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03/02/2025 O Poser Constituinte Originário ->Séc XVll e XVIII * Um regime de opressão em um Estado Democrático leva à Revolução * O povo se reuniria em uma Assembleia Nacional para organizar o Estado 1787, EUA * Constituição de 7 artigos * eleições indiretas - colégios de cada estado 1. Executivo 2. Legislativo 3. Judiciário x ilimitado quem exerce o poder x inconstitucional Constituinte Originário xr não respeita a constituição possui poder... jr sem regra/exceções Nem tudo que a pessoa adquire por conta de uma previsão legal é direito adquirido 10/02/2025 RESUMO HISTORICO DO BRASIL e suas constituições Período colonial (1500-1822) * O Brasil foi colônia de português, sem autonomia política * o poder estava concentrava no rei de Portugal, e as capitanias hereditárias e o sistema de governo geral foram os 1º modelos adm Império do Brasil (1822-1889) * com a independência em 1822, Dom Pedro | se tornou imperador «1º CONSTITUIÇÃO : constituição de 1824 -outorgada por Dom Pedro | ( não foi fruto de uma Assembleia popular) - Instituir a monarquia constitucional - criou o poder moderador, que dava ao imperador autoridade máxima -manteve o voto censitario, restringindo a participação política REPÚBLICA VELHA (1889-1930) A monarquia foi derrubada pelo golpe militar de 1889,dando início à República * 2º CONSTITUIÇÃO: constituição de 1891 - Inspirada no modelo dos EUA - Estabeleceu o presidencialismo e o federalismo - Separou Igreja e Estado - Restrição de votos (p/ mulheres e analfabetos) ERA VARGAS (1930-1945) * Getúlio vargas assumiu o poder com a Revolução de 1930, encerrando a República Velha * 3º CONSTITUIÇÃO: constituição de 1934 - Deu mais direitos sociais e trabalhistas - reafirmou a democracia e os direitos fundamentais “instituiu o voto universal - criou o SUS e reforcou direitos sociais e trabalhistas - garantiu a separação dos poderes e liberdade de expressão 14/02/2025 TEORIA DA RECEPÇÃO DAS LEIS PRÉ-CONSTITUCIONAIS Y Quando surge a - lei ordinaria resolução Constituição,as leis -leicomplementar .. anteriores não se revogam Ui Espécie normativa x as leis posteriores à CF/88 foram baseadas nela = as leis baseadas nas Constituições anteriores à CF/88 (Lei pré-const) foram automaticamente recepcionada pela nova ordem Presunção de que toda a lei é constitucional, porque previamente, quando ainda era um projeto de lei, o Estado determinou que era constitucional EXEMPLO-L 5250/67 (lei de imprensa se apenas 2 artigos Justificou os autoritarismo da ditadura violarem a ordem Militar. A lei foi rececionada, mas, poste const, apenas 2 art serão revogados RECEPÇÃO É AUTOMÁTICA, MAS NAO É DEFINITIVA O STF deve receber uma ADPF desta lei (não compatível com a ordem constitucional atual) = revoga" Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental" Diferença LO,LC, Resolução = maioria absoluta (PLO) Lei ordinaria art 47 CF vYrmaioria simples ou relativa -> para ser aberta a seção, derem estar presentes a (PLC) ART 69, CF maioria absoluta (257) -> lei complementar exige maioria | ex: estão presentes na absoluta (Para a lei ser aprovada seção 280 deputados exige pelo menos 257 aprovações -> para aprovar o projeto na câmara dos deputados maioria simples ou relativa [(280/2)+1]=141 aprovações -> depois de aprovada, vai para o Senado (81 senadores)- > mesmo processo x se não alcançar a maipria simples/relativa o projeto vai ser arquivado * os fundamentos de validade da'ei antiga passam a constar na novalcF/88 E pode propor o projeto de (Membro do congresso cional) -deqméa competência?art22 A matéria 7 os fund. De validade (união: congresso Nac.) LC pode revogar LC LC pode revogar LO * teoria da Recepção Lo ço Fr oart28 da cer one com a CF/87 Ocorreu a recepção se artigo? LO pode revogar LO, mas nunca LC [4 -> quando entra em vigor uma nova constituição, todas as anteriores são REVOGADAS -> O cuidado ue se ter em relação às LEIS anter Repristinação em n onstitucionais * Lei 1- 2000 * Lei 20-2010 revogou a Lei nº7 * Lei 100- 2020 revoga a Lei nº10 e recuperar (revigora/ repristina) a Lei nº1 deve ser expressamente clara a vontade Art 34, atos de disposição const. Transitória- Sistema Tributario Nacional -> foi repristinado durante 5 meses depois da promulgação da CF/88 ( até que o novo modelo fosse então ia Retomada (eee 30 - sobre a Lei da Imprensa (L5250/67) > até a data da decisão(do STE (2009), a lei continuava em vigor Supremo interpreta a lei (o texto= - o STF não recepcionou, Pot VS raiearneEiRaS? princípios da CF/88 CP/40 - sobre as possibilidades do aborto (DL2848) -> permitido em 2 casos legais: estupro, risco de vida da mãe - pré-constitucional (ADPF): o STF vai analisar se deve ou não ampliar a possibilidade de aborto (ADPF 54) 2012: acrescentou uma norma do STF: possib. Aborto p/ anencefalia xr a recepção só acontece após a decisão do STF [Se ninguém levar o conteúdo da lei a ele, a lei continua valéndoL o m (92) xro decreto da lei, se recepcionado,passa a ser Lei reinfria Gp 2 3 24/92/2025 Ea 8 o PODER DERIVADO VINCULADO DE 2º GRAU CONS TUÍDO Ss Limitação formal o -> quanto à aprovação e promulgação (*2e3, Art 60) * regência (art 47,49, CF) - PLO; PLC Y PEC: condição especial-> CCJ->plenário Y uma LEI ESTADUAL PENAL de 1946, com 30 artigos (exemplo), recepcionada pela CF/88 se tornará uma LEI FEDERAL de acordo com o artigo 22, |, CF/88 1 ->fora os artigos protegidos por cláusufa petreá Racr/ . » constituição portuguesa 88, o legislador pode revogar ou alterar a redação -> apesar de não poder revogar uma cláusula petrea, pode-se melhorara-la ou ampliar seu raio de atuação Melhorar/ampliar sim, piorar/reduzir não Limitação temporal Ex: emergência nacional não é » Limitação circunstancial *art3, ADCT : durante 5 anos a CF/88 não poderá poderá - Órgãos consultativos da revisada —— — — presidência (art89-91) “a constituição atualmente preve sim a limitação temporal Limitação circunstancial * circunstâncias que limitam temporariamente os dtos fundamentais, a CF não pode ser examinada/revisada * dih34 e 36 (intervenção federal) « art 136 (Estado de defesa) art 137- 139 ( Estado de sitio ) xr durante esse período, nao pode altera a CF xr art 49,1V: compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar qualquer um dos 3 estados da Limitação circunstancial ( intervenção federal, estaão de defesa e estado de sitio)- ou suspende essas medidas O presidente pode decretar, mas não depende somente dele para a aprovação 14/03/2025 Limitação material exalicita *art60,*4,]-IV “PEC tendende a abolir cláusula “gastas ERReREs) estado petrea NÃO pode ser Título Vil aprovada Abolir revôgar [4 ã Violação material . A votação da Á ç Através de um mandato de segurança nm - explicita Implícitas * Limitação material dos artigo/ dos dtos que não são mencionado no art 60 ( por que apesar de não mencionados, também são cláusula petrea) *r Dtos individuais e :art 5º xr dtos sociais :art6º (+193) EXCEPCIONALMENTE, O STF PODE PARTICIPAR DE UMA PEC, IMPEDINDO QUE ELA VIOLE CLÁUSULA PÉTREA -> Deputado Parlamentar propõe um mandato de segurança para arquivar uma PEC depois de aprovada, o STF só podera julgar através de uma ADI Não pode violar a Separação dos poderes-> poder judiciário não tem competência para participar do processo legislativo (PROJETO): de Emenda Constitucional 17/03/2025 MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL art 5, LXVII (1988) -> 0 STF interpreta a aplicação da -> prisão de depositário norma e lhe dá um novo significado infiel, Pacto de São (Uma nova forma de aplicação) José da Costa rica Nao-> arquiva o projeto Processo 1: legislativo (art. 61) Proposta na câmara -> CCJ-> comissões temáticas->Plenário * 513 deputados, maioria simples/relativa PLC- maioria abs É necessário apenas 1 turno de votação zra aprovação aprovação pode ser aprovada se ambas as casas legislativas do congresso apspyateme da República | participa do projeto de lei Processo 2: igual ao processo 1 para exercer a seu tempo o Projeto vai para o senado->CCJ->copaaaões pesvátigas-> Plenário Yr comparando com a PEC, nos (ysajeiionaladeiIquestdoque aprovados pelo congresso nacional;gaipáreoadjincieçãp do Presidenge (voto escrito e fundarnBrvetaclerr Red eres sp e congresso, que terá 30 digs paraeepórare/ Vendampotação para rejeitar rejeitar não o veto-> (Marino engam piaserpara arquivado) ou o presifeMte SENA BPbjeto sanção/veto são prorogativas privativas do . presidente Art 66,* 2º-> veto parcial so ab ngeedo NEtaARida:quando no prazo de 15 dias ele não I nesse processo não há particigagãmklespoder judiciário x o veto não pode ser presumido «O presidente do congresso (Presidente do senado)» Sanção pode ser expressa ou Presumida QUESTÕES DO DEBATE GRUPO 1 1. NO QUE CONCERNE A VALIDADE MATERIAL ANALISE AS QUESTÕES E ASSINALE A CORRETA: A) a validade material diz respeito ao quórum para propor uma PEC. B) a validade material significa que o assunto da PEC só pode ser de direitos fundamentais. C) a validade material pode ser considerada correta, quando o assunto da PEC está de acordo com a constituição. D) a validade material configura-se um meio de restringir o legislador no que tange os direitos fundamentais. apresenta uma proposta tendente a abolir uma cláusula pétrea 5. QUAIS AS ALTERNATIVAS CORRETAS? A-A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de metade dos membros do Senado Federal B-A Proposta de Emenda à Constituição deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso em apenas um turno C-Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias sociais D-Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais 6. CONSIDERE QUE O CONGRESSO NACIONAL ESTÁ ANALISANDO A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO: Proposta de Emenda à Constituição no XX/2025 Artigo 1º - O artigo 5º da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: HA o direito de reunião fica condicionado à prévia autorização do Poder Judiciário, que poderá negá-lo por razões de segurança e ordem pública; HA prática e manifestação de crenças religiosas em espaços públicos ficam subordinadas à regulamentação do Estado, que poderá restringi-las, ou até proibi-las, por razões de interesse público. Essa PEC apresenta alguma limitação para sua proposição? RESPOSTA: Essa PEC apresenta uma limitação material implícita (tende a abolir direitos postos no artigo 5º da Constituição Federal) GRUPO 2 Questão um De acordo com interpretações e considerações do STF e o conteúdo estudado em sala de aula análise e assinale a alternativa incorreta: a) Os direitos sociais enunciados no artigo 6ºe 7º da CF se compreendem entre os direitos e garantias individuais. b)As limitações materiais podem ser implícitas ou explícitas, considerando assim, não apenas as elencadas no artigo 60, 84. c) Os direitos sociais como o direito dos trabalhadores constituem uma limitação material implícita. d) Somente constituem cláusulas pétreas, as expressas no artigo 60, 84. Questão dois 14 assembleias legislativas propõem uma PEC para ser alterado o inciso LV, do art. 5º da CF, que passaria a vigorar com a seguinte forma: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa”. Com base nisso, responda com V ou F: A — Essa PEC viola limitação material explícita, por isso não poderia ser aprovada. B — Essa PEC viola limitação formal quanto à iniciativa. C — Essa PEC viola a forma de promulgação exigida pela CF. D — A matéria contida nessa PEC restringe um direito individual, por isso não poderia ser aprovada. listado como cláusula pétrea no artigo 60, 8 4º, da Constituição Federal. RESPOSTAS 1 - Alternativa correta letra D. 2 A - Essa PEC viola limitação material explícita, por isso não poderia ser aprovada. (Verdadeiro, é cláusula pétrea e não pode ser restringido) B - Essa PEC viola limitação formal quanto à iniciativa. (Falso, é mais da metade das assembleias legislativas) C — Essa PEC viola a forma de promulgação exigida pela CF. (Falso, está de acordo com o art. 60, inciso 3) D — A matéria contida nessa PEC restringe um direito individual, por isso não poderia ser aprovada. (Verdadeiro, já que restringe um direito individual/cláusula pétrea). 3 A - Essa PEC é inconstitucional, pois viola uma cláusula pétrea, que não pode ser alterada de forma alguma. (Falso, mesmo que se trate de uma cláusula pétrea, é admissível uma PEC que trate sobre aumentar proteção/alcance desta). B — Essa PEC não viola os limites materiais da Constituição, pois apenas amplia a proteção de um direito já garantido. (Verdadeiro, a resposta já está evidente) C — Essa PEC só poderia ser aprovada se obtivesse, além da maioria no congresso, a aprovação em maioria pelo STF, já que trata de uma cláusula pétrea. (Falso, o STF não está incluso no art. 60) D — Essa PEC é inconstitucional, pois as clausulas pétreas podem ter sua proteção ou alcance ampliados, mas não reduzidos ou abolidos. (Falso, essa PEC é constitucional - e não inconstitucional). 4 incorreta: D Justificativa:(O direito à propriedade não está diretamente mencionado como cláusula pétrea no referido artigo, embora seja um direito fundamental protegido pela Constituição). 
