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CAPÍTULO 3 – QUESTÕES
ATENÇÃO! Depois das questões resolvidas estamos apresentando a lista da bateria de exercícios comentados, para que o estudante, a seu critério, os resolva antes de ver o gabarito e ler os comentários correspondentes.
- (CESPE – POLÍCIA FEDERAL/AGENTE ADM/2014) De acordo com o princípio da unidade, ou da totalidade orçamentária, todos os entes federados devem reunir seus diferentes orçamentos em uma única lei orçamentária, que consolidará todas as receitas e despesas públicas do Estado.
Resolução Pegadinha do CESPE! O princípio da unidade, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, tem como objetivo evitar a existência de múltiplos orçamentos no mesmo ente federado, uma vez que, devido às características de nossa República Federativa, os entes têm orçamentos independentes entre si. ERRADO.
- (CESPE – POLÍCIA FEDERAL/CONTADOR/2014) A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estabelecer que a administração pública deva manter sistema de custos para a avaliação e o acompanhamento da gestão, fixa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a incumbência de tratar das normas específicas para o controle dos custos dos serviços públicos prestados conforme previsão orçamentária.
Resolução A LRF estabelece em seu art. 50 § 3º que a Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Art. 4.º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
- disporá também sobre: e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. CERTO.
- (CESPE – POLÍCIA FEDERAL/AGENTE ADM/2014) O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro, sendo objeto de estudo tanto do direito financeiro quanto do direito tributário.
Resolução O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos. O direito tributário, por sua vez, tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo. Também, as despesas são fixadas e não, estimadas. ERRADO.
- (CESPE – POLÍCIA FEDERAL/AGENTE ADM/2014) O plano plurianual — instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal — estabelece objetivos e metas para despesas de capital, incluindo-se despesas correntes necessárias a investimentos a serem realizados durante mais de um exercício financeiro.
Resolução O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. CERTO.
- (CESPE TRE/MS/2013 – ADMINISTRATIVA) O plano plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento da União, não atingindo os demais entes da Federação.
Resolução Todo Ente da Federação (União, estados/DF e municípios) devem, obrigatoriamente, planejar, ou seja, cada um deve ter seu próprio PPA, aprovado pela respectiva casa legislativa. Assim, o plano plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento dos Entes da Federação. ERRADO.
Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes.
- (CESPE – TRT 10ª/2013 – CONTABILIDADE) Os empreendimentos plurianuais cujo valor global estimado seja igual ou superior ao valor de referência são caracterizados de grande porte e deverão ser expressos no PPA 2012-2015, como iniciativas. Logo, são obrigatoriamente individualizados no PPA, os empreendimentos de grande porte financiados com recursos provenientes de transferências da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Resolução I niciativa declara as entregas à sociedade de bens e serviços, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras: ações institucionais e normativas, bem como da pactuação entre entes
“A função Encargos Especiais engloba as despesas que não podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. Nesse caso, as ações estarão associadas aos programas do tipo operações especiais que correspondem aos códigos abaixo relacionados e constarão apenas do orçamento, não integrando o PPA”. ERRADO.
- (CESPE – TRE/MS/2013 – ANAL. ADM) A disposição dos três orçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas – é, da mesma forma, estabelecida nas leis de diretrizes orçamentárias.
Resolução Perfeito! Uma das funções da LDO é orientar a elaboração da LOA. Assim, a divisão didática do orçamento em fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas em que a União detém a maioria do capital social com direito a voto é estabelecido na LDO. Exemplo: A LDO da União assim tem estabelecido: “...Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.” CERTO.
- (CESPE – TRE/MS/2013 – ANAL. ADM) O orçamento anual constitui princípio orientador para a elaboração das diretrizes orçamentárias.
Resolução Pegadinha do CESPE! Ao contrário do que se afirma no comando da questão, o que se constitui como princípio orientador para a elaboração do orçamento é a lei de diretrizes orçamentárias. Assim, primeiro elabora-se a LDO, depois, a LOA. ERRADO.
- (CESPE – TCE/ES/2012 – ACE) A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributaria.
Resolução Vejamos o que estabelece a LRF acerca da LDO:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1º do art. 31;
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. § 2º O Anexo conterá, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. CERTO.
- (CESPE – TCE/ES/2012 – ACE) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter a demonstração da evolução do patrimônio liquido governamental nos últimos três exercícios, destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Resolução
Resolução Esta regra constitucional refere-se ao projeto de lei da LDO (CF/88, art. 57, § 2º). Assim, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. ERRADO.
- (CESPE-PREVIC/2011 – CONTABILIDADE) As diretrizes orçamentárias não se restringem aos aspectos de caráter genérico e expressamente mencionados na Constituição Federal de 1988. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, por exemplo, incluem-se, entre outras diretrizes, as disposições relativas à dívida pública federal, às despesas com pessoal e encargos sociais e à fiscalização das obras e serviços com indícios de irregularidades graves pelo Poder Legislativo. Resolução Sinceramente, esta questão parece que foi retirada de texto da minha obra Orçamento e Contabilidade Pública. A LDO é o instrumento propugnado na Constituição Federal para fazer a ligação (transição) entre o PPA (planejamento estratégico) e a lei orçamentária anual – LOA (planejamento operacional). A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, objetivos e as metas contempladas no plano plurianual. É papel primordial de a LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional. A LDO é, em realidade, uma cartilha que direciona e orienta a elaboração do Orçamento Geral do Ente Público, o qual deve estar, para sua aprovação, em plena consonância com as disposições do Plano Plurianual, porém, nem todas as matérias constantes na LDO estão inseridas no PPA. Matérias que podem ser tratadas na LDO:
► Estrutura e organização dos orçamentos;
► Disposições relativas à dívida pública federal;
► Disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais;
► Disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; etc.
O Governo poderá inserir regras na LDO estabelecendo, por exemplo, que não serão destinados recursos na LOA para as obras em
andamento com indícios de irregularidades apontadas pelo TCU, vinculando a destinação de recursos somente para aquelas obras que as irregularidades fossem sanadas.
CERTO.
- (CESPE-TJ/ES/2011 – CONTADOR) O anexo de metas fiscais para o exercício a que se referir o PLOA e para os dois seguintes deve integrar o referido projeto.
Resolução
Pegadinha do CESPE! Realmente, o Anexo de Metas Fiscais deve ser projetado para o exercício a que se refere a LDO e para os dois seguintes. Porém, tal anexo é parte da LDO.
Observe (LRF, art. 4º, § 1º):
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
ERRADO.
- (CESPE-TJ/ES/2011 – CONTADOR) Caso não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, a lei orçamentária não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
Resolução
Perfeito! O comando da questão traduz regra prevista na LRF e na CF/88, observe:
LRF (art. 5º, § 5º):
§ 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.
CF/88:
Art. 167. São vedados:
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
(D) o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia e a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero. (E) o crescimento econômico sustentável e o controle permanente do câmbio e da inflação.
Resolução A Lei 12.593/2012 que Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015 estabeleceu as seguintes diretrizes: Art. 4o^ O PPA 2012-2015 terá como diretrizes:
I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero;
II - a ampliação da participação social;
III - a promoção da sustentabilidade ambiental;
IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade nacional;
V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;
VI - a garantia da soberania nacional;
VII - o aumento da eficiência dos gastos públicos;
VIII - o crescimento econômico sustentável; e
IX - o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia. (grifei) Letra D.
- (FCC – ALEPE/2014 – CONTABILIDADE) Sobre o Plano Plurianual − PPA, é correto afirmar: (A) compreende as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo o reflexo das despesas correntes para o exercício subsequente. (B) orienta a elaboração da lei orçamentária anual e o plano de metas do governo. (C) autoriza a concessão de vantagens ou aumento de remuneração, para a criação de cargos por envolver mais de um período financeiro. (D) estabelece as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada.
(E) estabelece os parâmetros para a elaboração de propostas orçamentárias de despesas de capital, incluindo novos investimentos para o Poder Executivo.
Resolução Questão bastante fácil! O PPA estabelece o DOM (DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS). Vejamos o regramento constitucional – CF/88: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Letra D.
- (FCC – ALEPE/2014 – CONTABILIDADE) Com relação à Lei Orçamentária Anual − LOA, instrumento de planejamento que fixa despesas e prevê receitas, é correto afirmar que compreenderá os orçamentos (A) fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas. (B) financeiro, orçamentário e patrimonial. (C) despesas correntes, de capital e programas de governo. (D) despesas correntes, orçamentário e financeiro. (E) fiscal, financeiro e de programas de governo.
Resolução Questão retirada do § 5º, do Art. 165, da CF/88. Vejamos o que prevê a CF: § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Apesar de incompleto, a opção “A” menciona os três tipos de orçamentos constitucionais.
(D) de Emenda proposta pelo Poder Executivo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com aquisição de imóveis. (E) de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com transferências tributárias constitucionais para municípios.
Resolução Questão retirada da redação do § 5º, do Art. 166, da CF/88. Vejamos o que prevê a CF: § 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Observe mais algumas regras constitucionais: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. Letra A.
- (FCC – TRT/16ª/2014 – ANAL. JUD. ADM.) A Lei de Responsabilidade Fiscal (no 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO que passou a dispor sobre outros temas, EXCETO: (A) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos. (B) Demonstrações trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações. (C) Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público. (D) Concessões ou ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. (E) Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Resolução
Observe que o comando da questão pede uma EXCEÇÃO! É sempre bom que o estudante realize uma leitura da lei “seca”. Vejamos as regras da LRF relativas à LDO: Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1º do art. 31; e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. § 2º O Anexo conterá, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
Resolução Questão difícil porque requer conhecimento das normas constitucionais e da LRF acerca da LDO. Vejamos o que prevê a CF: § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Vejamos as regras da LRF relativas à LDO: Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1º do art. 31; e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. § 2º O Anexo conterá, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Atenção! Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais são inseridos na LOA. Letra A.
- (FCC – TCE/PI/2014 – ASSESSOR JURÍDICO) A lei de orçamento anual (A) pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. (B) não abrange as entidades de direito privado da Administração pública. (C) pode, em situações extraordinárias, permitir ilimitada abertura de créditos suplementares. (D) admite emendas legislativas, baseadas no corte de despesas de pessoal. (E) pode, em face de urgências administrativas, permitir a criação de novos cargos públicos.
Resolução Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, em regra a LOA deve tratar só de previsão de receitas e fixação de despesas, ou seja, matéria tipicamente orçamentária. Porém, objetivando maior eficiência e agilidade na execução do orçamento, a CF/88 permitiu três exceções ao referindo princípio, abertura de créditos suplementares, realização de operações de crédito de qualquer natureza e operações de crédito por antecipação da receita. A LOA abrange as entidades de direito privado através do orçamento de investimentos, a exemplo da CEF e ECT. A LOA não permite ilimitada abertura de créditos suplementares. A LOA não admite emendas legislativas, baseadas no corte de despesas de pessoal, vedação prevista na CF/88. Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade não se permite incluir na LOA a criação de novos cargos públicos. Letra A.
- (FCC – TRF 5ª – TECNICO JUDICIÁRIO/2012) De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, uma despesa que não pode ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, é a despesa com (A) construção de um hospital, cuja execução será em três anos. (B) aquisição de material de consumo, cujo uso será em três meses. (C) construção de uma praça, cuja execução será em oito meses. (D) passagens e diárias para participação em eventos técnicos. (E) juros e encargos da dívida fundada.
Resolução
Portanto, através do método “decoreba” – DOM (Diretrizes – Objetivos – Metas) poderia resolver tranquilamente esta questão. Letra C.
- (FCC – TRE/PR – ANAL. ADM/2012) A lei que instituir o Plano Plurianual (A) compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária. (B) conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de Metas Fiscais. (C) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (D) poderá autorizar a realização de operação de crédito para pagamento de despesas com pessoal. (E) compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Resolução Vejamos o que a CF/88 estabelece acerca deste assunto:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Letra C.
- (FCC–TRT/24ª/2011 – ANALISTA JUD - ÁREA - CONTABILIDADE) Em relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que tem vigência de (A) 5 anos, iniciando no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no segundo exercício financeiro do mandato subsequente.
(B) 4 anos, iniciando no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. (C) 5 anos, iniciando no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. (D) 4 anos, iniciando no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no último exercício financeiro do mesmo mandato. (E) 3 anos, iniciando no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no último exercício financeiro do mesmo mandato.
Resolução Questão bastante simples e fácil! Sem medo de errar! A vigência do PPA é de 4 anos e inicia-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
Observe as regras constitucionais (art. 35, § 2º ADCT):
Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Letra B.
- (FCC – TRE/TO-2011 – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Analise as seguintes afirmações relativas à Lei das Diretrizes Orçamentárias: I. Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho quando as metas de resultado primário e nominal do ente público não possam ser alcançadas. II. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. III. Estabelecerá as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes. IV. Conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
