Interpretação Constitucional da Lei de Trânsito: Impactos em Infrações e Penalidades., Notas de estudo de Eletrônica

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D E N AT R A N

Infrações e penalidades de trânsito PL 3267/

Impactos da Decisão do Supremo Tribunal Federal

ADI 2998

Propostas para adequação à decisão do STF: 1 - Alteração do caput do art. 161 para excluir a expressão “ou das resoluções do CONTRAN” e revogação de seu parágrafo único; 2 - alteração dos arts. 64 incluindo a exigência de que as crianças até sete anos e meio sejam transportadas utilizando dispositivo de retenção adequado ao peso e à idade; e 168 : a) previsão de uma advertência ao invés de uma multa:

• foco em medidas mais educativas;
• não foi excluída a retenção do veículo até a regularização conforme art. 168 ; b) autoriza o CONTRAN disciplinar o uso e especificações técnicas dos dispositivos de retenção. 3 – alteração do art. 244 – uso do capacete.

Proposta 3 - alteração do art. 244 1 – inserção dos incisos X e XI para prever que quem transitar com capacete em desacordo com a regulamentação do CONTRAN não tenha punição com a mesma gravidade de quem está sem capacete; 2 – Atualmente a Resolução 453 / 2013 estabelece as seguintes sanções: I - com o capacete fora das especificações: art. 230 , inciso X (grave); II - utilizando viseira ou óculos de proteção em descumprimento ao disposto no art. 3 º ou utilizando capacete não afixado na cabeça conforme art. 1 º: art. 169 (média); III – não uso de capacete motociclístico, capacete não encaixado na cabeça ou uso de capacete indevido: art. 244 , I ou II (gravíssima). 3 – Transitar sem capacete ou sem viseira continuará sendo punido com multa gravíssima e suspensão do direito de dirigir; 4 – OBSERVAÇÃO: faltou inserir nos arts. 54 , 55 e 244 a menção aos “triciclos motorizados e quadriciclos motorizados”, que são previstos na resolução CONTRAN, mas que precisam de regramento quanto ao uso do capacete.

1 - A atual Lei 13.290/2016, que exigiu o uso de faróis em rodovias é oriunda do PL 5070/2013; 2 - O FOCO principal era o de evitar colisões frontais em rodovias, nesse sentido seguiu o relator do PL; 3 - Diferencial das motocicletas e ônibus e rodovias em área urbana; 4 - a Lei não enfrentou a questão dos dias de chuva, cerração e neblina (CTB prevê uso das lanternas); 5 - exigência dos faróis de uso diurno para os veículos; 6 - passa a ser punida com multa leve (hoje é média) e exclui a multa por não indicação de condutor por PJ. SUGESTÃO: excluir a revogação do parágrafo único do art. 40 porque o dispositivo passa a ser § 1º.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

CASSAÇÃO DA CNH POR DECISÃO

JUDICIAL

Questões sobre CASSAÇÃO DA CNH:

1 – Não existe cassação da CNH por decisão

judicial;

2 – O capítulo dos crimes de trânsito prevê

apenas a SDD, de 2 meses a 5 anos (art. 291 do

CTB); enquanto por decisão administrativa vai

de 6 meses a 2 anos (art. 261 );

3 – A cassação da CNH é de 2 anos (art. 263 )

4 – a atual redação cria conflito entre a decisão

judicial e a decisão administrativa: ex. uma SDD

por dois meses aplicada pelo juiz.

JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRAN

Julgamento de recursos pelo CONTRAN (art. 289 CTB) 1 - Trata-se de infrações gravíssimas, com alto potencial de risco à sociedade; a resposta deve ser célere; 2 - CONTRAN e DENATRAN devem priorizar as políticas de trânsito e gestão do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; 3 - aplicam-se às infrações de natureza gravíssima de competência federal (PRF e DNIT) 4 – os recursos referente a infrações de natureza leve, grave e gravíssima são atualmente julgados por colegiado especial que atua junto com a JARI da PRF e do DNIT; 5 – A alteração transfere o julgamento dos recursos das infrações de natureza gravíssima aos Colegiados Especiais (PRF e DNIT); 6 – Necessário revogar o Inciso VII do art. 12 que trata do julgamento de recursos de instâncias inferiores (MP 882 / 2019 );

OUTROS ASPECTOS

1 - Notificação eletrônica: evolução

Art. 282 - A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (Incluído pela Lei nº 13. 281 , de 2016 ) Art. 284. ...... § 1 º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60 % (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

3 – Prescrição:

Atualmente não existe prazo prescricional no CTB, o que leva o cidadão a ficar muito tempo vinculado ao órgão de trânsito e cada órgão utilizar um parâmetro. O CONTRAN estabeleceu 5 anos, aplicando subsidiariamente a Lei 9. 783 / 1999. Sugestão: considerar, para cada fase, o limite de dois anos, como prazo decadencial, até a aplicação da multa; e prescricional, para cada fase posterior, também de dois anos.

4 – Composição do CONTRAN:

Com a não conversão da MP 882 / 2019 em Lei, o CONTRAN voltou ao formato anterior. Oportunidade para consolidar a visão da composição ministerial. CONTRAN mais estratégico.