Direito penal - conceitos de direito penal, Esquemas de Direito Penal

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DIREITO

PENAL

COM GABI

CONCEITO DE DIREITO PENAL

PRINCIPIOS PENAIS FUNDAMENTAIS PENAIS FUNDAMENTAIS

 Princípio da Legalidade  Princípio da intervenção Mínima  Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos  Princípio da proporcionalidade  Princípio da dignidade da pessoa humana  Princípio da pessoalidade ou da intranscendência  Princípio da individualização da pena  Princípio da culpabilidade  Princípio da responsabilidade subjetiva  Princípio da ofensividade ou lesividadelesividade  Princípio da insignificância  Princípio da adequação social

Relaciona-se ao princípio da reserva legal, sustentando que somente a lei escrita é que pode criar crimes e cominar penas. Assim, proíbe-se o costume incriminador. LEX STRICTA (LEI ESTRITA) Também se relaciona ao princípio da reserva legal e proíbe a analogia in malam partem (que agrava a situação do agente). LEX CERTA (LEI CERTA) É a proibição de penas ou tipos penais indeterminados, devendo a lei ser clara e precisa, de modo a ser compreendida por todos.