Direito Penal | princípios, lei penal no tempo e espaço
PRINCÍPIOS
1. Princípio da legalidade e irretroatividade da
norma penal mais severa
• Princípio da legalidade:
Previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição, ao dispor
que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação legal".
Tal princípio representa a um tempo uma limitação
formal e material. Significa que só por lei, em sentido
estrito, emanada do Poder Legislativo, o Estado
poderá legislar sobre matéria penal, definindo as
infrações penais e cominando as respectivas sanções;
são inconstitucionais, portanto, atos legislativos que,
sem revestirem o status de lei, pretendam definir
crimes ou cominar penas.
Por fim, temos que o princípio da legalidade
compreende:
a) o princípio da reserva legal: só a lei pode em
princípio dispor sobre matéria penal;
b) princípio da taxatividade: a lei deve descrever
com o máximo de precisão possível os tipos
penais incriminadores; (rol taxativo)
c) princípio da irretroatividade da lei mais
severa: lei penal não pode retroagir para
prejudicar o réu, apenas para beneficiar.
2. Princípio da proporcionalidade(sentido
amplo)
Compreende os princípios (ou subprincípios) de
necessidade, adequação e proporcionalidade em
sentido estrito, já que a intervenção do poder público
sobre a liberdade dos cidadãos só pode ser legítima
na medida em que seja necessária, adequada e
proporcional.
Além da proibição de excesso, o princípio da
proporcionalidade compreende a proibição de
insuficiência da intervenção jurídico-penal.
a) Princípio da necessidade:
A intervenção do direito penal só deve ocorrer em
casos de efetiva necessidade para a segurança dos
cidadãos e, a intervenção penal deve ter caráter
subsidiário e fragmentário, devendo ser utilizada
apenas quando fracassem outras instâncias de
prevenção e controle social, menos onerosas e mais
eficazes(princípio da intervenção mínima).
b) Princípio da adequação:
A intervenção do direito penal deve pressupor uma
relação lógica de adequação (utilidade) entre meio
(direito penal) e fim (prevenção de delitos). De
acordo com o princípio da adequação, o Estado só
pode se valer, portanto, de meios idôneos para a
realização de seus fins constitucionais.
c) Princípio da proporcionalidade das
penas(proporcionalidade sentido estrito):
Designa o equilíbrio que deve existir com relação
entre o crime e a pena, ou seja, se a pena esta de
acordo com a gravidade do crime cometido.
d) Princípio ne bis in idem:
Não é possível punir-se, mais de uma vez, uma
mesma conduta por um mesmo fundamento jurídico.
Ninguém pode ser punido pelo mesmo crime 2x. Não
há bis in idem, porém, em princípio, quando o fato é
punível simultânea ou sucessivamente em âmbitos
jurídicos distintos, visto que diversa é a
fundamentação jurídica.
Assim, por exemplo, o peculato (CP, art. 312) é
legitimamente punível civil, administrativa e
penalmente (respectivamente, reparação do dano,
perda do cargo e prisão).
e) Princípio da insignificância:
O direito penal deve incidir apenas sobre ações e
omissões concretamente graves. O princípio da
insignificância constitui, portanto, um instrumento
por cujo meio o juiz, em razão da manifesta
desproporção entre crime e castigo, reconhece o
caráter não criminoso de um fato que, embora
formalmente típico, não constitui uma lesão digna de
proteção penal, por não traduzir uma violação
realmente importante ao bem jurídico tutelado. O
princípio da insignificância deve ser reconhecido
independentemente da existência de maus
antecedentes, reincidência ou continuidade delitiva.
