Atividade de Civil VIII – Sucessões
RESPOSTA
Caso 1) Com base nas informações fornecidas e presumindo que estamos tratando de uma jurisdição
onde o regime de separação convencional de bens é respeitado e reconhecido, a intenção da
participação sobrevivente de buscar o reconhecimento de direito à meação ou à concorrência
sucessória, nessas circunstâncias específicas, pode não estar certo. Aqui estão as justificativas:
Regime de Bens Escolhido: O casal escolheu voluntariamente o regime de separação convencional
de bens por meio de um pacto antenupcial, estipulando que não teria patrimônio comum, nem durante
nem após o casamento. Isso significa que cada interferência mantém seus bens de forma
independente, sem compartilhar bens adquiridos antes ou durante o casamento.
Ausência de Testamento ou Legado: Não houve disposições testamentárias ou legados feitos pelo
falecido em favor do sobrevivente. Isso é significativo porque, em muitas jurisdições, a ausência de
um testamento ou legado em benefício da participação indica que não existe uma vontade expressa
do falecido de conceder parte de sua herança ao sobrevivente.
Curto período de casamento: O curto período de casamento (10 meses) também pode ser
considerado relevante em algumas jurisdições para determinar os direitos da parceria sobrevivente.
Em alguns lugares, um casamento muito breve pode limitar ou até mesmo eliminar os direitos
sucessores da parceria sobrevivente.
Doações Durante o Casamento: Com base nas informações fornecidas, não parece ter sorte doações
de uma colaboração ao outro durante o casamento. Esse é outro fator que pode influenciar os direitos
sucessórios.
No entanto, é fundamental ressaltar que as leis de sucessão e as regras de regime de bens variados
de país para país e, em algumas jurisdições, podem haver disposições ou regras específicas que
devem ser consideradas. Portanto, é altamente barulhento que o sobrevivente um advogado
especializado em direito sucessório na jurisdição relevante para obter orientações específicas sobre
seus direitos e opções legais.
Caso 2) A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao
recurso de apelação e confirmou a sentença de primeira instância, está fundamentada de acordo com
a legislação e as disposições regulamentares.
O Tribunal demorou que, em casos como o presente, em que a parte precisasse propor uma ação de
investigação de paternidade para ter certeza de sua condição de filha natural e, consequentemente,
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