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Aula 06
Assistida Assunto Dos Fatos Jurídicos Data Material Dos Fatos Jurídicos.ppt Status ✨ Perfeito
Fatos Jurídicos
Prescrição e Decadência
Quando a pessoa tem um Direito, deve exercer esse Direito em um certo tempo (prazo). Prescrição Direito Subjetivo. Você tem o Direito de exigir da outra parte uma prestação ou um dever. Se a pessoa não cumprir com a obrigação, irá violar seu Direito, nascendo assim a Pretensão. A prescrição começa a ser contada a partir do nascimento da violação do direito. Se o prazo da prescrição ainda não tiver iniciado, impede a prescrição Se o prazo de prescrição já começou a contar, irá suspender a prescrição. É contado em anos. Pretensão
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a
pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos
@November 8, 2022
a que aludem os arts. 205 e 206.
É o direito de exigir, por meio de uma ação judicial, que a outra pessoa cumpra com a obrigação dela. Se você não exercer a sua pretensão no prazo da Lei, haverá prescrição. Renúncia da Prescrição
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou
tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro,
depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia
quando se presume de fatos do interessado,
incompatíveis com a prescrição.
Ex: Se uma dívida está prescrita, o devedor pode voluntariamente renunciar a prescrição e pagar a divida. Continuidade da prescrição
Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa
continua a correr contra o seu sucessor.
Decadência
Direito Potestativo. É contado em anos, meses, dias e ano/dia. Você tem direito de exercer um poder, mas a outra parte não vai ser obrigada a fazer nenhuma prestação a seu favor, ela apenas vai sujeitar seu Direito. Se você não exercer o seu direito no prazo previsto na Lei ou em negócio jurídico, gerará a decadência, você perderá seu Direito. Ex: Anular um casamento ou um contrato. A outra parte vai apenas se sujeitar a anulação do casamento ou do contrato. Decadência Legal É irrenunciável.
