Da Incapacidade:
1. Considerações Iniciais: o sistema jurídico brasileiro traz a capacidade como a regra.
2. Conceito: é a falta de aptidão para praticar pessoalmente os atos da vida civil.
3. Espécies:
3.1. Incapacidade Absoluta:
• Art.3, CC
• São representados (Art.1634, VII do CC) é alguém que é representado por outra pessoa em
questões legais ou em situações específicas.
• Os atos praticados são nulos (Art.166, I do CC e o Art.104, I do CC)
• Não corre a prescrição (Art.198, I do CC) - Prazo de 3 anos para ajuizar a ação, ou seja, o
incapaz só pode ajuizar uma ação aos 16 no prazo de 3 anos. A prescrição é é um conceito
jurídico que se refere à perda do direito de ação ou de execução de um direito devido ao
decurso de um período de tempo previamente estabelecido em lei.
• Somente os menores de 16 anos – Menores Impúberes
• Lei 13.146 de 2015 abrange uma série de áreas e estabelece diretrizes para promover a
inclusão de pessoas com deficiência em diferentes aspectos da vida, além de afirmar que
deficiente não é incapaz.
3.2. Incapacidade Relativa:
• Art.4 e incisos do CC
• São assistidos quando alguém que, devido a uma limitação, incapacidade ou necessidade,
requer ajuda de terceiros para tomar decisões ou agir em seu próprio benefício.
• Maiores de 16 e menores de 18 anos – menor púbere
➢ Ébrios habituais / viciados em tóxicos – Processo de interdição (Art.4 do CC)
Obs1: ação de substituição da curatela / ação de prestação de contas
A substituição da curatela é quando o sujeito busca substituir a curatela deve alegar as razões para
o pedido. É preciso comprovar que o atual curador não possui competência para gerir os atos da
vida civil do curatelado, ou seja, é preciso ficar claro para o juiz que o novo curador atuará de forma
mais benéfica ao curatelado. Mas, para tanto, é necessário juntar documentos pessoais das partes,
além de provas da incapacidade do interditado e da ineficiência do curador. De acordo com o Artigo
747 do CPC, a interdição deve ser promovida através do cônjuge ou companheiro, parentes ou
tutores, filhos e o Ministério Público.
No caso da ação de prestação de contas, tem como razão para solicitar uma prestação de contas é
a necessidade de esclarecer como alguém gerenciou recursos financeiros, propriedades ou outros
ativos quando há preocupações legítimas de que esses recursos não estejam sendo usados de
maneira apropriada. O consumo deve apresentar impacto na capacidade de tomar decisões,
sobretudo de natureza financeira, prejudicando a qualidade de vida do interditado. É necessário o
elemento de descontrole, de dano patrimonial, para que se possa evidenciar a necessidade de
interdição da pessoa.
Obs2: ação de levantamento da interdição (art.756 do CPC)
