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MATERIAL DE APOIO DE DIREITO PENAL
Tipologia: Notas de aula
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Não perca as partes importantes!
A.M.D.G A.M.D.G ..
O Código Penal vigente é o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940
Crítica: o direito penal, hoje, não se preocupa somente com a pena. Tanto que existem as medidas de seguranças (inimputáveis)
“Um conjunto de normas que ligam ao crime , como fato, à pena como conseqüência e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado"
O Direito Penal é ciência cultural , normativa , valorativa e finalista
Direito Penal subjetivo e Direito Penal objetivo O Direito Penal tem na sanção seu meio de ação SUBJETIVO OBJETIVO É o direito de punir do Estado (“jus puniendi”). Esse direito tem limites no Direito Penal Objetivo (= conjunto de normas), não sendo ilimitado. É o próprio ordenamento jurídico- penal, correspondendo, portanto, à sua definição. É, justamente, o conjunto de normas colocadas pelo Estado para regular as relações humanas.
Direito Penal material e Direito Penal formal MATERIAL (substantivo) FORMAL (adjetivo) É representado pela Lei Penal, que define as condutas típicas e estabelece as sanções. É o Direito Processual Penal que determina as regras de aplicação do Direito Penal substantivo.
Princípio da legalidade (^) Princípio da reserva legal artigo 5° , XXXIX, da CF artigo 1° do CP
CRIME (^) LEI PENA Portanto: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito não podem instituir delitos ou penas
Princípio da legalidade
Princípio da irretroatividade da lei penal mais severa
artigo 2° do CP “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu." 10/04/ JOÃO PRATICOU CONDUTA A CUJA PENA ERA DE 6 A 20 ANOS 20/09/ ENTROU EM VIGOR A LEI X QUE DETERMINA QUE A CONDUTA A TERÁ PENA DE 15 A 30 ANOS
A LEI X NÃO RETROAGE JOÃO NÃO PODE SER PUNIDO COM PENA DE 15 A 30 ANOS 30/01/ JULGAMENTO DE JOÃO
Princípio da retroatividade da lei penal benigna 10/04/ JOÃO PRATICOU CONDUTA B CUJA PENA ERA DE 8 A 12 ANOS 20/09/ ENTROU EM VIGOR A LEI Y QUE DETERMINA QUE A CONDUTA B TERÁ PENA DE 4 A 6 ANOS
A LEI Y RETROAGE JOÃO SERÁ PUNIDO COM PENA DE 4 A 6 ANOS
JULGAMENTO DE JOÃO (^) Diferente se:
Princípio da presunção do estado de inocência
"Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória." PROCESSO
NÃO CABE MAIS NENHUM RECURSO
Neste sentido: "Rol dos culpados - Lançamento do nome do réu - Impossibilidade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória - Consagração do princípio constitucional da presunção da inocência."(RESE 134.320-3/4 - 4° C., j.20.6.94)
Princípio do "ne bis in idem"
A
B
= qualificadora (art. 121,2º, III) = agravante (art. 61, II, d) O USO DO EXPLOSIVO NÃO PODERÁ SER LEVADO EM CONTA PARA QUALIFICAR E AGRAVAR A PENA NO MESMO CRIME.
