INTERVENÇÃO
é um ato do direito público em que um poder maior suspende a autonomia do poder menor, em razão de um desequilíbrio
federativo, com a finalidade de retomar o equilíbrio
“meio excepcional e temporário que o poder central usa para suspender a autonomia do poder regional ou local para garantir o
pacto federativo”
- a autonomia pode ser baseada no problema especifico (ex: rio de janeiro: a intervenção abrangeu somente a segurança pública),
sendo assim a suspensão da autonomia pode ter parcial, porem ela também pode ser total como em Brasilia.
A intervenção deve ser exceção e não regra! Mantendo cada estado com a sua devida autonomia
PRESSUPOSTO MATERIAL: quando intervir
FEDERAL:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
