Princípios Constitucionais das Penas: Fundamentos e Regras (61 characters), Notas de estudo de Direito

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DIREITO

PENAL

TEORIA DA PENA

Professor: Evandro dos Santos Costa

TÍTULO V

DAS PENAS

Conceito: é a retribuição imposta

pelo Estado em razão da prática de

um ilícito penal e consiste na

privação de bens jurídicos

determinados pela lei, que visa à

readaptação do criminoso ao convívio

social e à prevenção em relação à

prática de novas transgressões.

- da pessoalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5°, XLV). - da vedação da pena de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis (art. 5°, XLVII).

- da proporcionalidade – a pena

deve ser proporcional ao crime

cometido (art. 5°, XLVI e XLVII).

Finalidade: tem um aspecto de

retribuição ou de castigo pelo mal

praticado e de prevenção (geral:

visa ao desestímulo de todos da

prática de crime; especial: visa à

recuperação do condenado,

procurando fazer com que não volte

a delinquir).

Sistema penitenciário adotado

no Brasil: progressivo (art. 112 da

LEP).

Classificação doutrinária:

• corporais
• privativas da liberdade
• restritivas de liberdade
• pecuniárias
• privativas e restritivas de direitos

ESPÉCIES DE PENA

Classificação pelo CP:

Art. 32 - As penas são:

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Regimes: Fechado – a execução da pena se dá em estabelecimento de segurança máxima ou média; no início do cumprimento da pena, o condenado será (obrigatório) submetido a exame criminológico de classificação e individualização; a pena é cumprida em penitenciária; o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e isolamento durante o repouso noturno; dentro do estabelecimento, o trabalho

será em comum, na conformidade com as ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena; o trabalho externo é permitido em obras públicas, desde que tomadas às cautelas para evitar a fuga; o trabalho será sempre remunerado. Semi-aberto – execução da pena se dá em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; o condenado poderá (facultativo) também ser submetido a exame criminológico;

judicial, à saída temporária da colônia

com a finalidade de visitar familiares,

freqüentar cursos ou participar de

outras atividades relevantes para sua

ressocialização por prazo não

superior a sete dias, renovável 4

vezes por ano (LEP).

Aberto – execução da pena se dá

em casa de albergado ou

estabelecimento adequado, ou seja, o

sentenciado trabalha fora durante o

dia e à noite se

recolhe ao albergue; baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, uma vez que este permanecerá fora do estabelecimento e sem vigilância para trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada e, durante o período noturno e dias de folga, deverá recolher-se à prisão-albergue; a LEP admite, em hipóteses excepcionais, que o sentenciado cumpra o regime aberto em prisão-albergue domiciliar; nesse

albergue no qual o sentenciado possa recolher-se (em SP faz-se também referência à Lei estadual n. 1.819/78, que permita o benefício). Estabelecimentos penais: Penitenciária – destina-se ao cumprimento da reclusão em regime fechado. Colônia agrícola, industrial ou similar – destina-se ao cumprimento da reclusão ou detenção em regime semi-aberto.

Casa do albergado – destina-se ao cumprimento da reclusão ou detenção em regime aberto. Cadeia pública – destina-se ao recolhimento de presos provisórios. Regressão de regime: é a transferência do condenado para qualquer dos regimes mais rigorosos quando o agente praticar fato definido como crime doloso (não é necessária à condenação transitada em julgado,

ou se, podendo, não pagar a pena de multa cumulativamente imposta. Conversão: é um incidente de execução; a PRD pode ser convertida em PPL, nos casos do art. 45 do CP (ex.: descumprimento da restrição imposta); a pena de multa não pode ser convertida em PPL, por ser considerada dívida de valor, com aplicação das normas da dívida ativa da Fazenda Pública.

Trabalho do preso: o condenado a PPL está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade, sendo também um direito do preso à atribuição de trabalho e sua remuneração; o trabalho do preso será sempre remunerado, sendo- lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. (art. 29 da LEP).