Dialogando sobre a Lei Maria da Penha - MÓDULO II, Exercícios de Direito

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Quertão 1 Atingiu 10,00 de 10,00 F Marcar questão Querão 2 Atingiu 10,00 de 1000 FE Marcar Julgue as afirmativas abaixo se verdadeiras (V) ou falsas (F). Constitui inovação da LMP: a. À definição da violência doméstica e familiar contra a mulher, no Verdadeira campo penal, como violação de direitos humanos; a * b. O detalhamento de algumas formas de violência contra as mulheres Verdadeira “+ que ocorrem no espaço doméstico-familiar e nas relações afetivas, | c. A previsão de Medidas Protetivas de Urgência que obrigam a mulher | Falsa em situação de violência; «+ * d. A possibilidade de prisão preventiva em caso de descumprimento de | yardadeira * medida protetiva; LA e A criação dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar com competência para decidir apenas sobre pedidos de natureza Falsa : criminal. * As letras "a" ed" são verdadeiras e as “c" e "e" são falsas. * Letra “c” - As medidas protetivas de urgência para a ofendida não são obrigatórias, variam caso a caso e tem por finalidade dar assistência e proteção para que ela consiga se desvencilhar da situação de violência. * Letra “e” - Os Juizados têm competência cível e criminal. Sobre o processo de criação da Lei Maria da Penha, assinale a altemativa em que todas as afirmações estejam corretas. 1-0 projeto elaborado pelo Grupo de Trabalho Interministerial, conduzido pelo Poder Executivo, contemplou todas as propostas iniciais do Consórcio de ONGs; 1- Uma das demandas do Consórcio de ONGS era a criação de um Juizado Único, com competência cível e criminal; I- A discussão sobre a Lei Maria da Penha foi ampliada por meio das audiências públicas nos estados, promovida pela Câmara dos Deputados; Iv- A elaboração da Lei Maria da Penha contou apenas com o debate promovido na esfera do Poder Legislativo Federal, da Câmara dos Deputados e Senado Federal; V- As práticas de atendimento às mulheres em situação de violência demonstrando a insuficiência da Lei nº 9099/95 foi essencial para a iniciativa da Lei Maria da Penha. Escolha uma: a EVVEF DEV VV, F CEMVEVA MV VV, E SEM A letra “C' é a correta. O item 1 é falso, pois o Projeto de Trabalho Interministerial frustrou as expectativas das representantes do Consorcio de ONGs, pois não afastou a aplicação da Lei nº 9.099/95 dos casos de violência doméstica contra as mulheres. O item IV é falso, pois o debate foi amplo tanto na primeira etapa pelo debate promovido pelas representantes do Consórcio de ONGs, na etapa posterior quando se criou um Grupo heterogêneo representantes de órgãos do Executivo e convidadas dos movimentos de mulheres e também na tramitação da Câmara dos Deputados. Isso é mostrado ao longo do texto.