Ações Cambiárias: Introdução e Prazo de Validez, Provas de Direito

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DIREITO

EMPRESARIAL

Profª. Estefânia Rossignoli

Títulos de Crédito Ações Cambiárias – Parte 1

• Quando ocorre o inadimplemento do título surgem os mecanismos de cobrança.
• Uma vez que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 585 que os títulos de crédito são títulos executivos extrajudiciais, eles podem basear ação de execução por título extrajudicial.
• A base jurídica para tanto está no art. 49 do Decreto nº 2044 / 08 ; art. 47 da Lei do Cheque e art. 585 do CPC.

• Ações cambiárias executórias podem ser do credor primitivo contra qualquer co-obrigado ou quando um desses co- obrigados pagar o título ser uma ação executiva de regresso.
• Na sua defesa, que será realizada através de Embargos à execução, o executado deverá observar os princípios norteadores dos títulos de crédito.
• Os prazos para executar os títulos de crédito estão

previstos na LUG e na Lei do Cheque (Lei nº 7357 / 85 ). Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.

• Esses prazos estão previstos no art. 33 da Lei do Cheque.