Baixe Edital de Inscrição nos Auxílios Alimentação, Moradia e Transporte da UFSB e outras Transcrições em PDF para História, somente na Docsity!
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DIRETORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS E ESTUDANTIS COORDENAÇÃO DE APOIO À PERMANÊNCIA ESTUDANTIL UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA
EDITAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, MORADIA E TRANSPORTE
Edital Proaf 03 /202 4
A Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), por meio da Pró-Reitoria de Ações Afirmativas (PROAF), torna público o presente edital em observância ao Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES (Decreto 7.234/ 20 10), e financiado pelos recursos aportados pelo governo federal decorrentes deste Decreto, com o objetivo de selecionar estudantes regularmente matriculadas/os nos cursos de graduação da UFSB para ingresso no Programa de Apoio à Permanência (Resolução CONSUNI nº 01/2016) nas modalidades de Auxílios Alimentação, Moradia e Transporte. CAPÍTULO I Dos Objetivos Art. 1º Os Auxílios Alimentação, Moradia e Transporte são partes integrantes do Programa de Apoio à Permanência (PAP) da/o estudante de graduação da UFSB que tem seus objetivos dispostos no Capítulo I, Art. 1º da Resolução CONSUNI nº 01/2016. CAPÍTULO II Das Disposições Gerais Art. 2º O Auxílio Alimentação consiste em subvenção financeira, com periodicidade de desembolso mensal, destinada ao subsídio de despesas com alimentação das/os estudantes da UFSB, nas sedes e nos Colégios Universitários da Rede Anísio Teixeira, conforme condições estabelecidas neste edital. Art. 3º O Auxílio Moradia consiste em subvenção financeira, com periodicidade de desembolso mensal, destinando apoio à/ao estudante para que possa se alojar em condições adequadas nos municípios dos campi /CUNIs da UFSB, individual ou coletivamente, com o intuito de auxiliá-la/o na cobertura de despesas com locação e eventuais gastos relacionados à moradia, conforme valores e demais condições estabelecidas neste edital. Art. 4º O Auxílio Transporte consiste em subvenção financeira, com periodicidade de desembolso mensal, destinado ao deslocamento da/o estudante do local de moradia ou trabalho até as sedes dos Campi da UFSB ou aos Colégios Universitários da Rede Anísio Teixeira, conforme valores e demais condições estabelecidas neste edital. Art. 5 º Os Auxílios Alimentação, Moradia e Transporte terão vigência de 12 (doze) meses, de junho de 202 4 a maio de 2025 , e não serão prorrogados. Parágrafo único. Os Auxílios Alimentação e Transporte não serão pagos no mês de janeiro e fevereiro de 202 5 , devido às férias estabelecidas no calendário acadêmico. Art. 6º Os Auxílios Alimentação, Moradia e Transporte poderão ser pagos às/aos estudantes contempladas/os com outras bolsas de caráter acadêmico, como de Iniciação Científica, de Iniciação à Docência, de Extensão, a BAP (Bolsa de
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DIRETORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS E ESTUDANTIS COORDENAÇÃO DE APOIO À PERMANÊNCIA ESTUDANTIL UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA Apoio à Permanência), prevalecendo no processo de seleção os critérios de vulnerabilidade socioeconômica e as disponibilidades de recursos orçamentários. Art. 7 º Para este edital será destinado o orçamento de R$ 1.610. 327 , 00 (um milhão seiscentos e dez mil trezentos e vinte e sete reais), no exercício orçamentário de 202 4. Parágrafo único. Caso o orçamento PNAES/UFSB 202 4 sofra algum tipo de ajuste, este edital será retificado em todo ou em parte. CAPÍTULO III Das Inscrições Art. 8 º São critérios para inscrição nos Auxílios Alimentação, Moradia e Transporte: I - estar matriculado/a, como estudante regular, nos cursos de graduação da UFSB e inscrito em, no mínimo, 2 (dois) componentes curriculares no semestre de solicitação do auxílio, para efeitos de sua concessão, e nos outros semestres para efeito de sua manutenção, de acordo com o estabelecido no Art. 16, item I da Resolução 01/2016, exceto casos em que o/a estudante esteja matriculado/a em apenas 1 (um) componente curricular por estar cumprindo suas atividades domiciliares devido a licença maternidade ou saúde; II - estar com inscrição ativa e homologada no CADASTRO PROAF; III - apresentar todos os documentos comprobatórios exigidos no presente edital; conforme itens a seguir: i) Auxílio Alimentação – Requerimento de Inscrição no Auxílio Alimentação (Anexo I-A) ii) Auxílio Transporte - Requerimento de Inscrição no Auxílio Transporte (Anexo I-B) iii) Auxílio Moradia
- Requerimento de Inscrição no Auxílio Moradia (Anexo I – C);
- Contrato de aluguel; 2.1 Caso a/o candidata/o não possua contrato de aluguel em seu nome, pois divide as despesas de aluguel com outra pessoa, deve a/o candidata/o apresentar a Declaração de Pagamento de Aluguel (Anexo II), acompanhado do documento oficial com foto do declarante.
- Recibo de pagamento atualizado;
- Comprovante de residência da cidade de origem recente, em nome da/o candidata/o ou de membro do grupo familiar. 4.1 Caso o comprovante de residência apresentado esteja em nome de terceiro, ou seja, de pessoa que não faz parte do grupo familiar, a/o candidata/o deverá apresentar, junto ao comprovante de residência, o Anexo III (Declaração de Moradia) preenchido e assinado pela pessoa constante no comprovante de residência apresentado. Em situações onde o imóvel for alugado, o Anexo III pode ser assinado pelo/a locador/a do imóvel, acompanhado do documento oficial com foto da/o declarante. Art. 9 º Não ocorrendo a entrega de toda documentação exigida no prazo estabelecido, bem como a inconsistência entre dados informados e documentos apresentados, a/o estudante será excluída/o do processo de seleção em qualquer uma de suas etapas. Art. 10 A/O estudante pode concorrer em uma ou mais modalidades de auxílios.
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DIRETORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS E ESTUDANTIS COORDENAÇÃO DE APOIO À PERMANÊNCIA ESTUDANTIL UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA VIII - apresentar rendimento acadêmico equivalente a nota 6,0, em, pelo menos, 60% dos componentes curriculares em que estiver inscrita/o, exceto nos casos previstos nos incisos I e II do Art. 2 9 deste edital, que tratam da licença maternidade e licença saúde. CAPÍTULO VI Da Descrição dos Auxílios Art. 1 4 O valor do Auxílio Alimentação refere-se ao repasse pecuniário mensal conforme a faixa de renda familiar bruta per capita da/o estudante conforme a Tabela 1. Tabela 1 - Valor mensal de subvenção de acordo com faixa de renda Renda familiar bruta per capita (1,5 Salário Mínimo) Valor (R$) Até R$ 706 ,00 R$ 250 , Acima de R$ 706,00 até R$ 1 .412,00 R$ 200 , Acima de R$ 1.412,00 até R$ 2. 118 ,00 R$ 150 , Art. 1 5 O valor do Auxílio Moradia é de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago mensalmente. § 1º As despesas a serem cobertas pelo Auxílio Moradia referem-se a custos com locação e eventuais gastos relacionados à moradia (energia elétrica, abastecimento de água, internet, gás e IPTU). § 2º O Auxílio Moradia será pago mensalmente mesmo nos períodos de recesso acadêmico, enquanto a/o estudante estiver com sua matrícula ativa. § 3º O Auxílio Moradia é destinado a/ao estudante oriunda/o de município com distância superior a 50 km do campus onde estiver matriculada/o e que tenham fixado residência para estudar na cidade onde ocorrem as aulas. Art. 16 O Auxílio Transporte será oferecido em quatro categorias, determinadas pela distância percorrida e o tipo de transporte utilizado pela/o estudante, conforme classificação abaixo: I - Auxílio Transporte 1 (AT1) no valor de R$ 90,00 (noventa reais) para utilização de transporte urbano. II - Auxílio Transporte 2 (AT2) no valor de R$ 1 40 ,00 (cento e quarenta reais) para utilização de transporte intermunicipal com distância entre cidades de até 30 km. III - Auxílio Transporte 3 (AT3) no valor de R$ 2 4 0,00 (duzentos e quarenta reais) para utilização de transporte intermunicipal com distância entre cidades de 30,1 a 50 km. IV - Auxílio Transporte 4 (AT4) no valor de R$ 29 0,00 (duzentos e noventa reais) para utilização de transporte intermunicipal com distância entre cidades superior a 50 km. § 1º A/O estudante será contemplada/o com apenas uma modalidade de Auxílio Transporte.
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DIRETORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS E ESTUDANTIS COORDENAÇÃO DE APOIO À PERMANÊNCIA ESTUDANTIL UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA § 2º Para calcular a modalidade de Auxílio Transporte que o candidato/a selecionado/a terá direito, será utilizado o serviço de pesquisa e visualização de mapas do Google Maps , tendo como referência o endereço do/a estudante e o endereço do campus/Cuni, prevalecendo a localização mais distante da residência do/a estudante. § 3º A/O estudante selecionada/o para o Auxílio Transporte que estiver matriculado apenas em competentes curriculares ofertados de forma remota, não farão jus ao recebimento do auxílio. CAPÍTULO VII Das Etapas do Processo Seletivo Art. 1 7 O processo seletivo para os Auxílios Alimentação, Moradia e Transporte será composto de 3 (três) etapas de acordo com os prazos previstos neste edital. I – Etapa 1 – Inscrição online no SIGAA: a) A inscrição será realizada mediante:
- adesão e preenchimento do Questionário Socioeconômico;
- solicitação do/s auxílio/s que a/o estudante deseja concorrer (para cada tipo de auxílio requerido, é necessário fazer uma solicitação no SIGAA);
- envio das documentações exigidas, exclusivamente no formato PDF. b) Durante o período de inscrição a/o estudante poderá realizar quantas inscrições desejar, porém apenas a última será avaliada, devendo constar todos os documentos obrigatórios exigidos. c) É responsabilidade da/o candidata/o conferir antecipadamente o conjunto de documentos anexados no ato de inscrição. d) Não serão homologadas as inscrições com documentação incompleta ou documentos que não tenham sido anexados ao SIGAA em formado PDF. e) As inscrições serão realizadas online no Portal do Discente no SIGAA (menu Bolsa - > Solicitação Auxílio/Bolsa - > Solicitação de Auxílio/Bolsa), no período de 25 de março a 05 de abril de 2024. II – Etapa 2 – Entrevista Social: a) As/Os candidatas/os com inscrições homologadas serão submetidas/os à entrevista social com as/os assistentes sociais da UFSB. b) O dia, horário e local das entrevistas sociais serão divulgados na página eletrônica da PROAF (www.ufsb.edu.br/proaf), conforme cronograma deste edital. c) A ausência na entrevista social sem prévia e justificada notificação através do e-mail assistenciaestudantil@ufsb.edu.br com o assunto AUXÍLIO UNIFICADO – AUSÊNCIA EM ENTREVISTA, com no mínimo um dia de antecedência, implicará na eliminação da/o candidata/o do processo seletivo.
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DIRETORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS E ESTUDANTIS COORDENAÇÃO DE APOIO À PERMANÊNCIA ESTUDANTIL UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA Art. 19 As/Os estudantes que tiverem suas inscrições indeferidas terão um prazo de 2 (dois) dias úteis, subsequentes ao dia da divulgação do resultado das homologações para recorrer da decisão. Art. 20 Para recorrer, as/os candidatas/os deverão enviar recurso (Anexo C) pelo SIGAA, contendo exposição de motivos a serem avaliados, seguindo o seguinte caminho: Portal do Discente no SIGAA - > menu Bolsa - > Solicitação Auxílio/Bolsa
Solicitação de Auxílio/Bolsa - > Recurso Editais. Parágrafo único. Não é necessário imprimir o formulário de recurso (Anexo C). Preencha todos os campos do documento que é requerido e depois converta em PDF. Art. 21 Não serão recebidos recursos fora do prazo estipulado neste edital. Art. 2 2 Não serão aceitos recursos por documentação incompleta, uma vez que a entrega de toda a documentação comprobatória deverá acontecer na fase das inscrições e no CADASTRO PROAF, conforme disposto na alínea d, inciso I, art. 1 7. Art. 23 A interposição de recursos se refere à contestação do resultado da Etapa 1, e não à complementação da documentação entregue no ato da inscrição. Art. 24 Os recursos, após a divulgação do resultado da Etapa 3, serão julgados pela Comissão de Políticas Afirmativas (CPAf), devendo a/o candidata/o encaminhar o recurso (Anexo C), seguindo o seguinte caminho: Portal do Discente no SIGAA - > menu Bolsa - > Solicitação Auxílio/Bolsa - > Solicitação de Auxílio/Bolsa - > Recurso Editais - CPAf. Parágrafo único. Não é necessário imprimir o formulário de recurso (Anexo C). Preencha todos os campos do documento que é requerido e depois converta em PDF. CAPÍTULO X Das Vagas e critérios avaliativos Art. 2 5 Serão utilizados como referência, segundo o orçamento disponível, o quantitativo de vagas para este edital: I – 467 vagas para as três modalidades do Auxílio Alimentação. II – 227 vagas de Auxílio Moradia. III – 292 vagas de Auxílio Transporte nas modalidades AT1, AT2, AT3 e AT4. § 1º As vagas previstas para cada auxílio poderão ser remanejadas entre si, conforme perfil de vulnerabilidade das/os candidatas/os e dotação orçamentária prevista. § 2º Havendo ajustes no orçamento do PNAES/UFSB 202 4 o quantitativo de vagas deste edital poderá ser ampliado ou reduzido. Art. 2 6 Serão considerados para seleção das/os estudantes beneficiários: a renda familiar bruta per capita, a origem escolar da/o candidata/o, a forma de ingresso na UFSB, a condição de moradia da família, ou da/o estudante, a etnia da/o estudante (especialmente sendo indígena aldeado ou quilombola), a identidade de gênero da/o estudante, os bens patrimoniais, trajetória e desempenho acadêmico da/o estudante, a existência de membro do grupo familiar ou da/o estudante com deficiência, situações de saúde física e mental, situação de trabalho do grupo familiar e/ou da/o estudante, reclusão ou cumprimento de medida socioeducativa, processos na vara familiar em andamento, situações
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DIRETORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS E ESTUDANTIS COORDENAÇÃO DE APOIO À PERMANÊNCIA ESTUDANTIL UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA de violência, e outras situações de vulnerabilidade e/ou risco social que poderão ser identificadas durante a análise documental e/ou mencionadas pela/o estudante na entrevista social. § 1 º A homologação documental da/o candidata/o não garante a sua seleção no processo seletivo. A seleção da/o candidata/o para o/s auxílio/s dependerá da avaliação feita pela equipe de assistentes sociais envolvida no processo seletivo, sendo selecionada/o as/os candidatas/os em maior situação de vulnerabilidade socioeconômica. § 2 º Ainda que a/o estudante esteja em situação de vulnerabilidade e que comprove renda familiar bruta per capita de até um 1,5 salário mínimo, poderá não ser selecionada/a em caso de demanda excedente ao orçamento destinado ao Auxílio. CAPÍTULO XI Do Cancelamento dos Auxílios Art. 2 7 O cancelamento dos Auxílios Alimentação, Moradia e Transporte poderá se dar a qualquer tempo, garantida a ampla defesa e o contraditório, em caso de: I - descumprimento injustificado de quaisquer itens do Edital; II - comprovadas quaisquer inconsistência em relação às declarações realizadas no ato da inscrição e/ou posterior ao processo seletivo, após visita domiciliar e/ou entrevista social, e/ou qualquer outro procedimento pertinente ao monitoramento e avaliação; III - irregularidades nas documentações da/o candidata/o e/ou do grupo familiar comprobatórias das condições socioeconômicas declaradas no momento de inscrição ou entrevista social; IV - suspensão parcial e total de matrícula e/ou abandono de curso entre o período de solicitação e pagamento do referido auxílio, salvo se a suspensão for motivada por problema de saúde; V - se a/o estudante concluir o curso de graduação de 1º ciclo, exceto quando o ingresso em curso do 2º ciclo ocorrer imediatamente no semestre posterior ao de conclusão/diplomação do 1º ciclo, conforme previsto na Portaria Proaf
08/2022, e se a/o estudante concluir o curso de graduação em 2º ciclo;
VI - se for constatado abandono do curso, mesmo sem comunicação por parte da/o estudante; VII - se a/o estudante deixar de se matricular em, no mínimo, 2 (dois) Componentes Curriculares em um período letivo; VIII - a promoção de prática de atos não condizentes com o ambiente universitário for constatada, nos termos da disciplina própria da instituição; IX - alteração do perfil socioeconômico; X - se o desempenho acadêmico se demonstrar insuficiente a nota 6,0, em, pelo menos, a 60% dos componentes curriculares em que a/o discente estiver inscrita/o, exceto nos casos previstos nos incisos I e II do Art. 2 9 deste edital, que tratam da licença maternidade e licença saúde. Art. 2 8 Constatado irregularidades na documentação de renda, suspensão ou abandono do curso sem comunicação, gerando o cancelamento do Auxílio, a/o estudante deverá ressarcir o erário público com todos os valores recebidos indevidamente, durante o período da irregularidade, via Guia de Recolhimento da União (GRU), a ser emitida pela Seção de Pagamento e Prestação de Contas da PROAF.
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DIRETORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS E ESTUDANTIS COORDENAÇÃO DE APOIO À PERMANÊNCIA ESTUDANTIL UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA Art.3 3 A concessão dos Auxílios Alimentação, Moradia e Transporte dependerá da disponibilidade orçamentária da UFSB, sendo priorizados as/os estudantes com casos de maior vulnerabilidade socioeconômica. Parágrafo único. Fica facultado à UFSB o direito de suspender ou cancelar o pagamento dos Auxílios Alimentação, Moradia e Transporte na hipótese de dotação orçamentária insuficiente ou não disponibilizada, por meio de cortes ou contingenciamentos. Art. 34 A qualquer tempo este edital poderá ser alterado ou revogado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, sem que isso implique direito de indenização de qualquer natureza. Art. 3 5 A inscrição da/o estudante nestas modalidades de Auxílios implica em sua aceitação a todas as normas e procedimentos previstos neste edital. Art. 3 6 A Pró-Reitoria de Ações Afirmativas, em primeira instância, e a Comissão de Políticas Afirmativas, em segunda instância, reservam-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas no presente edital. Art. 37 Este edital entrará em vigor na data de sua publicação. Itabuna, 20 de março de 202 4. Sandro Augusto Silva Ferreira Pró-Reitor de Ações Afirmativas Nomeado pela Portaria 213/ Vinicius Simas Moreira Neri Coordenador de Apoio à Permanência Estudantil Nomeado pela Portaria 372/
