DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ACADÊMICO
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ATIVIDADES DE FIXAÇÃO – Direito Financeiro – UNIDADE V
Prof. Dra. Fernanda Matos F. de Oliveira
QUESTÕES
01. Defina orçamento público.
“Nos Estados democráticos, o orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder
Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as
despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela
política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em
lei” (Aliomar Baleeiro).
02. Qual a natureza jurídica do orçamento público?
Primeira corrente - Orçamento lei formal foi desenvolvida na Alemanha por Laband que
entendia trata-se de simples autorização do Parlamento para a prática de atos de
natureza administrativa , pois, apesar de ser considerava lei formal era vista mas como um
plano de gestão. Importante ressaltar que, passando pelo regime de Weimar até hoje para
a doutrina germânica prevalece a teoria da natureza formal do orçamento
Segunda corrente – O orçamento tem natureza material, criadora de direitos e inovadora
quanto as leis financeiras, foi adotada também como doutrina italiana e conceitua
orçamento como instrumento jurídico para atuação integral das leis financeiras, já que
nem as leis de impostos e taxas nem as referentes as despesas tem por si mesmas a
idoneidade para atingir o seu objetivo. Essa corrente é fortalecida na Espanha pois
autoriza a lei orçamentária a modificar tributos quando uma lei tributária substantiva
assim prever.
Terceira corrente – Entendimento de que o orçamento não é material nem formal, mas lei
sui generis. Para Duguit o orçamento tem natureza administrativa ou de ato de condição
em relação a despesa, sendo lei material quando autoriza a cobrança de tributos, que sem
ela não poderia ser exigido se prevalesse a regra de anualidade.
03. No que consiste o princípio da unidade orçamentária? Explique.
Princípio da unidade – também previsto no §5º do art. 165, significa que toda a fixação de
gastos e previsão de receitas devem estar contidos no mesmo orçamento, como
documento único. Este princípio possui caráter político, haja vista o mesmo não mais
representar uma preocupação com a unidade documental, “mas com a unidade de
orientação política”,2 como se fosse uma unidade ideológica ou uma unidade de método;
04. No que consiste o princípio da exclusividade orçamentária? Explique.
Princípio da exclusividade – consagrado no § 8º do art. 165, significa que a lei
orçamentária não pode tratar de quaisquer matérias estranhas à previsão das receitas
públicas e à fixação das despesas públicas;
05. No que consiste o princípio da universalidade? Explique.
