DIREITO ADMINISTRATIVO
RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS 1ªN2
PROFESSORA MESTRA PAULA RAMOS NORA DE SANTIS
QUESTÃO 01 – Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de
Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos
alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os
fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na
inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias
mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram
apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas
pela DECON.
A) Coercibilidade.
B) Inexigibilidade.
C) Autoexecutoriedade.
D) Discricionariedade.
FUNDAMENTE A RESPOSTA.
QUESTÃO 02 –O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada
atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do
exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa
correta.
A) Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.
B) Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.
C) O ato em questão deve ser cassado.
D) O ato em questão deve ser revogado.
FUNDAMENTE A RESPOSTA.
QUESTÃO 03. APLICANDO A TEORIA DOS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO,
ANALISE O CASO E RESPONDA: Maria construiu, de forma clandestina, um imóvel
residencial em local de risco e, em razão disso, a vida de sua família e outros imóveis situados na
região estão ameaçados. A autoridade municipal competente, por meio do devido processo
administrativo, tomou as providências cabíveis para determinar e promover a demolição de tal
construção, nos exatos termos da legislação local.
Diante dessa situação hipotética, responda aos itens a seguir.
A) Pode o Município determinar unilateralmente a obrigação demolitória?
B) Caso Maria não cumpra a obrigação imposta, o Município está obrigado a postular a
demolição em Juízo?
