Direito processual civil III
Aula de Quarta-Feira 03/05/2023
Agravo de instrumento- Art. 1.015 ao 1.020 do código processual civil
*O agravo de instrumento não vão colocar fim ao processo
Definição
É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias, que tratem dos conteúdo contidos nos §
I ao XIII do Artigo 1.015 do código processual civil
”Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que
versarem sobre:
I – tutelas provisórias;
II – mérito do processo;
III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua
revogação;
VI – exibição ou posse de documento ou coisa;
VII – exclusão de litisconsorte;
VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à
execução;
XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º
XII – (VETADO);
XIII – outros casos expressamente referidos em lei.”
Nos termos do parágrafo 2º do artigo 203, decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial
de natureza decisória que não se enquadra no conceito de sentença.
Observação 1:
No rito de juizado especial que é a lei Nº 9.999/95. Não há possibilidade de utilizar o agravo de
instrumento.
Observação 2:
Por meio dos recursos especiais repetitivos (números 1696396170420) o STJ entendeu que
decisões não agraváveis que trazem prejuízo imediato devem ser julgadas em cede de agravo
de instrumento.
Observação 3:
Na hipótese de decisão interlocutória que não comtemplar o artigo 1.015 e não sendo o caso
