Direito ambiental. Aborda conceitos só re direito agrário e ambiental, leis ambientais e f, Notas de estudo de Direito Ambiental

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DIREITO AMBIENTAL – RAFAEL MATTHES

EIA/RIMA

1 - EXAME OAB IX – REAPLICAÇÃO IPATINGA – FGV) A respeito dos princípios aplicáveis ao Licenciamento e ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), assinale a afirmativa correta.

A) O licenciamento ambiental é norteado pelos princípios da informação e da participação popular. Logo, a audiência pública é uma etapa fixa do processo de avaliação ambiental, não podendo ser dispensada pelo órgão ambiental competente.

B) O licenciamento ambiental e o estudo prévio de impacto ambiental devem preceder toda obra em área pública, em razão do princípio da função socioambiental da propriedade.

C) O licenciamento ambiental pode ocorrer sem que haja audiência pública. Porém, havendo EIA, esta pode ser realizada de ofício pelo órgão ambiental ao julgar necessária ou requerida por, no mínimo, 50 cidadãos, por entidade civil ou pelo Ministério Público, em razão dos princípios da informação e da participação popular.

D) O licenciamento ambiental se baseia no princípio da prevenção de danos. Logo, só atividades em que haja certeza científica e inconteste de degradação ambiental estão sujeitas ao estudo prévio de impacto ambiental.

2 - O estudo prévio de impacto ambiental nos termos da legislação brasileira será

A) dispensado por critério discricionário do órgão público ambiental competente para o licenciamento ambiental.

B) exigido apenas para obras públicas de infraestrutura. C

C) dispensado para obras de baixo impacto, utilidade pública ou interesse social.

D) exigido para obras públicas ou privadas, potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambi- ente.

SERVIDÃO AMBIENTAL

3 - (Analista de Gestão – SABESP – FCC) Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei nº 6.938/1981 se inclui-se a denominada servidão ambiental, que:

A) corresponde, em relação a áreas particulares, ao espaço territorialmente protegido, este último de titularidade pública.

B) é determinada pelo órgão de proteção ambiental federal ou estadual, sempre em caráter não oneroso.

D) é um registro documental averbado no poder público com a finalidade de integrar as informações sobre as ativi- dades agrárias potencialmente causadoras de impactos ambientais.

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

7 - (CESPE – Procurador Municipal de Belo Horizonte) Com relação às responsabilidades ambientais e à atuação administrativa do órgão ambiental, assinale a opção correta.

A) Independentemente de designação prévia para a atividade de fiscalização, servidor do órgão ambiental que constatar infração administrativa ambiental é competente para, no exercício do poder de polícia, lavrar o respectivo auto de infração.

B) É vedada a apreensão, pelo órgão ambiental, de veículo utilizado na prática de infração ambiental, sanção que só é aplicada no âmbito penal e por determinação judicial.

C) Membro de conselho ou auditor pode ser responsabilizado pela prática de crime ambiental no caso de, tendo tomado conhecimento de conduta criminosa de outrem, não a ter impedido, embora pudesse agir para evitá-la.

D) Sendo a conduta definida como infração administrativa ambiental e também como crime, o pagamento da multa ao órgão ambiental substitui a multa determinada judicialmente em ação penal ambiental.

8 – Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá

A) arquivar o processo administrativo diante do pagamento integral da multa imposta.

B) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar, administrativamente ou por meio do Poder Judiciário, a reparação do dano ambiental.

C) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e arquivar o processo administrativo.

D) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar administrativamente a reparação do dano ambiental, visto que não tem legitimidade para ingres- sar em juízo.

RISCO INTEGRAL

9 - (Juiz de Direito Substituto – TJRS - VUNESP) Supondo-se que um grande navio com cargas explodiu em um porto brasileiro, despejando milhões de litros de óleo e metanol que causou a degradação do meio

ambiente marinho, inviabilizando a pesca pelos moradores próximos ao local, pois o Poder Público estabe- leceu uma proibição temporária da pesca em razão da poluição ambiental. Em razão disso, os pescadores prejudicados ingressaram com ação judicial, calcado em responsabilidade civil.

De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a alternativa correta.

A) Os proprietários do navio e as empresas adquirentes das cargas transportadas pelo navio que explodiu respon- dem solidariamente pelos danos morais e materiais suportados pelos pescadores prejudicados.

B) Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, basta que o autor tenha o registro de pescador profissional.

C) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de cau- salidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

D) São será devida indenização aos pescadores se restar comprovada pela empresa responsável pela carga que o acidente foi decorrente de caso fortuito ou força maior.

10 – A responsabilidade civil por dano ambiental, conforme pacificado no Direito Brasileiro, submete-se

A) a arcabouço jurídico normativo que afasta a hipótese de que a Administração Pública responda por tais danos.

B) a norma que impõe o dever de indenizar independentemente de culpa, mas não possui relação com o princípio do poluidor-pagador.

C) a regime de responsabilidade objetiva, uma vez que tal previsão contida na Lei 6.938/1981 foi recepcionada pela Constituição vigente.

D) a regime de responsabilidade subjetiva, conforme o Código Civil de 2002, uma vez que a Lei 6.938/1981 não foi recepcionada pela Constituição vigente.

CONCILIAÇÃO AMBIENTAL

11 – São competências do Núcleo de Conciliação Ambiental, exceto:

A) realizar a audiência de conciliação ambiental para explanar ao autuado as razões de fato e de direito que ense- jaram a lavratura do auto de infração.

B) realizar a audiência de conciliação ambiental para apresentar as soluções legais possíveis para encerrar o pro- cesso, tais como o desconto para pagamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

C) realizar a audiência de conciliação ambiental decidir sobre questões de ordem pública

MUDANÇAS CLIMÁTICAS

15 – A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) entrou em vigor no ano de 2009 e estabeleceu princípios, diretrizes e instrumentos para o melhor desenvolvimento sustentável. Sobre o tema, assinale a alternativa que não identifica um dos instrumentos estabelecidos pela referida Política Pública:

A) Resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima

B) Avaliações e classificações expedidas por agências de avaliação de risco sob viés econômico, financeiro e am- biental

C) Linhas de pesquisa por agências de fomento

D) Indicadores de sustentabilidade e monitoramento climático nacional

16 – A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) almeja diversos resultados. Assinale a alternativa que não contempla um dos objetivos dispostos na lei que criou a política nacional mencionada:

A) Estimular o desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões

B) Reduzir emissões de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes

C) Preservar e recuperar recursos naturais

D) Desestimular políticas públicas de incentivo à utilização de energia produzida a partir da manipulação de material nuclear

ESTATUTO DA CIDADE

17 – O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no Estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desen- volvimento urbano, de acordo com seus arts. 4º e 36 a 38. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) As atividades de relevante e significativo impacto ambiental que atingem mais de um Município são precedidas de estudo de impacto de vizinhança.

B) O estudo de impacto de vizinhança só pode ser exigido em área rural pelo órgão ambiental municipal.

C) A Avaliação de Impacto Ambiental é exigida para analisar o adensamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público advindos da edificação de um prédio.

D) A elaboração de estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambi- ental, requerida nos termos da legislação ambiental.

18 – É correto afirmar de acordo com o Estatuto da Cidade.

A) O direito de superfície é personalíssimo, não podendo ser transferido a terceiros.

B) A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

C) O direito de superfície somente será extinto pelo advento do termo.

D) A morte do superficiário extinguirá o direito de superfície, cabendo direito de indenização a seus herdeiros.

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

19 – No que tange às unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

A) A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

B) O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.

C) Na Estação Ecológica não podem ser permitidas alterações dos ecossistemas.

D) A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.

20 – Um projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar pretende desafetar parte do território de uma uni- dade de conservação de proteção integral criada por ato do Chefe do Poder Executivo estadual. O projeto de lei

A) está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, desde que a medida seja recomendada pelo Plano de Manejo da unidade.

B) deve ser de iniciativa do Poder Executivo.

C) deve ser lei complementar.

D) não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a desafetação de território de unidade de conservação só pode ocorrer por meio de decreto.