Baixe Direito Internacional - Direitos Humanos e outras Notas de estudo em PDF para Direito Internacional, somente na Docsity!
Direito Internacional Tema 4 – Direitos Humanos Breve Histórico O que são direitos humanos? Um sistema de regras para proteger a vida, liberdade, integridade, privacidade, integridade do homem. Até hoje os direitos humanos não são respeitados em sua totalidade. Foram criados para evitar que coisas como trabalhos em condições análogas à escravidão e trabalho infantil aconteçam. Colocar limites e conviver de forma harmônica na sociedade. A atribuição de personalidade ao ser humano é recente na história da humanidade – condição que atribui a existência do direito; que submete o homem ao direito. Antiguidade e durante séculos = escravos não eram sujeitos jurídicos. → Não podiam ser titulares de direitos e deveres; → Não podiam exigir ou atribuir nada em face de outros; → Eram objetos de direito. “Persona” = máscara usada pelos atores no teatro romano para tornar a voz vibrante e sonora. → Passou a indicar o ator mascarado ou a personagem → A acepção se expandiu e passou a s referir à função, posição ou qualidade de alguém → Passou a designar o homem em sentido genérico Século XIX = códigos modernos a personalidade de todo o ser humano – movimentos que põem à escravidão. → Permitia ser capaz de direitos e obrigações Cristianismo → “Igualdade entre os homens diante de Deus” Jusnaturalismo → O homem tem direitos inatos que precedem a ordem jurídica positivista → Direito que vão além da ordem escrita → Movimento jusnaturalista: inicia o resgate da identidade, dos valores e dor princípios a que se referem o indivíduo Conceito Ser humano no direito internacional → Personalidade jurídica – compreende as funções ou papeis desempenhados pelos indivíduos → Indivíduo tornou-se sujeito de direito internacional na última metade do século XX → Processo de universalização dos direitos humanos Proteção Jurídico-Internacional A Carta Magna (Inglesa – 1215) → Limitou o poder dos monarcas → Impediu o exercício do poder absolutos → O rei deveria reconhecer que a contado do rei estaria sujeita à lei → Início do processo histórico que levaria ao surgimento do constitucionalismo Bill of Rights → Documento regido pelo Parlamento inglês que elegia como valores centrais:
− Liberdade − Vida − Propriedade privada (Resultou da Revolução Gloriosa) Declaração dos direitos do homem (1776-EUA) → Protege: − Liberdade de expressão − Liberdade de religião − Direito de guardar e usar armas − Liberdade de assembleia − Liberdade de petição → Proíbe: − Busca e apreensão sem razão alguma − Castigo cruel e insólito − Auto-inculpação forçada − Que se faça qualquer lei em relação ao estabelecimento de religião → Estabelece o devido processo legal (restrição para privar alguém da vida, da liberdade ou da propriedade) → Exige acusação formal por um júri de instrução para qualquer ofensa capital ou crime infame → Garante julgamento público, rápido e imparcial → Proíbe o duplo julgamento → 11/05/ A declaração universal dos direitos humanos (1948) → Resulta das atrocidades da 2a^ Guerra Mundial → Criação da ONU favoreceu a edificação de um sistema internacional de proteção dos direitos humanos → A Declaração inaugurou a fase de positivação e universalização dos direitos humanos Atos internacionais → O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) → O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) → Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (1979) → Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984) As Três Gerações dos Direitos Fundamentais Primeira geração Proteção das liberdades individuais clássicas → Controlar o poder do Estado por meio de limites impostos à ação dos governantes → Fruto do pensamento jusnaturalista e da tradição liberal do Estado mínimo Segunda geração Direitos econômicos, sociais e culturais → Consequência das desigualdades provocadas pela Revolução Industrial → “Estado do Bem-Estar Social” e Constituição de Weimar → Ideário socialista de repartição das riquezas Terceira geração
A abrangência desses direitos engloba todos os indivíduos, independente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica. Efetividade A atuação do Poder Púbico deve ser no sentido de garantir a efetivação dos direitos e garantias previstas, com mecanismos coercitivos Indivisibilidade Não devem ser analisados isoladamente. Por exemplo: o direito à vida, exige a segurança social (satisfação dos direitos econômicos). A declaração universal coloca no mesmo patamar de igualdade os direitos civis e políticos com os direitos econômicos e culturais. Direitos a serem protegidos Direitos a serem tutelados ✧ Vida humana ✧ Liberdade (individual) ✧ Igualdade (condições de trabalho equitativa e humana) ✧ Fraternidade (disparidades sociais / melhores condições de vida) ✧ A não discriminação (proteção das minorias religiosas / proteção das minorias étnicas) Direito de nacionalidade ✔ Todo homem tem direito a uma nacionalidade ✧ Artigo XV da Declaração dos Direitos Humanos Nacional = pessoa submetida à autoridade direta de um Estado que... ✧ Lhes reconhece direitos e deveres ✧ Lhes deve proteção além da suas fronteiras. Nacionalidade Originária ou Adquirida ✧ Originária – adquirida com o nascimento
- Nascido no país – jus solis
- Estado de nascimento – jus sanguinis ✧ Adquirida
- Naturalização Art. 12. São brasileiros: I – Natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; II – Naturalizados : a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - Tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - Adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) De reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) De imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis Tratamento regional do tema OEA - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos ✔ A Organização dos Estados Americanos é o mais antigo organismo regional do mundo ✔ A sua origem remonta à Primeira Conferência Internacional Americana, realizada em Washington, D.C., de outubro de 1889 a abril de 1890 ✔ Esta reunião resultou na criação da União Internacional das Repúblicas Americanas, e começou a se tecer uma rede de disposições e instituições, dando início ao que ficará conhecido como “Sistema Interamericano”, o mais antigo sistema institucional internacional ✔ Hoje, congrega os 35 Estados independentes das Américas e constitui o principal fórum governamental político, jurídico e social do Hemisfério. ✔ Além disso, a Organização concedeu o estatuto de observador permanente a 67 Estados e à União Europeia (EU). ✔ Para atingir seus objetivos mais importantes, a OEA baseia-se em seus principais pilares que são a democracia, os direitos humanos, a segurança e o desenvolvimento ✔ Órgão do Sistema Interamericano responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos Pacto de San José da Costa Rica (Corte Interamericana de Direitos Humanos) ✧ Órgão judicial autônomo ✧ Sede em San José da Costa Rica ✧ Aplica e interpreta a Convenção Interamericana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos ✧ Possui essencialmente duas funções: contenciosa e consultiva ✧ Detém competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos humanos, desde que os Estados-Partes no caso tenham reconhecido a sua competência ✧ Somente a Comissão Interamericana e os Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos podem submeter um caso à decisão desse Tribunal 22/05/ Tema 5 – Meio Ambiente Contextualização I.Limites Limites materiais do progresso e do desenvolvimento que viabilizaram a ordem política das sociedades ocidentais modernas. II.Universalidade Caráter universal: escassez de recursos naturais interfere nos fundamentos da ordem social e política e gera circunstâncias generalizadas.
Artigo 194.º Medidas para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho [...] 2 - Os Estados devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que as atividades sob sua jurisdição ou controlo se efetuem de modo a não causar prejuízos por poluição a outros Estados e ao seu meio ambiente, e que a poluição causada por incidentes ou atividades sob sua jurisdição ou controlo não se estenda além das áreas onde exerçam direitos de soberania, de conformidade com a presente Convenção. (i) Responsabilidade Internacional – Corte Internacional de Justiça Canal de Corfu ✔ Evento que envolve navios da Marinha Real Inglesa no Canal de Corfu, em 1946, e Albânia. ✔ Navios da Marinha Real foram, em três eventos distintos, bombardeados pelas fortificações albanesas. ✔ As embarcações atingiram minas de destruição próximo ao mar territorial albanês ✔ Descobriram outras minas de destruição, no mar Albanês. ✔ Comprovava a origem da mina que atingiu a frota real no episódio anterior. ✔ Reino Unido interpôs processo contra a República Popular da Albânia frente à Corte Internacional de Justiça ✔ Decisão: Albânia pagaria à Grã-Bretanha o equivalente a 20 milhões de libras, a título de indenização por causa dos incidentes. Caso Trail Smelter / Fundição Trail Estados Unidos X Canadá, em 1941 - discute as características transfronteiriças dos Danos ao Meio Ambiente. ✧ Decisão (1941) do Tribunal Arbitral posicionou-se a favor do Canada. ✧ Estado tem o dever de proteger outros Estados contra atos injuriosos praticados por indivíduos dentro de sua jurisdição. ✧ Princípio a prevenção do dano ambiental transfronteiriço (principio do poluidor pagador). A Regulação Internacional do Meio Ambiente 3ª Fase - Conferência sobre Meio Ambiente Humano em 1972 à Conferência do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em 1992 (114 Estados, grande número de observadores e organizações intergovernamentais.) Programa das Nações Unidas sobre Meio Ambiente (PNUMA)/ United Nations Enviroment Program (UNEP) ✧ Ligado à Secretaria Geral da ONU, coordenação das agências especializadas ✧ Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982). ✧ Regras da OCDE / Carta Mundial para a Natureza (Pluralidade) Resultados : - Declaração de Princípios de Estocolmo Princípio 21 (Poluidor Pagador) caso Trail Smelter (1941), resolvido por meio de arbitragem - evitar que atividades desenvolvidas em seu interior causem danos além de sua jurisdição Princípio 22 – obrigação de cooperar para a elaboração de normas internacionais Princípio 23 – regras nacionais que tem por base os valores e custos sociais de cada país em virtude da necessidade de padrões diferentes de cada nação Princípio 24 – cooperação para o efetivo controle, prevenção, redução e eliminação dos efeitos ambientais adversos decorrentes das atividades conduzidas em todas as esferas
Acidentes internacionais 1984, Bhopal, India [gases tóxicos] ✧ 40 toneladas de gases tóxicos vazaram na fábrica de pesticidas da empresa norte-americana Union Carbide. ✧ É considerado o pior desastre industrial ocorrido até hoje, quando mais de 500 mil pessoas, a sua maioria trabalhadores, foram expostas aos gases. ✧ O número total de mortes é controverso: houve num primeiro momento cerca de 3.000 mortes diretas, mas estima-se que outras 10 mil ocorreram devido a doenças relacionadas à inalação do gás. 1986 Sandoz Basel [contaminação das águas com pesticidas ✧ Em 01 de novembro de 1986, ocorreu um incêndio de grandes proporções no depósito de produtos químicos da Sandoz, próximo à cidade de Basel, Suíça, que continha produtos químicos, tais como: inseticidas inibidores de colinesterase, fungicidas a base de compostos de mercúrio, pós-químicos e uréia ✧ Grandes volumes de água foram usados para combater as chamas (400 l/s) e muito desta água fluiu para o rio Reno. Tambores de produtos químicos explodiam no ar como se fossem granadas. Até a água que teve ser usada foi obtida na proximidade (canal) do rio Reno. Incidentes internacionais ✔ Guerra do Vietnã - agente laranja / napalm (fogo líquido) ✔ Chernobyl, Ucrânia - radioatividade se espalhou por todo o continente europeu] Responsabilização dos Estados Os Estado devem responder por suas violações no direito internacional. Ex. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar [...] Artigo 192.º Os Estados têm a obrigação de proteger e preservar o meio marinho. 4ª Fase - da Conferência do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em 1992 aos dias atuais (Rio+20 Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável) ✧ Tratar conjuntamente temas que receberam tratamento separado (COPs) ✧ Atingir o equilíbrio entre o desenvolvimento e a proteção do meio ambinte ✧ Persistência da pobreza e os efeitos que dela derivam ameaçam ecossistemas naturais PRINCIPAL RESULTADO DA CONFERENCIA Declaração do Rio / Agenda 21 ✔ Plano de ação com vistas à melhora da qualidade do meio ambiente ✔ Cooperação de múltiplos atores: o Estado, as organizações internacionais e não governamentais, além do próprio indivíduo a) Princípio do Desenvolvimento Sustentável (Consolidação do conceito de Desenvolvimento Sustentável ) Direito ao desenvolvimento, combate à pobreza e o bem-estar social das gerações futuras ...“procura satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades, significa possibilitar que as pessoas, agora e no
✧ Os países membros da Convenção reúnem-se periodicamente nas reuniões chamadas Conferência das Partes (COPs). ✧ Os compromissos nas COPs são assumidos por meio de protocolos. ✧ Criam obrigação dos Países criarem regras internas ✧ A efetividade das medidas dependerá das autoridades nacionais adotarem medidas para cumprirem os compromissos internacionais Protocolo de Quioto ✔ Nações ricas reduzir emissões e oferecer apoio financeiro e tecnológico, até que o países em desenvolvimento consigam fazer isto por si mesmos. ✔ Normas e metas para redução de emissões de dióxido de carbono e outros gazes na atmosfera ✔ 1997: foi decidido que os países signatários deveriam assumir compromissos mais rígidos para a redução das emissões poluentes. ✔ Protocolo de Quioto visa o compromisso de os países limitarem ou reduzirem suas emissões de gases de efeito estufa. ✔ A redução das emissões passam a ter valor econômico. ✔ O Protocolo de Quioto representa o “Mercado Regulado” (Compliance) ✔ (países possuem metas de reduções a serem cumpridas de forma obrigatória.) ✔ Para encorajar os países e o setor privado nos esforços de redução das emissões, o Protocolo incluiu três mecanismos de mercado. Mercado Créditos de carbono ou Redução Certificada de Emissões (RCE) ✧ São certificados emitidos para uma pessoa ou empresa que reduziu a sua emissão de gases de efeito estufa (GEE). ✧ Uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) corresponde a um crédito de carbono. ✧ Comprar créditos de carbono no mercado corresponde aproximadamente a comprar uma permissão para emitir GEE. ✧ O preço de mercado dessa permissão deve ser necessariamente inferior ao da multa por emissão de GEE. ✧ Para o emissor, portanto, comprar créditos de carbono no mercado significa obter um desconto sobre a multa devida. a) Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) ✔ Permite projetos de redução de emissões em países em desenvolvimento (Caso do Brasil) ✔ Projetos podem se transformar em reduções certificadas de emissões (CER) ✔ Representam uma tonelada de CO2 equivalente, ✔ Podem ser negociados com países que tenham metas de redução de emissões dentro do Protocolo de Quioto. ✔ Busca estimular o desenvolvimento sustentável e a redução das emissões por dar flexibilidade ✔ Países industrializados conseguem cumprir suas metas de redução, ✔ Estimula a transferência de tecnologia e o envolvimento da sociedade nos países em desenvolvimento. ✔ Gestão no Brasil - Comissão Interministerial de Mudança do Clima – composta por 11 ministérios. b) Comércio de emissões ✔ Países com limites de emissões sobrando podem vender o excedente para outras nações. c) Implementação Conjunta ✔ Países podem agir em conjunto para atingir suas metas - acordo para se ajudar a atingirem os níveis de emissões ✧ Mercado Voluntário: empresas, ONGs, instituições, governos, ou mesmo cidadãos, tomam a iniciativa de reduzir as emissões voluntariamente.
✧ Os créditos de carbono ( VERs - Verified Emission Reduction ) podem ser gerados em qualquer lugar do mundo São auditados por uma entidade independente do sistema das Nações Unidas Responsabilidade objetiva ✔ Basta a ocorrência do fato para se imputar ao autor a responsabilidade pelo devido ressarcimento. ✔ O Estado em cujo território ou jurisdição ocorre a atividade dever ser considerado responsável independentemente de culpa. Danos ultranocivos 5.2 Tipos a) Atividades Nucleares - benefícios e riscos ✔ Energia Nuclear – Armas Nucleares → Convenção de Viena sobre a Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (1963) → Acordo Nórdico de Ajuda Mútua (1963) → Tratado sobre a Não Proliferação de Armas (1968) → Tratado de Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radioativa (1986) → Convenção de Viena sobre Notificação Imediata de Acidentes Nucleares (1986) → Convenção de Segurança Nuclear (1984) Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA ✔ Sediada em Viena – 117 membros ✔ Proposta por D. Einsenhower (1953) / estabelecida em 1956 - organização autônoma das Nações Unidas ❖ Fórum intergovernamental para a cooperação científica e técnica do uso pacífico da tecnologia nuclear Objetivo : promoção do uso pacífico da energia nuclear e o desencorajamento dos usos para fins militares de armas nucleares.
- Coordenar ações e prover recursos adequados quando solicitados
- Padrões e diretrizes para a construção e o funcionamento de usinas nucleares
- Década de 1990 - proliferação nuclear - AIEA realiza inspeções e investigações de suspeitas violações do Tratado sobre a Não Proliferação de Armas
- Em caso de indícios de uso militar em programas que inspeciona, poderá reportá-los ao Conselho de Segurança das Nações Unidas
- International Nuclear Information System (INIS) - base de dados sobre a utilização pacífica da energia nuclear Escritório das Nações Unidas para Socorro em Casos de Desastres -UNDRO
- Trabalha em parceria com a AIEA Outras Agências
- Comunidade Europeia da Energia Atómica - Euratom
- Agência de Energia Nuclear da OCDE
- Organização Internacional do Trabalho
