Direito Agrário 1 bimestre | Exercícios Direito Agrário

DIREITO AGRÁRIO – PERGUNTAS E RESPOSTAS

Sobre o caso de Caio, responda:

a) Quais são os percentuais mínimos dos índices GUT e GEE para que o

Incra considere que a propriedade está cumprindo sua função social?

b) A propriedade poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária?

Justifique sua resposta.

A) Os índices GUT e GEE estão previstos no artigo 6º, $ 1º e 2º da Lei nº

8.629/93, que estabelece que“ Grau de Utilização da Terra (GUT) de ser igual ou

superior a 80%, calculado sobre a área efetivamente utilizada e a área

aproveitável total do imóvel, e o Grau de Eficiência na Exploração (GEE) deve

ser igual ou superior a 100%, devendo analisar a atividade de exploração

exercida na propriedade (agricultura ou pecuária).

B) A propriedade não poderá ser desapropriada por dois motivos: por ser uma

propriedade produtiva, a propriedade produtiva não é passível de

desapropriação para fins de reforma agrária e também pelo fato de ter sido

invadida por integrantes do Movimento Sem Terra (MST) em período inferior a

dois anos.

1.DA desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária é

possível nos casos em que asDpropriedades ruraisDnão estejam

cumprindo com sua função social, mas para isso deve haver justa e

prévia indenização em títulos da dívida agrária. Sendo assim, como

ocorrem as indenizações?

A.O pagamento das indenizações será realizadoa partir do segundo ao 15º

anoquando emitidopara indenização de imóvel com área acima de 70e até

200módulos fiscais.

B.O pagamento das indenizações será realizadoa partir do segundo ao

15ºanoquando emitidopara indenização de imóvel com área de até 70módulos

fiscais,sem preservação de seu valor real.

C.As benfeitorias úteis e necessárias, ou seja, galpões, casas,

infraestrutura,serão indenizadas por meio de precatório no prazo máximo de

cincoanos.

D.O pagamento das indenizações será realizadoa partir do segundo ao 20º

anoquando emitidopara indenização de imóvel com área superior a 200módulos

fiscais.

E.DQuando os prazos das indenizações forem iguais ou superiores a dez

anos, poderão ser reduzidos em cinco anos, desde que o proprietário entre em

acordo administrativo e concorde em receber o pagamento do valor das

benfeitorias úteis e necessárias integralmente em TDA.

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DIREITO AGRÁRIO – PERGUNTAS E RESPOSTAS

Sobre o caso de Caio, responda:

a) Quais são os percentuais mínimos dos índices GUT e GEE para que o

Incra considere que a propriedade está cumprindo sua função social?

b) A propriedade poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária?

Justifique sua resposta.

A) Os índices GUT e GEE estão previstos no artigo 6º, $ 1º e 2º da Lei nº 8.629/93, que estabelece que“ Grau de Utilização da Terra (GUT) de ser igual ou superior a 80%, calculado sobre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel, e o Grau de Eficiência na Exploração (GEE) deve ser igual ou superior a 100%, devendo analisar a atividade de exploração exercida na propriedade (agricultura ou pecuária). B) A propriedade não poderá ser desapropriada por dois motivos: por ser uma propriedade produtiva, a propriedade produtiva não é passível de desapropriação para fins de reforma agrária e também pelo fato de ter sido invadida por integrantes do Movimento Sem Terra (MST) em período inferior a dois anos.

1. A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária é

possível nos casos em que as propriedades rurais não estejam

cumprindo com sua função social, mas para isso deve haver justa e

prévia indenização em títulos da dívida agrária. Sendo assim, como

ocorrem as indenizações?

A. O pagamento das indenizações será realizado a partir do segundo ao 15º ano quando emitido para indenização de imóvel com área acima de 70 e até 200 módulos fiscais. B. O pagamento das indenizações será realizado a partir do segundo ao 15º ano quando emitido para indenização de imóvel com área de até 70 módulos fiscais, sem preservação de seu valor real. C. As benfeitorias úteis e necessárias, ou seja, galpões, casas, infraestrutura, serão indenizadas por meio de precatório no prazo máximo de cinco anos. D. O pagamento das indenizações será realizado a partir do segundo ao 20º ano quando emitido para indenização de imóvel com área superior a 200 módulos fiscais. E. Quando os prazos das indenizações forem iguais ou superiores a dez anos, poderão ser reduzidos em cinco anos, desde que o proprietário entre em acordo administrativo e concorde em receber o pagamento do valor das benfeitorias úteis e necessárias integralmente em TDA.

2. A Constituição Federal de 1988 e as legislações pertinentes, quando

trataram da reforma agrária, estabeleceram que algumas propriedades

não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária.

Assinale a alternativa correta acerca desse tema:

A. É vedada a desapropriação da média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outro imóvel urbano. B. São insucetíveis de desapropriação as pequenas e médias propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que seu proprietário não possua outra. C. Fica autorizada desapropriação da propriedade produtiva, desde que ela tenha área superior a 150 módulos fiscais. D. Somente a pequena propriedade rural não poderá ser desapropriada, pois ela é considerada propriedade familiar. E. A propriedade rural que atinja simultaneamente os percentuais do Grau de Utilização da Terra (GUT) em 70% e do Grau de Eficiência na Exploração (GEE) em 90% não poderá ser desapropriada.

3. De acordo com a Lei nº 8.629/93, assinale a alternativa que descreve

corretamente o que é pequena, média e grande propriedade rural.

A. Média propriedade é o imóvel rural com área superior a quatro e até dez módulos fiscais. B. Pequena propriedade é o imóvel rural com área até um módulo fiscal. C. Média propriedade é o imóvel rural com área superior a quatro e até 15 módulos fiscais. D. Grande propriedade é o imóvel rural com área superior a dez módulos fiscais. E. Pequena propriedade é o imóvel rural explorado pessoalmente pelo proprietário ou por seus familiares, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.

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Sobre o caso de Caio, responda:

a) Quais são os percentuais mínimos dos índices GUT e GEE para que o

Incra considere que a propriedade está cumprindo sua função social?

b) A propriedade poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária?

Justifique sua resposta.

1. A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária é

possível nos casos em que as propriedades rurais não estejam

cumprindo com sua função social, mas para isso deve haver justa e

prévia indenização em títulos da dívida agrária. Sendo assim, como

ocorrem as indenizações?

2. A Constituição Federal de 1988 e as legislações pertinentes, quando

trataram da reforma agrária, estabeleceram que algumas propriedades

não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária.

Assinale a alternativa correta acerca desse tema:

3. De acordo com a Lei nº 8.629/93, assinale a alternativa que descreve

corretamente o que é pequena, média e grande propriedade rural.