DIREITO EMPRESARIAL
TEMA 1 – Elementos Básicos do Direito Empresarial e Modelos de Sociedade.
Teoria da Empresa:
Substituiu a teoria dos atos de comércio (desde o CC/2002);
Empresa = atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens/serviços.
Empresário (art. 966, CC) = quem exerce profissionalmente essa atividade de forma organizada.
Requisitos da Atividade Empresária:
Para caracterizar uma atividade como empresa:
• Deve ser organizada (com coordenação de fatores de produção);
• Deve ser exercida de forma profissional e habitual;
• Deve visar lucro;
• Exclui atividades intelectuais (literária, artística ou cientifica), exceto se organizadas como
empresa.
Quem pode ou não pode ser empresário:
Pode: aquele que tem plena capacidade civil e não possui impedimentos legais (art. 972, CC)
Incapazes podem prosseguir empresa com autorização judicial (art. 974, CC) – desde que
representados
Impedidos: militares da ativa, juízes, alguns servidores públicos, médicos em relação a farmácias etc.
Tipos de empresários individuais:
Empresário Individual: não tem limite de faturamento, responde com seu patrimônio pessoal.
MEI (microempreendedor individual): faturamento limitado a R$81.000,00 mil por ano.
EIRELI: extinta pela LLE, mas previa capital mínimo de 100 salários-mínimos.
SLU (sociedade limitada unipessoal): responsabilidade limitada sem exigência de capital mínimo.
Sociedade Simples X Empresária:
Sociedade Simples = atividade não empresária (ex. médicos, dentistas, advogados,) Registro no RCPJ.
X
Sociedade Empresária = exerce atividade empresária, com registro na Junta Comercial.
