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DIREITO ADM II
01.Sobre o assunto licitação pública, julgue os itens a seguir (se são falsos ou verdadeiros): a) As entidades da administração indireta, em face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar as já previstas na legislação vigente.( ) b) O leilão é uma modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, que pode ser utilizada para alienação de bens imóveis da administração pública, cuja aquisição tenha decorrido de procedimentos judiciais.( ) c) O concurso é a modalidade adequada de licitação para um Tribunal de Contas que pretender premiar as melhores monografias sobre o controle externo. ( ) d) A concorrência pode ser definida como sendo a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, dentre outros, o de menor preço. ( ) e) Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado como leiloeiro. ( ) 02.A licitação destina-se a garantir a observância, dentre outros aspectos, do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública. Há situações, todavia, em que a legislação considera a licitação dispensável e inexigível. Em relação a estas situações, julgue os itens a seguir (se são falsos ou verdadeiros):
a) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os praticados no mercado, a administração poderá declarar vencedor o licitante que tiver apresentado a proposta de menor preço dentre àquelas apresentadas. ( ) b) É inexigível a licitação para uma autarquia que tenha sofrido autuação fiscal de valor considerável e deseje contratar profissional que se notabilizou na defesa de contribuintes em idêntica situação. ( ) c) A licitação será inexigível nas situações em que a União tiver de adquirir produtos necessários à normalização do abastecimento ou à regulação de preços. ( ) d) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico é dispensável a licitação, desde que o mesmo seja artista consagrado pela crítica especializada oupela opinião pública. ( ) QUESTÕES
- Sobre licitações, julgue os seguintes itens (se são falsos ou verdadeiros): a) O propósito de uma licitação é selecionar as melhores propostas para a administração pública e não somente uma delas. Por isso, o resultado da licitação não vincula o administrador que pode, justificadamente, recusar a proposta que ficou na primeira colocação e eleger outra. ( ) b) Os atos do procedimento licitatório são públicos e acessíveis ao público em toda e qualquer licitação realizada no país. O que se mantem sigiloso é, tão somente, o conteúdo das propostas até a data e hora designadas para sua divulgação. ( ) c) Embora a formalidade seja característica do ato administrativo, a licitação pode, excepcionalmente, e em apenas algumas etapas, prescindir desse atributo. ( )
ehaja competição. b) Republicar o edital até que novos interessados se habilitem e haja competição. c) Cancelar a etapa da habilitação. d) Proceder normalmente a licitação como se existissem outros disputantes. e) Apurar a habilitação normalmente, e, em seguida considerar automaticamente válida a proposta, por ser a única apresentada. 07.Acerca da obrigatoriedade e das modalidades de licitação, julgue os itens que se seguem (se são falsos ou verdadeiros). a) São modalidades de licitação, dentre outras, o pregão, o diálogo competitivo e a melhor técnica. ( ) b) É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas, proibição esta que atinge todos os Poderes da República ( ) c) Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável. ( ) d) Caracteriza situação de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou serviço. ( ) 08.Das afirmações abaixo: i) A Lei no. 14.133/2021 prevê casos de dispensa de licitação para as situações em que a competição é inviável. ii) Na modalidade leilão não se faz necessária a divulgação do edital no PNCP bastando a publicação em jornais de grande circulação e jornais locais onde a licitação será realizada iii) O pregão é modalidade de licitação para a Administração se desfazer de bens inservíveis.
iv) Proposta tem o mesmo significado de lance diferenciando-se, apenas, em relação ao momento de suas apresentações. a) Todas as alternativas estão corretas b) Todas as alternativas estão erradas c) Somente as afirmativas I e II estão corretas d) Somente a afirmativa IV está correta e) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas 09.Acerca do pregão, assinale a opção CORRETA: a) A utilização do pregão eletrônico não é restrita ao âmbito federal. b) A licitação por meio do pregão é considerada deserta quando nenhum dos interessados é selecionado em decorrência desclassificação das propostas ou da inabilitação. c) Caso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro deverá declarar a nulidade da licitação e realizar novo procedimento. d) É vedada a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. 10.O conceito do princípio da adjudicação compulsória indica que: a) O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. b) A Administração não pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor. c) O julgamento das propostas será objetivo, devendo a comissão de contratação realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação. d) Há para a Administração a exigência da licitação ser lícita, justa e honesta.
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. d) Para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia. 13.O pregão, em se tratando de licitações, constitui-se como: a) Modalidade de licitação através da qual a administração pública pode contratar obras e serviços de engenharia com base no preço do dia. b) Meio cabível a se realizar a concorrência, obedecendo aos rigores formais do ato. c) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. d) As atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos deatender concretamente às licitação. e) Todas as afirmações estão incorretas. 14.O Senado Federal pretende realizar contratação que tem por objeto aquisição de peças de origem nacional necessárias à manutenção de equipamentos a serem adquiridas do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, sendo certo que essa condição de exclusividade é indispensável para a vigência da garantia. No caso em tela, nos termos da Lei no 14.133/2021, a contratação pretendida:
a) Deve ser precedida de necessário procedimento licitatório, haja vista a origem nacional das peças a serem adquiridas. b) Pode ser objeto de dispensa de licitação, diante de expressa previsão legal. c) Pode ser objeto de inexigibilidade de licitação, diante de expressa previsão legal. d) Deve ser precedida de necessário procedimento licitatório, cuja modalidade é definida em razão do valor estimado da contratação. e) Deve ser precedida de necessário procedimento licitatório, cuja modalidade é definida em razão da natureza da contratação. 15.Em junho de 2022, o Senado Federal iniciou processo administrativo tendente a verificar a possibilidade de contratação do serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização na área de auditoria financeira. Após estudos sobre a economicidade da contratação, concluiu-se que o valor estimado do contrato administrativo a ser firmado é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Auxiliando na instrução do mencionado processo administrativo, Fernanda, servidora pública ocupante do cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, constatou que, conforme disposto na Lei no 14.133/2021, a contratação pretendida: a) Não pode ser feita sem prévia licitação, diante da natureza dos serviços a serem contratados. b) Não pode ser feita sem prévia licitação, na modalidade pregão, diante do valor de mercado estimado. c) Não pode ser feita sem prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, diante da natureza do objeto contratual.
modalidade de pregão. d) Para contração através de concurso, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão. e) Para aquisição e contratação de bens e serviços inservíveis, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. 18.Analise as informações a seguir: I. Concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, apenas. II. Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. III. Concurso é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. Marque a alternativa CORRETA: a) Todas as afirmativas estão corretas. b) Nenhuma afirmativa está correta. c) Apenas uma afirmativa está correta d) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- Daiane, servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estado da Paraíba, exerce a atribuição de agente da contratação. Ao ser questionada sobre a sequência de fases que rege o rito procedimental comum da concorrência e do pregão, no âmbito da Lei no 14.133/2021, ela respondeu corretamente o seguinte: a) De divulgação do edital de licitação; preparatória; de julgamento; de
apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de homologação; b) Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de habilitação; de julgamento; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; recursal; de homologação; c) Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de habilitação; recursal; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de homologação; d) Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação; e) De divulgação do edital de licitação; preparatória; de habilitação; recursal; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; de homologação.
- Ao promover a simplificação dos procedimentos licitatórios, evitando formalidades desnecessárias, a Administração Pública está de acordo com o princípio da: a) Economicidade b) Transparência c) Celeridade d) Motivação e) Eficiência
b) Verdadeiro. Os atos do procedimento licitatório são públicos, exceto o conteúdo das propostas até a data e hora designadas para sua abertura^1. c) Falso. A formalidade é uma característica essencial do ato administrativo e não pode ser dispensada, mesmo que excepcionalmente^1. d) Verdadeiro. A licitação é inexigível quando há inviabilidade de competição, como em casos de exclusividade^1. e) Falso. A licitação é obrigatória para a administração pública direta e indireta, incluindo fundações públicas, independentemente de sua personalidade jurídica^1.
04. Características do concurso:
c) Natureza específica do objeto a contratar. O concurso se distingue das demais modalidades pela natureza específica do objeto a ser contratado, geralmente relacionado a trabalhos técnicos, científicos ou artísticos^1.
05. Inexigibilidade de licitação conforme Lei nº 14.133/2021:
d) Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. A licitação é inexigível em situações de inviabilidade de competição, como quando a União precisa intervir no domínio econômico^1. Se precisar de mais alguma coisa ou tiver outras dúvidas, estou à disposição! Vamos analisar cada item das novas questões sobre licitação pública:
06. Princípio da competitividade:
d) Proceder normalmente a licitação como se existissem outros disputantes. Se apenas um interessado comparecer à licitação, o poder público deve proceder normalmente, desde que o edital tenha sido claro e amplamente divulgado^1.
07. Obrigatoriedade e modalidades de licitação:
a) Falso. As modalidades de licitação são: concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo^1. “Melhor técnica” não é uma modalidade, mas um critério de julgamento. b) Verdadeiro. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das existentes, e essa proibição se aplica a todos os Poderes da República^1. c) Verdadeiro. Em situações de emergência ou calamidade pública, a licitação é dispensável^1. d) Verdadeiro. A existência de fornecedor exclusivo caracteriza situação de inexigibilidade de licitação^1.
08. Afirmações sobre licitação:
b) Todas as alternativas estão erradas. i) Falso. A Lei nº 14.133/2021 prevê casos de inexigibilidade de licitação quando a competição é inviável^1. ii) Falso. Na modalidade leilão, é necessária a divulgação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)^1. iii) Falso. O pregão é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, não para a alienação de bens inservíveis^1. iv) Falso. Proposta e lance não têm o mesmo significado; a proposta é apresentada inicialmente, enquanto o lance é oferecido durante a fase de lances^1.
09. Sobre o pregão:
a) A utilização do pregão eletrônico não é restrita ao âmbito federal. O pregão eletrônico pode ser utilizado por todas as esferas de governo^1.
10. Princípio da adjudicação compulsória:
b) A Administração não pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor. Este princípio garante que o objeto da licitação seja adjudicado ao vencedor do certame^1.
11. Situações hipotéticas:
a) Dispensável na primeira hipótese e inexigível nas duas hipóteses seguintes. A compra de imóvel pelo Estado é dispensável, enquanto a contratação de profissional especializado e a intervenção no domínio econômico são casos de inexigibilidade^1. Se precisar de mais alguma coisa ou tiver outras dúvidas, estou à disposição! (^1) : Jusbrasil - Modalidades de Licitação Vamos analisar cada item das novas questões sobre licitação pública:
12. Hipótese de licitação dispensável:
a) Verdadeiro. A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é uma hipótese de licitação dispensável^1.
13. Pregão:
c) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. O pregão é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, e o critério de julgamento pode ser o menor preço ou o maior desconto^1.
18. Análise das informações:
I. Falso. A concorrência é utilizada para a contratação de obras, serviços e compras de grande vulto, não apenas para bens e serviços comuns^1. II. Verdadeiro. O leilão é utilizado para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos^1. III. Verdadeiro. O concurso é utilizado para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com critério de julgamento baseado na melhor técnica ou conteúdo artístico^1. d) Apenas duas afirmativas estão corretas. As afirmativas II e III estão corretas.
19. Sequência de fases do rito procedimental:
d) Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação. Esta é a sequência correta das fases do rito procedimental comum da concorrência e do pregão^1.
20. Princípio da simplificação dos procedimentos licitatórios:
e) Eficiência. Ao promover a simplificação dos procedimentos licitatórios, evitando formalidades desnecessárias, a Administração Pública está de acordo com o princípio da eficiência^1. Se precisar de mais alguma coisa ou tiver outras dúvidas, estou à disposição! (^1) : Modalidades de Licitação - Jusbrasil
