Brunna Passos @_.bruhs
Diferenciação a LEI descreve uma regra, e
portanto é descritiva. A NORMA é o
resultado da interpretação.
1. Leis Penais incriminadoras: são os tipos
(preconceitos) penais que preveem os crimes.
A lei é de difícil alteração. Precisa de um
processo legislativo no Congresso Nacional.
A norma é de fácil alteração. Só depende do
intérprete.
Obs.: A lei não proíbe. Descreve uma conduta.
Da interpretação da lei, temos uma norma
proibitiva, neste exemplo.
É descrição (previsão, preceito) de um
instituto ou de uma regra de direito penal.
lei penal
LEI PENAL não se confunde com NORMA
PENAL, muito embora sejam utilizados os
termos como se fossem sinônimos.
Homicídio simples
Art. 121, CP. Matar alguém:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Classificação da lei penal
Ex.: Art 121, CP – crime de homicídio.
2. Leis Penais NÃO - incriminadoras: são
preceitos que não prescrevem crimes, mas
institutos que auxiliam o intérprete para
aplicar as leis penais incriminadoras.
EX.: art 1º a 120, CP.
Anterioridade da Lei
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que
o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal.
Exclusão de ilicitude
Art. 23, CP - Não há crime quando o
agente pratica o fato:
II - Em legítima defesa;
Legítima defesa
Art. 25, CP - Entende-se em legítima
defesa quem, usando moderadamente dos
meios necessários, repele injusta agressão,
atual ou iminente, a direito seu ou de
outrem.
1. Impessoalidade: Vale contra todos (erga
omens)
1. Lei penal incriminadora perfeita ou
completas: A lei penal prevê o crime e a
respectiva pena, ou seja, o tipo penal tem o
preceito básico (descreve o crime) e o
preceito secundário (onde prevê a pena).
características das lei penais
2. Inderrogabilidade: em regra, o Estado não
pode abdicar-se do seu dever. O Estado não
pode renunciar. Deixar de aplicar a lei penal.
3. Coercitibilidade : a lei penal coage
(ameaça) pessoas.
4. Exclusividade : somente a lei penal prevê
crimes e suas penas.
espécies de leis penais incriminadoras
Ex.:
Estelionato
Art. 171, CP - Obter, para si ou para
outrem, vantagem ilícita, em prejuízo
alheio, induzindo ou mantendo alguém em
erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer
outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e
multa.
Brunna Passos @_.bruhs
