PRESSUPOSTO DE
CULPABILIDADE
PRESSUPOSTO DE PERICULOSIDADE
PRINCÍPIOS
• Princípio da Legalidade: Ninguém poderá ser obrigado a agir, fazer ou não fazer
sem que seja em virtude da lei.
• Princípio da Anterioridade: Só ha crime ou pena se antes ter uma lei anterior ao
fato.
• Princípio da Retroatividade Benéfica da Lei Penal: Apenas a lei benéfica pode
retroagir.
• Princípio da Proporcionalidade da Pena: O individuo não cumprira uma pena
maior que o crime cometido.
• Princípio da Pessoalidade, Personalidade ou Intranscendencia: Apenas a pessoa
sentenciada poderá responder pelos seus crimes.
• Princípio da Individualização da Pena: A pena deve ser individualizada nos
planos
1. Combinação legal ( Legislativo)
2. Aplicação judicial ( Judicial)
3. Execução penal ( Executivo)
TEORIA GERAL DA PENA
SANÇÃO PENAL
PENAS
MEDIDAS DE SEGURANÇA
