Direito Penal: Inquérito Policial, Prisão Temporária e Audiência de Custódia, Notas de aula de Direito

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Continuidade delitiva, 71 CP. Há mais de 4 anos. Exigido tempo de duração e sua recorrência. Aumento da pena de 2/3. ↑

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INTERVENÇÃO

Intervenção é ato de natureza política. Não é possível EC durante a intervenção FEDERAL. Recai sobre estados-membros e DF. União não pode intervir nos municípios, salvo estiverem localizados em territórios federais. Tipos de intervenção: Espontânea Provocada Federal Estadual Intervenção espontânea Pelo Presidente das República de OFÍCIO. Intervenção provocada Depende de provocação de órgão. Intervenção federal Intervenção estadual

Inciso VI. Se for juiz/tribunal/ e a ordem for constitucional COMPETE AO STF fazer a requisição. Matéria INFRACONSTITUCIONAL: STJ Eleitoral: TSE. ondem (^) Alte

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Prazo 120 dias. Pode ser prorrogado. Deve contar no máximo com o prazo da legislatura no qual ele foi instaurado. Ex. Uma legislatura tem 4 anos. Se a CPI foi instaurada no primeiro ano daquela legislatura, tem até o final, 3 anos para ser finalizada. Se for instaurada no ultimo ano daquela legislatura, ela só tem aquele prazo final para conclusão dos seus trabalhos. *Quebra de sigilo de dados, estamos falando de dados pretéritos, estáticos. Dados já registrados, ex. Ligações que já foram feitas por aquela operadora. *Não pode quebra de sigilo bancário CPI MUNICIPAL.

Lei 7716- Precismo . Se gerante a C^ é^ permu (^) Malusão Se pranto

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