Direito Penal Econômico
A análise econômica do direito vem para
colocar mais interdisciplinaridade dentro
do Direito, pois o direito positivista não
olhava muito para o lado, não olhava qual
repercussão se gerava.
Hoje nós temos no STF uma centena de
discussões tributárias. Algumas dessas,
inclusive, não podem ser decididas, como
a forma de calcular o EPI de luz elétrica.
Alguns desses julgamentos não podem
acontecer, pois, se alguns desses
julgamentos forem favoráveis, o Brasil
fecha. Existem ações no STF hoje que o
Brasil não tem como arcar.
LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
Monopólio do direito penal
somente o estado tem o monopólio do
direito penal, somente ele pode aplicar
uma pena privativa de liberdade.
Praticamente todos os crimes penais
advêm de questões econômicas.
Será que a pena privativa da
liberdade no nosso sistema é suficiente?
O que precisamos é de
recuperação de ativos, colocar a vítima no
lugar que ela estava anteriormente.
Se não teve recuperação de ativos, houve
uma falha no caminho. Ou seja, o discurso
do direito penal sobre a pena privativa de
liberdade é insuficiente.
Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998
Teoria da Cegueira deliberada
exemplo do caso do banco central.
Gerações
Ciclos
Competência
A lei de lavagem não é somente para as
pessoas que praticam crimes, mas é algo
amplo, vai para toda a sociedade.
Joia é forma de lavar dinheiro;
assim como o banco precisa declarar o
dinheiro.
Existe uma série de pessoas que tem
deveres com a relação do fluxo do
dinheiro porque ocultação, a dissimulação
e a lavagem de dinheiro é crime no Brasil.
Essa lei possui três gerações,
chegando ao Brasil somente a partir da
segunda.
Por que surgiram as leis de lavagem no
mundo? Por conta dos cartéis de
narcotráfico; ou seja, o objetivo lá atrás
era a preocupação com o narcotráfico.
Considera-se lavagem a ocultação de
dinheiro do tráfico de droga. Leis que
falam isso são leis de primeira geração.
Existe uma segunda geração, na qual o
legislador abre o leque, cria um rol com
uma série de crimes. A nossa lei de 98 é
uma lei de segunda geração, pois trouxe
um rol de crimes.
Contudo, novos crimes foram surgindo
que não estavam neste rol. A lei não tinha
jogo de bicho, então o sujeito fazia
lavagem de dinheiro de jogo de bicho que
não era considerado crime.
A reforma recente trouxe a terceira
geração. Decorre de infração penal ou
seja, todos, acolhendo não somente os
crimes, mas também as contravenções.
Não precisa se cumprir todos os ciclos,
basta somente existir a dissimulação, que
pode ser mais ou menos complexa.
Quando se fala em lavagem, todo mundo
se falava que era crime de competência
