PARECER JURÍDICO SOBRE AS PRINCIPAIS REGRAS APLICÁVEIS À
DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
EMENTA: REGRAS APLICÁVEIS À DURAÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO
INTERESSADO: À EMPRESA
1.RELATÓRIO
As condições da presente análise envolvem direcionar a “EMPRESA” para que
se possa ter maiores conhecimentos durante a realização de seus contratos de
trabalho. A partir disto, iremos trazer definições dos tipos de contratos
existentes, o que a legislação estabelece sobre eles, características e espécies
dos contratos por prazo determinado e indeterminado juntamente com as
respectivas doutrinas e julgados trabalhistas que assim o melhor exemplifique.
2.FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
De acordo com o Dr. Sergio Pinto Martins em seu livro: Direito do Trabalho
– 39ª edição 2023 o contrato de trabalho é bilateral, consensual, oneroso,
comutativo e de trato sucessivo. Não é real, pois não há entrega de coisa. É
bilateral o contrato de trabalho, por ser celebrado apenas entre duas pessoas,
o empregado e o empregador. Não existe a participação de um terceiro nesta
relação. Tal contrato não é solene, pois independe de quaisquer formalidades,
podendo ser ajustado verbalmente ou por escrito (art.443 da CLT). E
principalmente, havendo consenso entre as partes, mesmo verbalmente, o
contrato de trabalho estará acordado e não há necessidade para seu
aperfeiçoamento da entrega de qualquer coisa, como vemos na venda e
compra.
Com este entendimento partiremos para a duração propriamente dita dos
contratos trabalhistas. Eles podem ser por prazo determinado (exceção) ou
