencida, os honorários serão arbitrados a critério do juiz. Sucumbência Recíproca Custas e honorários de sucumbência rateados. Quando a diferença entre o valor pedido e o valor da condenação for mínima, não haverá sucumbência recíproca. Súmula 326 STJ (danos morais) – entendimento é de que não há sucumbência recíproca quando há disparidade entre o pedido e a condenação. Jurisdição Voluntária: os interessados (requerentes) ratearão as despesas. Não haverá sucumbência. Desistência ou reconhecimento da procedência pedido – Condenado à sucumbência Acordo – a critério das partes Adiamento de um ato já pago – quem deu causa ao adiamento arcará com a despesa.
Custas indevidas – ressarcimento. (Caso não ocorra o ressarcimento, multa no valor de 2x). (Contra o Tribunal). Perícia (Assistente técnico; perito). Perito é nomeado pelo juiz. É imparcial. O valor da perícia fica por conta de quem pede. (Se os dois pedirem, ou se o juiz determinar – por conta do autor). Assistente técnico é nomeado pela parte para auxiliar a fazer quesitos ao perito, acompanhar a perícia, etc. Parcial. Cada um paga o seu. Porém, as despesas com assistente técnico fazem parte da sucumbência.
Assistência Judiciária
Lei 1060/50; CF, art. 5º, inc. LXXIV Exceção, pois a regra é pagar custas. Necessitado (não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família). Simples alegação é suficiente – Impugnação É possível a revogação/ concessão no curso do processo. Art. 12 – Se após um processo, no prazo de 5 anos, a parte obtiver condições de pagar as despesas do processo, será esta obrigada a pagá-las.
Litisconsórcio
Pluralidade de partes (pólo ativo ou passivo) Classificação Ativo; passivo; misto Momento da formação Inicial; incidental Uniformidade da decisão Litisconsórcio simples – sentença diferente Litisconsórcio unitário – sentença igual Obrigatoriedade Facultativo ou necessário Obs: Art. 47 (este artigo contém equívoco ao tratar do litisconsórcio obrigatório chamando-o de unitário).
processo. Por fim, em dadas circunstâncias, a lei permite ou determina o ingresso de terceiros no processo, para ajudar as partes ou para excluí-las. De acordo com Ovídio A. Batista da Silva, a intervenção de terceiros no processo ocorre quando alguém participa dele sem ser parte na causa, com o intuito de auxiliar ou excluir os litigantes, para defender algum direito ou interesse próprio que possam ser prejudicados pela sentença. A intervenção de terceiros pode assumir as formas de: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. (E também a assistência ¸ que apesar de ser um tipo de intervenção, não está elencada no rol do CPC). A intervenção de terceiros pode ser provocada ou espontânea. A espontânea ocorre quando há a assistência ou oposição. Já a provocada ocorre nos casos de denunciação da lide, chamamento ao processo, nomeação à autoria. Espontânea: quando o terceiro entra no processo sem ser chamado. Ato unilateral. Provocada: citação do terceiro A intervenção de terceiros não cabe em: Juizados Especiais Alguns casos de procedimento sumário (neste caso só cabe assistência e denunciação da lide em casos de seguro)
Oposição
Terceiro entra em demanda alheia, querendo haver para si o bem jurídico disputado entre autor e réu. Total ou parcial. Tem como finalidade abreviar a solução, gera economia processual. Procedimento 3º apresenta petição inicial que será distribuída por dependência A citação da oposição será feita por publicação, destinada aos advogados constituídos pelo réu e pelo autor da ação principal. Há prazo de 15 dias para contestação. Réu revel na ação principal – citação pessoal/edital. Reconhecimento da procedência do pedido do terceiro: Se um só reconhece, o litígio correrá ainda contra o outro. Oposição Interventiva
Será chamada de oposição interventiva quando a oposição for feita antes da AIJ da ação principal. Será apensada ao processo principal e correrá simultaneamente à ação principal. Poderão ser julgadas na mesma sentença, ou primeiro a oposição e depois a ação principal. Oposição autônoma Se proposta depois da AIJ (as provas da ação principal já foram produzidas). Ficará em apenso e seguirá o procedimento ordinário. Adiamento (suspensão) da ação principal por até 90 dias para julgamento conjunto. Até quando? A oposição pode ser proposta ate a prolação da sentença. Humberto Theodoro defende a possibilidade dela ser proposta até o trânsito em julgado. Não cabe em juizados especiais nem no procedimento sumário.
Nomeação à Autoria
Propriedade (registro) # Posse (ocupação) # Detenção (ex: caseiro – ocupa o bem a serviço do proprietário ou possuidor)
- Ocorre: Quando detentor é demandado no pólo passivo Indicar como réu o verdadeiro responsável. OBS: Art. 1228/CC
- Ocorre: Quando nomeante praticar ato causador do dano em cumprimento de ordem de terceiro (do patrão, p. ex.) Há 2 artigos do CC que entram em conflito quanto à nomeação à autoria: Art. 1228 – o detentor também será responsável Art. 942 – a responsabilidade será solidária (inclusive do detentor) Nomeação -> Prazo da contestação Suspende o processo -> ouve o autor em 5 dias Autor aceita -> citação do nomeado Autor recusa -> nomeação sem efeito O nomeado citado pode:
Citação do terceiro A denunciação será feita juntamente à contestação ou em peça separada, seguindo o mesmo prazo. Prazo p/ citação do denunciado: 10 dias na mesma comarca 30 dias outra comarca Denunciação indeferida O juiz pode deferi-la ou não, ao analisar o caso Seguradora – condenação direta. Não é necessária a condenação do causador do dano para posterior ressarcimento pela seguradora. STJ – é possível o ajuizamento direto contra seguradora Autor PI citação do denunciado, assume posição de litisconsorte do autor (aditar PI) citação do réu Réu Contestação denunciado faz defesa Denunciado revel, prossegue o denunciante Denunciado confessar fatos alegados, denunciante pode prosseguir
Chamamento ao processo
Inclusão do devedor principal ou dos coobrigados. O chamamento será feito sempre pelo réu. Hipóteses Devedor (fiador réu): fiador chama ao processo o devedor principal Demais fiadores (um fiador citado): um fiador foi citado e este chama ao processo os outros fiadores Devedores solidários (citado apenas um): um dos devedores solidários chama ao processo os demais Prazo da contestação suspende o processo. Citação do “chamado”. Prazo igual ao da denunciação da lide. Litisconsórcio passivo incidental
Assistência (CPC não a classifica como intervenção de terceiro)
Terceiro ajudar. Espontânea, voluntária. Ex: despejo do locatário. Assistência do sub-locatártio. Ônus processuais (pode ser condenado em sucumbência, custas) Passa a integrar o processo na fase em que ele se encontra. Assistência simples/ adesiva Interesse jurídico indireto Não é parte do processo, porém atua como Defesa de direito alheio (coadjuvante) Assistido pode desistir, transacionar, reconhecer procedência do pedido (o assistente não pode) Assistido revel assistente: “gestor de negócios” (denominação do CPC) Assistência litisconsorcial Interesse jurídico direto Parte do processo Defende direito próprio Litigante diverso do assistido Mesmos poderes Procedimento (para ambos os tipos) Pedido ouve-se as partes em 05 dias. Dois caminhos: Impugnação Desentranhamento do pedido. Formam-se autos separados, nos quais se discutirá o direito do assistente de entrar na lide principal. Provas Decisão (5 dias) Aceitação das partes
Competência
Limites da Jurisdição Princípios:
Julgar originariamente – ex: ação rescisória Territorial (art. 94): Art. 94. a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. c Art. 111 deste Código. c Arts. 70 a 78 do CC. § 1º tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. § 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Critério territorial. Foro = Comarca / Seção Judiciária (Justiça Federal) Cada comarca é dividida em varas, cuja quantidade varia com o tamanho do local.
- Ações de direito pessoal e real o foro competente para ser proposta a ação é no domicilio do réu.
- Direito pessoal: Sempre recai sobre a pessoa / Direito Real: Recai sempre sobre o bem (ex: hipoteca).
- Mais de um domicilio - Qualquer domicilio
- Mais de um réu e de domicílios diferentes – Qualquer domicilio
- Direito real sobre imóveis – local do imóvel
- Inventario, partilha onde o espólio for réu – domicilio do falecido no momento do falecimento Se o falecido não possuía domicilio certo os herdeiros devem entrar com a ação no local dos bens. Se o falecido não possuía domicilio certo e bens em vários lugares os herdeiros devem entrar com a ação no local do óbito
- Embora exista essas regras no CPC definindo o local certo para entrar com a ação, muitas vezes elas não são observadas.
- Contra ausente – último domicílio
- Quando o réu for incapaz – domicílio do representante
- Ação de separação, divórcio, anulação de casamento – residência da mulher (prerrogativa da mulher, se ela quiser pode abrir mão desse foro privilegiado)
- Ação de alimentos – residência do alimentando (quem recebe os alimentos)
- Anulação de títulos extraviados/ destruídos – dev.
- Contra PJ – sede Obrigações contraídas – agência ou sucursal Sociedades sem PJ – onde a atividade é exercida
- Cumprimento obrigação – onde deve ser satisfeita
- Reparação de danos – local do ato ou fato
- Reparação acidente veículos – domicílio do autor/ local do fato
- Contra administrador ou gestor de negócios – ato ou fato
- Relação de consumo – domicílio do consumidor
Incompetência Absoluta
Interesse público ( matéria, pessoa e funcional ) Alegada a qualquer tempo Independentemente de exceção De ofício pelo juiz Não alegar no primeiro momento – custas Ação rescisória, caso sentença de juízo incompetente transite em julgado – pode ser proposta em até 02 anos após o trânsito em julgado Não se altera pelas partes/ conexão/ continência Autos remetidos ao juízo competente, declarando-se nulos os atos decisórios
Incompetência Relativa
Interesse privado Territorial, exceção : art. 95 CPC; idoso Valor da causa, com exceção JEF Altera-se pelas partes, conexão e continência
Incompetência relativa não argüida – prorrogação Exceção de incompetência (art. 304/311) – proposta em peça separada, entregue no mesmo prazo da contestação. (“excipiente”- réu da ação principal – autor da exceção; “excepto” – autor da ação principal – réu da exceção); O excepto tem 10 dias para manifestação AIJ (se necessária) Decisão Improcedente; Procedente (remetem-se os autos ao juiz competente).
Conflito de Competência
Dois ou mais juízes se declaram incompetentes ( - ) ou competentes ( + ). Ou surge quando há controvérsia acerca da reunião ou separação de processos Suspende o processo Suscitado por qualquer das partes, pelo MP ou pelo juiz ao tribunal superior Ofício do juiz ou petição parte/MP Presidente do tribunal (relator) Req. Informações aos juízes Parecer do MP (5 dias) Julgamento. OBS: designação de juiz para medidas urgentes (um dos dois). Conflitos entre: Juízes do mesmo estado TJ Juízes de estados diferentes STJ Juízes federais TRF Juízes federais de regiões diferentes STJ Juiz federal e estadual STJ STJ e outro tribunal STF
Impedimento e Suspeição
Impedimento : Art. 134/ CPC Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I – de que for parte; II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo‑lhe proferido sentença ou decisão;
IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte , o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau ; V – quando cônjuge, parente, consanguíneo, ou afim, de alguma das partes , em linha reta ou, na colateral , até o terceiro grau ; VI – quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.
Em 2ª instância – se 2 juízes forem parentes em linha reta/ colateral 2º grau Suspeição: 135/ CPC Art. 135. Reputa‑se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II – alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar‑se suspeito por motivo íntimo.
Aplicam-se estes conceitos (impedimento e suspeição) ao MP, serventuário, perito, intérprete.
Cabe ao juiz declarar-se impedido ou suspeito. Caso isso não ocorra, poderão as partes oferecer EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO (art. 312/ CPC), que será julgada pelo Tribunal. Se o juiz não alegou que é IMPEDIDO e continuou atuando, haverá NULIDADE de todos os atos decisórios, inclusive com a possibilidade de ação rescisória.
Atos do Juiz Dividem-se em decisórios (sentença e decisões interlocutórias) e não-decisórios Sentença – 162, §1º/ CPC Extingue o processo em 1º grau , com ou sem resolução do mérito. Na realidade o processo só se extingue após o cumprimento da sentença , que ocorre após o trânsito em julgado. Em 2º grau, recebe o nome de acórdão. Decisão interlocutória: Qualquer decisão proposta pelo juiz durante o processo, referente a uma questão incidente. Despachos: São realizados a todo tempo durante o processo, o juiz despacha o processo varias vezes, serve para dar andamento ao processo e não tem cunho de decisão. Atos meramente ordinários: São praticados pela secretaria, pelos auxiliares do juiz, independente de despacho. Atos dos auxiliares: O código traz somente o escrivão, porém não é ele o responsável por tudo. Esses atos são: Autuar (colocar nos autos), numerar/rubricar as folhas (juntada), é proibido aos auxiliares: fazer abreviaturas, deixar espaços, entrelinhas, rasuras (pode-se fazer com base na economia processual, mas sempre deve apresentar uma ressalva). Tempo e Lugar A maioria dos atos processuais se realizam na sede do juízo, ou seja, no fórum. Porem existem os que são realizados fora, ex: penhora – realizada pelo oficial de justiça Os atos devem ser realizados das 6h às 20h, nada impede que ultrapasse esse limite. Expediente forense: cada tribunal determina o horário de cada comarca Citação e penhora: a regra sempre é a de dias uteis das 6hàs 20h, porem nada impede que a parte interessada possa pedir ao juiz que os atos seja realizados fora do horário em caso de necessidade (art.172 §2º/CPC) Feriados: sem expediente forense, os atos não devem ser realizados, a não ser as exceções. Feriados não suspendem prazos Férias: Não há mais férias, somente o recesso forense. 20 de dezembro a 7 de janeiro. Também não tem expediente forense, os atos não devem ser realizados, a não ser as exceções. No recesso forense os prazos ficam suspensos, ou seja, os prazos param de contar no dia que começa o recesso, terminado o recesso o prazo volta a correr. *O prazo quando suspende depois continua de onde parou, o prazo quando interrompe volta a contar desde o começo
Atos urgentes: Não suspendem (ex: para evitar perca de um direto – prescrição) art. 173 e 174/CPC
Prazos Processuais
Os prazos são classificados como: Legais: estabelecidos pelo código Judiciais: O juiz determina o prazo *Na falta de um prazo estipulado pela lei e pelo juiz, presume-se que o prazo será de 5 dias. Próprios: São prazos que as partes tem para realizar um ato Impróprios: São prazos que o juiz deve cumprir Dilatórios: São prazos que podem ser modificados pelo juiz a pedido das partes. Normas dispositivas Peremptórios: São prazos que não podem ser modificados pelo juiz. (Prazo para contestação, recurso, impugnação, etc.) Normas imperativas. Ainda que o prazo seja peremptório as partes podem renunciar e abrir mão do prazo. Suspensão Férias/recesso Obstáculo criado pela parte contrária – ex: processo com vista ao autor, o réu o pega e não devolve. Morte ou perda da capacidade processual de uma das partes ou do procurador. Convenção das partes. As partes chegam em um acordo para suspender o processo. Exceção de incompetência, impedimento e suspeição. Se o juiz estiver sob suspeita de incompetência, suspende-se o prazo até a decisão de que ele é incompetente ou não. Contagem dos Prazos Regra: Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Termo inicial, modo pelo qual a parte será intimada: Publicação: São feitas para o advogado, ele deve acompanhar – neste caso a contagem do prazo começa a partir do dia útil seguinte da publicação igual a regra. Correio: A contagem do prazo começa a partir da juntada do aviso de recebimento, sempre no dia útil seguinte.
