DESCOMPLICANDO ITCMD
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mors e Doação) é um tributo estadual
que incide sobre a transmissão de bens e direitos em decorrência de falecimento
(causa mors) ou doação. Em Santa Catarina, o ITCMD é regulamentado pela Lei
Estadual nº 10.705/1997 e suas alterações.
Principais caracteríscas do ITCMD em Santa Catarina:
1. Alíquotas: A alíquota do ITCMD em Santa Catarina varia de acordo com o valor dos
bens transmidos. As alíquotas podem ser de 2% a 8%, dependendo do valor da
herança ou doação. A tabela progressiva é aplicada, ou seja, quanto maior o valor,
maior a alíquota.
2. Base de Cálculo: A base de cálculo do ITCMD é o valor dos bens e direitos
transmidos, que deve ser avaliado de acordo com as normas da legislação estadual.
Isso inclui imóveis, veículos, contas bancárias, ações, entre outros.
3. Isenções e Reduções: Existem algumas isenções e reduções previstas na legislação,
como para doações de bens de pequeno valor ou para heranças que envolvem imóveis
de valor reduzido. É importante consultar a legislação específica para verificar as
condições.
4. Prazo para Pagamento: O imposto deve ser pago antes da formalização da escritura
de inventário ou doação. O prazo para pagamento é de até 30 dias após a data da
transmissão dos bens.
5. Declaração: Para a apuração do ITCMD, é necessário apresentar uma declaração ao
fisco estadual, informando os bens e direitos transmidos, bem como o valor
correspondente.
6. Responsabilidade: O pagamento do ITCMD é de responsabilidade dos herdeiros no
caso de herança e do donatário no caso de doação.
- Procedimentos:
- Recolhimento: O pagamento do ITCMD pode ser feito por meio de guia de
recolhimento, que deve ser gerada no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa
Catarina (SEF-SC).
